O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) coloca que tutela possui uma série de especificidades. Com base nos artigos 36º à 38º analise as afirmativas abaixo e suas colocações sobre a tutela.

I. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

II. No deferimento da tutela não há que considerar-se que a medida é vantajosa ao tutelando ou que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

III. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

IV. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

Estão corretas as afirmativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente indica aspectos sobre a guarda de crianças e adolescentes. Com base na referida legislação, analise as afirmativas abaixo sobre a guarda de crianças e adolescentes.

I. A guarda não poderá ser revogada nem mesmo mediante ato judicial fundamentado ou mediante qualquer manifestação do Ministério Público.

II. A guarda não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, incluindo os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

III. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

IV. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Estão corretas as afirmativas:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/90), analise as afirmativas abaixo.

I. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

II. O adotado não tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

III. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

IV. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e que ficou popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha” visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constituem, conforme o artigo 8º, diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:

I. A requisição de força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

II. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

III. A fiscalização dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.

IV. A organização de cadastro dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estão corretas as afirmativas: 

A Lei de nº 13.840 de 05/06/2019 destaca no artigo 23-B aspectos quanto a necessidade de elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA). Sobre o PIA, analise as afirmativas abaixo.

I. A avaliação prévia da equipe técnica não subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado.

II. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.

III. O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV. O PIA será elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do ingresso no atendimento.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Federal de nº 10.216 de 06 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Considerando a legislação em questão, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

( ) A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, não deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

( ) A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo médico competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

( ) É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

A Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o artigo 4º da referida portaria, compreendem objetivos específicos da Rede de Atenção Psicossocial:

I. Ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral.

II. Prevenir o consumo e a dependência de crack, álcool e outras drogas.

III. Garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.

IV. Promover mecanismos de formação permanente aos profissionais de saúde.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Federal nº 8.080/1990 regulamenta as ações e serviços de Saúde em todo o território nacional e em seu artigo 16º indica como competência da Direção Nacional do Sistema Único de Saúde:

I. Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

II. Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

III. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

IV. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Federal nº 8.212/1991 destaca em seu artigo 11º que o orçamento da Seguridade Social é composto, no âmbito federal, pelas seguintes receitas: ______.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O Código de Ética do Assistente Social é um importante dispositivo de orientação da prática profissional dessa categoria. Considerando o referido documento, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É vedado ao Assistente Social repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

( ) É direito do Assistente Social emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social.

( ) É vedado ao Assistente Social incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

( ) É vedado ao Assistente Social utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários, eleitorais e clientelistas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo

A Lei Federal n° 8.662/1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências nos indica uma série de atribuições privativas e competências do Assistente Social, dentre outros aspectos afins. Considerando a referida legislação, analise as afirmativas abaixo.

I. É uma competência do Assistente Social planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

II. Constitui competência do Assistente Social encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

III. É atribuição privativa do Assistente Social dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

IV. É uma atribuição privativa do Assistente Social realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades

Estão corretas as afirmativas:

Segundo a NBR 6492/2021 ______caracteriza-se como o conjunto de informações gráficas e escritas capaz de subsidiar e embasar as decisões sobre eventuais opções formais que atendam ao programa de necessidades para o projeto urbanístico.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. 

Segundo a NBR 6492/2021, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O estudo de viabilidade de projeto arquitetônico caracteriza-se como o conjunto de informações gráficas e escritas capaz de subsidiar ou embasar as decisões sobre eventuais opções formais que atendam ao programa de necessidades para o projeto arquitetônico.

II. Estudo preliminar arquitetônico é a concepção inicial do projeto arquitetônico, no qual se especificam funções, usos, formas e dimensões para os ambientes, bem como elementos construtivos e componentes principais do projeto. Podem-se apresentar várias versões na etapa de estudo preliminar, conforme acordado entre as partes interessadas. 

Segundo a NBR 6492/2021 leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Programa de necessidades para o projeto arquitetônico ou urbanístico é o documento preliminar do projeto que caracteriza o empreendimento ou o projeto objeto de estudo, que contém o levantamento das informações necessárias, incluindo a relação dos setores que o compõem, suas ligações, necessidades de área, características gerais e requisitos especiais, posturas municipais, códigos e normas pertinentes.

II. Prancha é o resultado da reunião de informações gráficas (desenhos) e textos produzidos em folha de desenho.

Segundo a NBR 6492/2021 ______ é a representação gráfica realizada a partir de um plano secante vertical que divide o edifício ou outro objeto em duas partes, no sentido longitudinal ou no transversal.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo a NBR 16537/2016, analise as afirmativas abaixo sobre dimensionamento do piso tátil de alerta e assinale a alternativa correta.

I. O diâmetro da base do relevo do piso tátil de alerta recomendado é de 25mm

II. A distância horizontal entre centros do relevo mínimo é de 60mm.

Segundo a NBR 16537/2016 ______ acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica ou somatório da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 60° ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.