Questões de Concurso Comentadas para DPE-MS | Qconcursos.com

Q311745

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311745 Direito Civil

A desconsideração inversa da personalidade jurídica significa que

A

havendo desvio de finalidade da pessoa jurídica, causando danos a terceiros, os bens particulares dos administradores ou sócios respondem pelas obrigações por esta assumidas.

B

afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade para atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores.

C

nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, suas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios.

D

ocorrendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os bens particulares dos sócios ou administradores respondem por suas obrigações.

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Q311743

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311743 Direito Civil

Em acidente automobilístico ocorrido em 19 de fevereiro de 2005, João causou danos no automóvel de Antônio. Em 15 de março de 2007, como João não efetuou o pagamento dos danos, Antônio o notificou extrajudicialmente, solicitando a reparação. Contudo, sem obter sucesso em receber seu crédito, promoveu nova notificação extrajudicial em 12 de agosto de 2007. Em 14 de março de 2008, Antônio ingressou com ação de reparação de danos.

Quanto a esse direito, assinale a alternativa correta.

A

Está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, por não ser causa de reconhecimento do débito.

B

Está prescrito, uma vez que a prescrição apenas pode ser suspensa uma única vez.

C

Não está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial constitui causa que interrompe o prazo prescricional.

D

Não está prescrito, uma vez que apenas a primeira notificação interrompeu a prescrição.

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Q48133

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48133 Direitos Humanos

A Convenção que faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que foi assinada em Belém do Pará é a Convenção Interamericana

A

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

B

para Prevenir e Punir a Tortura.

C

contra a Corrupção.

D

sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.

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Q48132

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48132 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos

A

é composta por doze juízes.

B

terá casos submetidos à sua decisão somente pelos Estados- parte ou pela comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

terá suas decisões ratificadas ou reformadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos como órgão recursal.

D

poderá ter até dois juízes da mesma nacionalidade, não podendo, porém, tais juízes atuarem, simultaneamente, em casos que envolvam partes originárias de seu país.

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Q48130

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48130 Direitos Humanos

Considerando a evolução histórica, os marcos jurídicos fundamentais e a estrutura normativa dos Direitos Humanos, pode-se afirmar que

A

a globalização dos direitos humanos forçou os Estados a escolherem entre um sistema global e um regional de proteção a esses direitos, uma vez que ambos sistemas não podiam coexistir.

B

os indivíduos passaram a ser sujeitos de direito internacional, mas, por razões de soberania, ainda dependem dos Estados para acionar os mecanismos de proteção dos direitos humanos.

C

a Declaração Universal dos Direitos Humanos introduziu internacionalmente a concepção contemporânea desses direitos.

D

a vítima de uma lesão dos direitos humanos deverá acionar em sua proteção, nessa ordem, o sistema jurídico nacional, depois o regional e, por último, o global, em razão da hierarquia da estrutura normativa de proteção.

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Q48129

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48129 Direitos Humanos

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a proteção internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais veio a ser concretizada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 1988, por meio do seguinte instrumento jurídico:

A

Convenção de Cartagena.

B

Protocolo de San Salvador.

C

Pacto de San José da Costa Rica.

D

Declaração de Lima.

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Q48128

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48128 Direitos Humanos

O Pacto de San José da Costa Rica garante direitos políticos e oportunidades de participação política ao cidadão. Segundo esse instrumento jurídico, o exercício de tais direitos e oportunidades poderá ser regulado pela lei, exceto por motivo de

A

instrução.

B

residência.

C

idioma.

D

capacidade intelectual.

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Q48127

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48127 Direito Constitucional

Insculpem-se dentre os princípios que o Brasil se rege, no que respeita às suas relações internacionais, os seguintes:

A

autodeterminação dos povos, solução pacífica dos conflitos e garantia do desenvolvimento internacional.

B

autodeterminação dos povos, defesa da paz e concessão de asilo político.

C

defesa da paz, não-intervenção e repúdio ao partidarismo.

D

autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e repúdio ao imperialismo.

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Q48126

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48126 Direitos Humanos

Quanto aos direitos civis contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta estabelece que

A

nos países em que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de o delito ter sido cometido.

B

ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, exceto em decorrência de crime considerado hediondo pela legislação do país que adotar punição específica para essa modalidade de crime, não podendo, porém, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão.

C

ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio, porém, não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ou do depositário infiel.

D

todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza, não podendo o Estado restringir ou suprimir o exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia.

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Q48125

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48125 Direitos Humanos

Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que

A

a competência do Tribunal restringir-se-á ao julgamento dos crimes de genocídio e crimes contra a humanidade.

B

o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

C

os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.

D

o Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após 17.07.1998, data da sua criação.

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Q48124

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48124 Direitos Humanos

Quando se fala em Direitos Humanos, considerando sua historiciedade, é correto dizer que

A

somente passam a existir com as Declarações de Direitos elaboradas a partir da Revolução Gloriosa Inglesa de 1688.

B

foram estabelecidos, pela primeira vez, por meio da Carta Magna de 1215, que é a expressão maior da proteção dos Direitos do Homem em âmbito universal.

C

a concepção contemporânea de Direitos Humanos foi introduzida, em 1789, pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa.

D

a internacionalização dos Direitos Humanos surge a partir do Pós-Guerra, como resposta às atrocidades cometidas durante o nazismo.

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Q48123

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48123 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta.

A

Em face do princípio da equivalência urbano-rural, a idade da aposentadoria por idade é igual à do urbano.

B

Para fazer jus à aposentadoria especial é preciso provar a incapacidade para o trabalho em perícia médica do INSS.

C

A pensão por morte não pode ser cumulada com a aposentadoria.

D

Pode o empregador requerer a aposentadoria compulsória de seu empregado.

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Q48122

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48122 Direito Previdenciário

Quem tem o poder de declarar o Nexo Técnico Epidemiológico é

A

o serviço médico do empregador.

B

o sindicato da categoria.

C

a perícia médica do INSS.

D

o médico do segurado.

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Q48120

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48120 Direito Previdenciário

O benefício assistencial do idoso previsto na Lei Orgânica da Assistência Social

A

dá direito ao abono anual.

B

gera pensão por morte.

C

exige idade mínima de 65 anos.

D

exige contribuição.

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Q48119

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48119 Direito Previdenciário

A idade máxima do dependente para gerar o salário-família é:

A

12 anos.

B

14 anos.

C

16 anos.

D

18 anos.

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Q48118

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48118 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que contém os benefícios aos quais se aplica o fator previdenciário.

A

Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

B

Aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.

C

Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-doença comum.

D

Aposentadoria do professor e auxílio-acidente.

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Q48116

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48116 Direito Previdenciário

Segundo a Lei n.º 8.213/91, não é equiparado(a) ao acidente do trabalho:

A

a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

B

a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

C

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

D

o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

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Q48115

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48115 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta.

A

Não é segurado obrigatório quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

B

A perda da qualidade do segurado retido ou recluso após o livramento se dá depois de 13 meses e 15 dias.

C

O segurado em gozo de benefício não mantém a qualidade de segurado.

D

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que volta a exercer atividade remunerada não é segurado obrigatório, em face da aposentadoria.

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Q48114

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48114 Direito Previdenciário

Não é segurado obrigatório da Previdência Social:

A

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

B

o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que vinculado a regime próprio de previdência social.

C

a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

D

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

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Q48112

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48112 Direito do Trabalho

Sobre o tema estabilidade, indique a alternativa correta.

A

Desde a Constituição Federal, não vigora mais o regime de estabilidade no emprego no Brasil, substituído, definitivamente, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Por lei, há diversas estabilidades provisórias.

B

Temos diversas espécies de estabilidades, provisórias e definitivas, contratuais e legais, normativas e judiciais, sempre permitida a dispensa, desde que devidamente indenizada.

C

O empregado estável pode ser dispensado, mas o pagamento das verbas rescisórias deverá ser dobrado, como indenização pelo descumprimento da cláusula de estabilidade.

D

É impossível a dispensa arbitrária do empregado pelo empregador, e se assegura à gestante e ao titular de representação de empregados na CIPA, além do dirigente sindical, uma estabilidade provisória absoluta.

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