A Lei Federal de nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 institu...
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Q1980446
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal de nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012
instituiu o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE) e disciplina no artigo 35º
os princípios a serem observados na execução das
medidas socioeducativas. Sobre esses princípios,
assinale a alternativa correta.