Questões de Concurso
Comentadas para senado federal
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Q1984371
Direito Previdenciário
Beatriz foi aposentada por incapacidade permanente (antiga
aposentadoria por invalidez) em virtude de uma doença
profissional.
Graças ao avanço da medicina, um novo tratamento foi criado e Beatriz a ele se submeteu, conseguindo recuperar-se totalmente após 4 anos e 8 meses da concessão do benefício. Com isso, Beatriz retornou à função que desempenhava na sociedade empresária ao ser aposentada.
Sobre o destino do benefício previdenciário, considerando os fatos narrados e a previsão contida na legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
Graças ao avanço da medicina, um novo tratamento foi criado e Beatriz a ele se submeteu, conseguindo recuperar-se totalmente após 4 anos e 8 meses da concessão do benefício. Com isso, Beatriz retornou à função que desempenhava na sociedade empresária ao ser aposentada.
Sobre o destino do benefício previdenciário, considerando os fatos narrados e a previsão contida na legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
Q1984369
Direito Processual do Trabalho
Numa terça-feira, dia útil, um oficial de justiça compareceu às
20h na residência de um reclamado, visando a intimá-lo a
comparecer a uma audiência trabalhista designada para a sexta-feira da semana seguinte, dia útil, às 7h30min, a ocorrer na sede
do juízo.
Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.
Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.
Q1984368
Direito Processual do Trabalho
Uma montadora de automóveis pretende impetrar Mandado de
Segurança contra ato do Superintendente Regional do Trabalho
de um determinado estado da Federação. O motivo é que, em
2022, a sociedade empresária recebeu a visita de auditores-fiscais do trabalho, que reputaram ilegal a terceirização de uma
atividade e determinaram que as carteiras profissionais desses
terceirizados fossem assinadas pela montadora.
Independentemente do mérito da questão debatida, assinale a opção que contempla a competência para apreciação desse Mandado de Segurança.
Independentemente do mérito da questão debatida, assinale a opção que contempla a competência para apreciação desse Mandado de Segurança.
Q1984367
Direito do Trabalho
Gerson e Roberta são casados, não possuem filhos e trabalham
na mesma sociedade empresária.
Após cumprirem integralmente o período concessivo, ambos requereram ao empregador a concessão de férias no mesmo período. Contudo, o empregador explicou e comprovou que isso causaria prejuízo ao serviço e, por isso, propôs que Gerson entrasse de férias 1 dia antes de Roberta, pois, desse modo, a maior parte delas seria aproveitada pelo casal simultaneamente, com pequena diferença, e a sociedade empresária não teria prejuízo. Assim, Gerson entrou de férias 2 dias antes de um feriado nacional e, Roberta, 1 dia antes do mesmo feriado.
Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.
Após cumprirem integralmente o período concessivo, ambos requereram ao empregador a concessão de férias no mesmo período. Contudo, o empregador explicou e comprovou que isso causaria prejuízo ao serviço e, por isso, propôs que Gerson entrasse de férias 1 dia antes de Roberta, pois, desse modo, a maior parte delas seria aproveitada pelo casal simultaneamente, com pequena diferença, e a sociedade empresária não teria prejuízo. Assim, Gerson entrou de férias 2 dias antes de um feriado nacional e, Roberta, 1 dia antes do mesmo feriado.
Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.
Q1984366
Direito do Trabalho
Das situações abaixo listadas envolvendo empregados(as)
regidos(as) pela CLT, assinale a que contempla a hipótese na qual
não será possível o saque integral ou a utilização total do FGTS
depositado na conta vinculada do trabalhador(a) junto à CEF.
Q1984365
Direito Processual Penal
Sobre a prova testemunhal, assinale a afirmativa correta.
Q1984364
Direito Processual Penal
Sobre as medidas investigativas admitidas pela Lei
nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas),
assinale a afirmativa correta.
Q1984363
Direito Processual Penal
Acerca do incidente de insanidade mental do acusado, assinale a
afirmativa correta.
Q1984362
Direito Penal
Acerca da reincidência, analise as afirmativas a seguir e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Classifica-se como reincidente aquele que comete um crime tendo cometido outro anteriormente.
( ) Os crimes militares próprios devem ser considerados na aferição da reincidência.
( ) A reincidência não produz os seus efeitos se houverem decorrido mais de cinco anos entre o crime anterior e o mais recente.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente
( ) Classifica-se como reincidente aquele que comete um crime tendo cometido outro anteriormente.
( ) Os crimes militares próprios devem ser considerados na aferição da reincidência.
( ) A reincidência não produz os seus efeitos se houverem decorrido mais de cinco anos entre o crime anterior e o mais recente.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente
Q1984361
Direito Penal
João e Paulo são empregados do setor financeiro de uma
empresa pública sobre cuja conta bancária Paulo tem poder de
gestão.
Para aliviar os problemas financeiros de Paulo, João sugere que ele saque, da conta bancária da empresa, R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não estão contabilizados, de modo que dificilmente alguém notaria a falta desse resíduo financeiro. Paulo agradece a ideia do colega, saca o dinheiro e paga a alguns credores.
Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Para aliviar os problemas financeiros de Paulo, João sugere que ele saque, da conta bancária da empresa, R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não estão contabilizados, de modo que dificilmente alguém notaria a falta desse resíduo financeiro. Paulo agradece a ideia do colega, saca o dinheiro e paga a alguns credores.
Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Q1984360
Direito Penal
O princípio da intranscendência da pena veda que
Q1984359
Direito Empresarial (Comercial)
A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, o
ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com disposições
disciplinando a Insolvência Transnacional.
O Capítulo VI-A da Lei nº 11.101/2005 apresenta conceitos para efeito de sua aplicação, como o de processo estrangeiro principal e de estabelecimento, baseados nas definições de “foreign main proceeding” e “establishment” contidas no Art. 2º da Lei Modelo sobre Insolvência Transfronteiriça, da UNCITRAL.
Considerando tal narrativa, assinale a opção que apresenta os referidos conceitos de forma correta.
O Capítulo VI-A da Lei nº 11.101/2005 apresenta conceitos para efeito de sua aplicação, como o de processo estrangeiro principal e de estabelecimento, baseados nas definições de “foreign main proceeding” e “establishment” contidas no Art. 2º da Lei Modelo sobre Insolvência Transfronteiriça, da UNCITRAL.
Considerando tal narrativa, assinale a opção que apresenta os referidos conceitos de forma correta.
Q1984358
Legislação Federal
Sobre a proteção aos direitos autorais, prevista na
Lei nº 9.610/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. Se a remuneração dos coautores de uma obra audiovisual depender dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor da obra audiovisual deverá lhes prestar contas semestralmente, salvo se outro prazo houver sido pactuado pelas partes.
II. Qualquer pessoa que editar obra literária sem autorização do titular perderá para este os exemplares apreendidos e lhe pagará o preço dos que tiver vendido. Caso não se saiba o número de exemplares da edição fraudulenta, o transgressor pagará ao titular o valor de mil exemplares, além dos apreendidos.
III. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidária e independentemente de culpa, com seus bens particulares, para com os associados, por desvio de finalidade ou por inadimplemento das obrigações, quando tais atos forem praticados por eles, bem como por seus prepostos ou representantes.
Está correto o que se afirma em
I. Se a remuneração dos coautores de uma obra audiovisual depender dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor da obra audiovisual deverá lhes prestar contas semestralmente, salvo se outro prazo houver sido pactuado pelas partes.
II. Qualquer pessoa que editar obra literária sem autorização do titular perderá para este os exemplares apreendidos e lhe pagará o preço dos que tiver vendido. Caso não se saiba o número de exemplares da edição fraudulenta, o transgressor pagará ao titular o valor de mil exemplares, além dos apreendidos.
III. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidária e independentemente de culpa, com seus bens particulares, para com os associados, por desvio de finalidade ou por inadimplemento das obrigações, quando tais atos forem praticados por eles, bem como por seus prepostos ou representantes.
Está correto o que se afirma em
Q1984357
Direito Empresarial (Comercial)
Armazém-Geral Lucas do Rio Verde Ltda., depositário de produtos
agrícolas, emitiu, a pedido do depositante, sob a forma cartular,
Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant
Agropecuário (WA).
O depositante deverá proceder ao depósito dos títulos perante depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, mas decide, antes, consultar advogado sobre as obrigações e responsabilidades previstas em lei.
Considerando a situação-problema apresentada, assinale a afirmativa correta.
O depositante deverá proceder ao depósito dos títulos perante depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, mas decide, antes, consultar advogado sobre as obrigações e responsabilidades previstas em lei.
Considerando a situação-problema apresentada, assinale a afirmativa correta.
Q1984356
Direito Empresarial (Comercial)
O Conselho de Administração da companhia aberta Construtora
Conquista d´Oeste S/A aprovou a aquisição do controle da
sociedade empresária Cerâmica Indiavaí Ltda. por valor de
compra correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do
patrimônio líquido da companhia.
Antes da efetivação da operação, acionistas minoritários da companhia se opuseram sob alegação de ilegalidade, pois a operação depende de deliberação da assembleia-geral da companhia, especialmente convocada para esse fim.
O presidente do Conselho de Administração defendeu a decisão, justificando ser prerrogativa exclusiva do órgão tal aprovação, eis que o valor da operação de aquisição do controle não constitui investimento relevante para a companhia. Após os opositores terem exigido provas da justificativa, foram apresentados documentos que atestam o seguinte, em relação ao investimento nas controladas:
I) o valor contábil em cada sociedade controlada corresponde a 5% (cinco por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia;
II) no conjunto das controladas, o valor contábil é igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia.
Considerando-se que a Construtora Conquista d’Oeste S/A não tem investimento em coligadas, bem como as disposições da Lei nº 6.404/76 sobre o investimento em controladas, assinale a afirmativa correta.
Antes da efetivação da operação, acionistas minoritários da companhia se opuseram sob alegação de ilegalidade, pois a operação depende de deliberação da assembleia-geral da companhia, especialmente convocada para esse fim.
O presidente do Conselho de Administração defendeu a decisão, justificando ser prerrogativa exclusiva do órgão tal aprovação, eis que o valor da operação de aquisição do controle não constitui investimento relevante para a companhia. Após os opositores terem exigido provas da justificativa, foram apresentados documentos que atestam o seguinte, em relação ao investimento nas controladas:
I) o valor contábil em cada sociedade controlada corresponde a 5% (cinco por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia;
II) no conjunto das controladas, o valor contábil é igual a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia.
Considerando-se que a Construtora Conquista d’Oeste S/A não tem investimento em coligadas, bem como as disposições da Lei nº 6.404/76 sobre o investimento em controladas, assinale a afirmativa correta.
Q1984355
Direito Civil
Maria decide divorciar-se de João, com quem era casada há 7
(sete) anos, tendo dois filhos em comum, menores de idade (10 e
12 anos de idade). O casal já havia se separado de fato há 6 (seis)
meses, com Maria residindo com as crianças na Asa Sul de
Brasília e João residindo na região do Gama (DF).
Não havendo acordo, Maria propõe ação de divórcio com pedido de guarda unilateral dos dois filhos a seu favor, com restrição de visitas ao pai, para as manhãs de domingo. Ao final, requer, também, a condenação do pai – e dos avós paternos – ao pagamento de prestação alimentar a favor dos filhos menores.
Sobre o caso acima, em caso de falecimento de Maria, assinale a afirmativa correta.
Não havendo acordo, Maria propõe ação de divórcio com pedido de guarda unilateral dos dois filhos a seu favor, com restrição de visitas ao pai, para as manhãs de domingo. Ao final, requer, também, a condenação do pai – e dos avós paternos – ao pagamento de prestação alimentar a favor dos filhos menores.
Sobre o caso acima, em caso de falecimento de Maria, assinale a afirmativa correta.
Q1984354
Direito Civil
Em concurso singular de credores, é correto dizer que o
ordenamento civil brasileiro posiciona a preferência material do
crédito garantido por hipoteca
Q1984353
Direito Civil
Jaqueline, solteira, vem a falecer. Como possíveis herdeiros,
Jaqueline contava apenas com Marcos e João, seus sobrinhos e
irmãos entre si. Ao descobrir que Jaqueline, por testamento,
afastou os sobrinhos da herança para deixá-la à Associação de
Caridade Solidária e à amiga Carolina, Marcos desfere insultos à
falecida tia no perfil que ela mantinha em rede social.
Diante disto, cabe buscar a cessação da lesão à honra de Jaqueline
Diante disto, cabe buscar a cessação da lesão à honra de Jaqueline
Q1984352
Direito Civil
Rui adquire determinada chácara e, de forma a valorizar a
propriedade, propõe à vizinha, Regina, o uso de um corredor que
lhe permita acessar outra rodovia da região, além daquela, a que
Rui já possui acesso.
Ajustados verbalmente a remuneração e o prazo de dois anos, é possível qualificar o negócio jurídico contratado por Rui e Regina como instituidor de
Ajustados verbalmente a remuneração e o prazo de dois anos, é possível qualificar o negócio jurídico contratado por Rui e Regina como instituidor de
Q1984351
Direito Civil
José Francisco ajuizou ação indenizatória em face de Paulo André,
noticiando que, no dia 10/01/2019, quando atravessava certa
avenida na cidade do Rio de Janeiro, em atenção e respeito ao
sinal de trânsito, foi atingido pelo veículo de propriedade do réu,
que também era o condutor. Informa que, em razão do
atropelamento, sofreu danos físicos que exigiram internação
hospitalar, além de sequelas que o impossibilitam de exercer suas
funções laborais. Pleiteou a condenação do réu ao ressarcimento
das despesas médico-hospitalares e ao pagamento de dois
salários mínimos mensais, até seu reestabelecimento para o
exercício da profissão.
O réu contestou e denunciou à lide a Seguradora Tranquilidade, em razão de contrato celebrado com a litisdenunciada, com o escopo de eventual pagamento da cobertura para danos a terceiros. A seguradora apresentou defesa reiterando "todos os termos da contestação oferecida pela Ré-Denunciante", assegurando que sua responsabilidade, no caso de procedência do pedido, restringir-se-ia ao limite do seguro contratado.
Ante a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. A Seguradora Tranquilidade, tendo aceitado a denunciação da lide realizada pelo segurado, assume posição de litisconsorte passivo na demanda principal, podendo ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
II. Paulo André, uma vez comprovados sua culpa e o nexo causal, será condenado a indenizar José Francisco no montante equivalente aos danos emergentes, acrescidos dos lucros circunscritos ao período da convalescença, mas não será obrigado a pensionamento mensal.
III. A Seguradora Tranquilidade não será condenada ao pagamento da indenização diretamente ao autor, pois não mantém qualquer relação jurídica com este e, também, porque sua responsabilidade é de natureza contratual, em razão do contrato celebrado com Paulo André.
Está correto o que se afirma em
O réu contestou e denunciou à lide a Seguradora Tranquilidade, em razão de contrato celebrado com a litisdenunciada, com o escopo de eventual pagamento da cobertura para danos a terceiros. A seguradora apresentou defesa reiterando "todos os termos da contestação oferecida pela Ré-Denunciante", assegurando que sua responsabilidade, no caso de procedência do pedido, restringir-se-ia ao limite do seguro contratado.
Ante a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. A Seguradora Tranquilidade, tendo aceitado a denunciação da lide realizada pelo segurado, assume posição de litisconsorte passivo na demanda principal, podendo ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
II. Paulo André, uma vez comprovados sua culpa e o nexo causal, será condenado a indenizar José Francisco no montante equivalente aos danos emergentes, acrescidos dos lucros circunscritos ao período da convalescença, mas não será obrigado a pensionamento mensal.
III. A Seguradora Tranquilidade não será condenada ao pagamento da indenização diretamente ao autor, pois não mantém qualquer relação jurídica com este e, também, porque sua responsabilidade é de natureza contratual, em razão do contrato celebrado com Paulo André.
Está correto o que se afirma em
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