A Corte Interamericana de Direitos Humanos

Interpretação do Enunciado:

O tema abordado na questão é o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, com foco na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A questão testa o conhecimento sobre a composição, jurisdição e funcionamento da Corte, conforme estabelecido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

Legislação Aplicável:

A questão está baseada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especialmente nos artigos que tratam da competência e funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Tema Central:

A questão aborda a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para receber casos e quem pode submetê-los a julgamento. Para resolvê-la, é necessário entender como a Corte funciona dentro do Sistema Interamericano e quais são suas atribuições centrais.

Exemplo Prático:

Um exemplo prático seria um caso onde um país membro da OEA é acusado de violar direitos humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos investiga e, se não houver resolução, pode levar o caso à Corte para julgamento.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B é a correta porque, conforme o artigo 61 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos terá casos submetidos à sua decisão exclusivamente pelos Estados-partes ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Isso significa que indivíduos não podem levar casos diretamente à Corte; isso deve ser feito através dos canais mencionados.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Incorreta: A Corte Interamericana é composta por sete juízes, e não doze, conforme o artigo 52 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
• C - Incorreta: As decisões da Corte não são ratificadas ou reformadas por nenhum órgão recursal, como a Assembleia Geral da OEA. A Corte é a instância final e suas decisões são definitivas e obrigatórias.
• D - Incorreta: A Corte Interamericana não permite que dois juízes da mesma nacionalidade atuem simultaneamente, mas é incorreto afirmar que isso se aplica apenas quando partes originárias de seu país estão envolvidas. A restrição é mais geral e visa evitar conflitos de interesse.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Fique atento ao número de juízes e quem pode submeter casos à Corte. Esses detalhes são frequentemente utilizados para confundir.

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por sete juízes, naturais dos Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal entre juristas da mais elevada autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de Direitos Humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais conforme da lei do país do qual seja nacional ou do Estado que lhe proponha a candidatura. Não pode haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.

Os juízes da Corte são eleitos para um mandato de seis anos e somente podem ser reeleitos uma vez. O juiz eleito para substituir a outro, cujo mandato não tenha ainda expirado, completa tal mandato.

complementando os excelentes comentários:

A CORTE INTERAMERICANA DEDIREITOS HUMANOS - Trata-se do órgão jurisdicionaldo sistema regional deproteção dos direitos humanos das Américas. Sua disciplina está nosarts. 52 a 69 do Pacto de São José da Costa Rica.

Não sendo alcançada uma soluçãoamistosa, é possível ao Estado interessado ou à Comissão submeter o assunto àCorte – o art. 61 não prevê a legitimação do indivíduo para tanto.

Para que o Estado-parte seja julgado pela Corte, todavia, énecessário que ele tenha declarado que reconhece como obrigatória, de plenodireito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casosrelativos à interpretação ou aplicação do Pacto (art. 62). Em 1998, o Brasil reconheceu acompetência jurisdicional da Corte.

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

Artigo 52

1.         A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

2.         Não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.

Letra A está incorreta pois a corte interamericana é composta por 7 juízes com 6 anos de mandato.