Questões de Concurso
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Q3846862
Direitos Humanos
Maria, pessoa integrante de um grupo historicamente excluído,
sustentou em evento público, no qual se encontravam autoridades
de distintos poderes e níveis federativos, que "a construção da
igualdade material é uma determinação expressa da Declaração
Universal dos Direitos Humanos (DUDH)", de modo que sua
efetivação consubstancia obrigação do Poder Público.
No que se refere ao teor da assertiva de Maria é correto afirmar que a DUDH, considerando os seus termos,
No que se refere ao teor da assertiva de Maria é correto afirmar que a DUDH, considerando os seus termos,
Q3846861
Direitos Humanos
Johan, nacional do País Alfa, encontrava-se no território brasileiro
quando o País Beta requereu sua extradição à República
Federativa do Brasil. O requerimento foi instruído com cópia
integral do processo penal a que Johan estava respondendo à
revelia. No curso do processo de extradição, Johan teve a
oportunidade de se manifestar, ocasião em que argumentou que
a generalidade dos réus, no País Beta, era submetida a tortura, o
que certamente ocorreria com ele caso a extradição fosse
deferida.
À luz da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CTTPCDD), é correto afirmar que
À luz da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CTTPCDD), é correto afirmar que
Q3846860
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Joana, pessoa com deficiência, almejava ter acesso a determinado
direito prestacional, especificamente direcionado aos que se
encontram na mesma condição que ela. Ao requerer o
cumprimento desse direito ao órgão competente, foi-lhe
informada a necessidade de provar a sua condição pessoal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que serão avaliados os seguintes fatores estruturais do conceito de pessoa com deficiência:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que serão avaliados os seguintes fatores estruturais do conceito de pessoa com deficiência:
Q3846859
Controle Externo
O Ministério Público do Estado Alfa editou a Resolução nº XX, da
lavra do Procurador-Geral de Justiça, que estabeleceu os
balizamentos para o exercício do controle externo da atividade
policial, pela Instituição, no âmbito desse ente federativo,
estatuindo, na fundamentação, que os instrumentos a serem
utilizados encontravam amparo no disposto na Constituição da
República e na Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público), já que a legislação estadual não incursionara
na temática. Entre os objetivos almejados estão a plena realização
das competências estatais e a observância dos direitos humanos.
De acordo com a Resolução, as requisições formuladas pelo
Ministério Público, no exercício de suas atribuições
constitucionais, devem ser atendidas pelas estruturas policiais,
apesar dessas estruturas não estarem situadas em um
escalonamento hierárquico inferior.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº XX
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº XX
Q3846858
Direitos Humanos
Agentes da Polícia Civil do Estado Delta prenderam em flagrante
delito João, o que decorreu da prática de crime contra o
patrimônio. Ao chegarem na unidade policial, foram questionados
por familiares de João em relação ao alcance e ao cumprimento,
ou não, de deveres correlatos ao direito à liberdade pessoal da
pessoa presa, previstos na Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (CADH). Os deveres referidos pelos familiares
consistiriam em:
I. informação das razões da detenção;
II. notificação, sem demora, da acusação formulada contra João.
Nesse caso, a autoridade competente no âmbito da unidade policial esclareceu, inicialmente, em relação aos dois deveres referidos, que
I. informação das razões da detenção;
II. notificação, sem demora, da acusação formulada contra João.
Nesse caso, a autoridade competente no âmbito da unidade policial esclareceu, inicialmente, em relação aos dois deveres referidos, que
Q3846856
Legislação Federal
João é policial civil no Estado Alfa, tendo sido informado de que
seria lotado na Corregedoria-Geral da Polícia Civil (CGPC), a partir
do primeiro dia útil do mês subsequente, e não mais na unidade
de execução em que estava lotado.
Preocupado com a sistemática afeta ao novo órgão, bem como em relação à sua situação estatutária, João consultou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, tendo concluído corretamente que
Preocupado com a sistemática afeta ao novo órgão, bem como em relação à sua situação estatutária, João consultou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, tendo concluído corretamente que
Q3846855
Legislação Estadual
Após aprovação em concurso público de provas e títulos, Joana
tomou posse no cargo de oficial investigadora da Polícia Civil do
Estado do Piauí, o que a levou a ser avisada que ingressaria em
instituição educacional direcionada ao preparo para o exercício da
relevante função policial.
Considerando a sistemática adotada pelo Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, Joana concluiu corretamente que
Considerando a sistemática adotada pelo Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, Joana concluiu corretamente que
Q3846852
Direito Administrativo
Após tomar posse como policial civil no Estado do Piauí, Lucas
resolveu estudar, no contexto das técnicas de organização
administrativa, onde a Polícia Civil do referido ente da federação
estaria inserida.
Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)
Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)
Q3846851
Direito Administrativo
José é policial civil no Estado do Piauí. Matheus, por sua vez, atua
na Secretaria de Estado de Segurança Pública do referido ente
federativo. Por fim, João exerce as suas funções na sociedade de
economia mista Alfa, integrante da Administração Pública
Indireta. Registre-se que José, Matheus e João passaram a exercer
as respectivas funções públicas após lograrem êxito em árduos
certames públicos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que
Q3846850
Direito Administrativo
Após complexa investigação, Lucas foi indiciado, pela Polícia Civil
do Estado do Piauí, pela prática do crime de peculato. Registre-se
que, além da responsabilização na esfera criminal, o Ministério
Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade
administrativa em face do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
( ) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.
( ) É lícito ao juiz condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
( ) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.
( ) É lícito ao juiz condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
Q3846849
Direito Processual Penal
Maria, residente e domiciliada no diminuto Município Alfa, vem
sendo vítima de frequentes agressões perpetradas pelo seu
companheiro Caio. Registre-se que, em razão dos eventos, Maria
procurou, com urgência, o auxílio das autoridades públicas
competentes.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo (a)
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo (a)
Q3846848
Direito Administrativo
Ao tomar conhecimento de que o Poder Público pretende publicar
edital de licitação relacionado à seara da segurança pública, a
sociedade empresária Alfa, por meio dos seus sócios, consultou a
legislação que versa sobre a matéria, constatando que o edital
deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à
convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às
penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à
entrega do objeto e às condições de pagamento.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso.
Está correto o que se afirma em
Q3846847
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu
as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso,
no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que “às polícias
civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária
e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.
Q3846845
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X em matéria de competência
legislativa concorrente com a União, que deveria ser aplicada pelos
órgãos da Polícia Civil. No momento da edição desse diploma
normativo, este último ente federativo ainda não tinha
incursionado na respectiva temática. Ocorre que, em momento
posterior, a União editou a Lei nº Y, dispondo sobre a temática, em
âmbito nacional, em sentido oposto ao da Lei nº X.
Nesse caso, é correto afirmar que a
Nesse caso, é correto afirmar que a
Q3846843
Direito Ambiental
Em razão das obras de ampliação da siderúrgica Alfa, foi
detectada, por pescadores da região, eleitores assíduos e muito
participativos na seara política, um despejo elevado e contínuo de
resíduos sólidos no principal rio existente, o que não gerou
impactos imediatos na qualidade do manancial e na atividade
pesqueira. Apesar disso, cogitaram ingressar com uma ação
constitucional para impedir a continuidade do despejo, já que
efeitos deletérios certamente seriam percebidos em futuro
próximo.
Ao consultarem um especialista, foi corretamente esclarecido aos pescadores que
Ao consultarem um especialista, foi corretamente esclarecido aos pescadores que
Q3846842
Direito Constitucional
Após ampla mobilização da categoria dos policiais civis do Estado
Alfa, foi aprovada a Lei nº X, que dispôs sobre o regime jurídico da
categoria. Apesar dos avanços promovidos, diversas decisões do
Poder Judiciário, tanto em litígios individuais como em sede de
tutela coletiva, vinham concluindo que a Lei nº X era dissonante da
Constituição da República, o que levou o Governador do Estado a
cogitar ingressar com ação declaratória de constitucionalidade
(ADC).
Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Q3846841
Direito Processual Penal
A Polícia Civil do Estado do Piauí prendeu, em flagrante, José,
imputando-lhe a prática do crime de roubo circunstanciado.
Deflagrada a ação penal, supostas irregularidades e nulidades
foram arguidas pela defesa técnica do denunciado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que
Q3846840
Direito Processual Penal
José, delegado de polícia, representou, em observância às
formalidades constitucionais e legais, pela decretação da prisão
temporária de Caio, pela prática do crime de sequestro, na
modalidade simples, cometido contra Maria, maior e capaz.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989 e da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que a prisão temporária terá o prazo de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989 e da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que a prisão temporária terá o prazo de
Q3846838
Direito Processual Penal
Caroline, vítima de infração penal persequível, mediante ação
penal pública condicionada à representação e praticada no
contexto da Lei Maria da Penha, compareceu à Delegacia de Polícia
para registrar o ocorrido. Contudo, após se reconciliar com João,
autor do delito, Caroline demonstrou interesse em renunciar à
representação outrora oferecida. Registre-se que o Ministério
Público ofereceu denúncia em face de João, pendente de
recebimento pelo juízo competente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Caroline
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Caroline
Q3846836
Direito Penal
João, preso preventivamente pela prática do crime de roubo
circunstanciado, praticou fato previsto em lei como crime culposo.
Registre-se que, em razão da sua ação, houve subversão da ordem
interna no âmbito do estabelecimento prisional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que João
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que João
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