Questões de Concurso Comentadas para SEJUS-DF

Q120566

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120566 Direito Constitucional

Considere que uma população, revoltada com o aumento no número de crimes cometidos com armas de fogo, resolva elaborar projeto de lei prevendo o aumento das penalidades aos infratores do ordenamento jurídico. Acerca desse tema e com base no processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

A

O referido projeto de lei não poderá ser levado adiante por ausência de legitimidade.

B

Para que o projeto de lei seja recebido pelo Congresso Nacional, é indispensável que ele seja apresentado por uma pessoa jurídica representante da sociedade civil organizada.

C

A iniciativa popular é um instrumento de participação direta do cidadão na vida do Estado que só pode ser exercido por meio do plebiscito e do referendo.

D

A Constituição Federal só outorgou a iniciativa popular ao cidadão, considerado aquele detentor de capacidade eleitoral ativa no pleno gozo dos seus direitos políticos.

E

O projeto de lei de iniciativa popular tem na Câmara dos Deputados a sua casa iniciadora e deverá ser rejeitado se contiver vício de forma.

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Q120565

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120565 Direito Constitucional

Em um estado brasileiro, a assembleia legislativa resolveu fazer emenda à constituição estadual, estabelecendo a necessidade de aprovação prévia, a ser requerida à própria assembleia, para nomeação dos secretários de estado pelo governador. Essa emenda foi questionada no judiciário por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Acerca dessa situação hipotética, e com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre os estados-membros, assinale a alternativa correta.

A

Não há inconstitucionalidade na emenda constitucional estadual, uma vez que os estados da Federação possuem autonomia política, administrativa e financeira.

B

A referida emenda constitucional está eivada de vício insanável, posto que a assembleia legislativa não pode inovar na ordem jurídica, devendo guardar total conformidade com a Constituição Federal.

C

A constituição do estado não pode definir os crimes de responsabilidade do governador, tampouco cominar as penalidades a serem aplicadas.

D

Os estados possuem competência para legislar sobre todos os assuntos que não foram tratados na Constituição Federal, até mesmo adotar outros sistemas eleitorais.

E

No exercício de sua capacidade de auto-organização, os estados devem obediência apenas aos princípios constitucionais sensíveis.

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Q120564

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120564 Direito Constitucional

O prefeito de um município contratou obra superfaturada com uma empresa de propriedade de um amigo dele. Ao tomar conhecimento dos fatos, a população, por intermédio da Associação de Moradores, resolveu estudar as medidas cabíveis para a punição dos envolvidos e, com isso, ajuizou uma ação popular. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta no que concerne à referida ação constitucional.

A

A ação popular deverá ser conhecida, pois é instrumento idôneo para apurar infrações cometidas no âmbito da administração pública.

B

A ação popular só poderá ser conhecida se for intentada contra o prefeito, mas nunca contra a empresa que superfaturou a obra.

C

A ação popular só poderá ser conhecida se for intentada contra a empresa que superfaturou a obra, mas nunca contra o prefeito.

D

A ação popular não poderá ser conhecida, pois seu âmbito de atuação protege apenas o patrimônio moral, estético, histórico e ambiental.

E

Na sujeição passiva da ação popular, devem figurar todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato ou foi feito contrato a ser anulado.

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Q120560

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120560 Português

Texto associado

Em cada alternativa a seguir, é feita uma interpretação de palavra ou expressão do texto I. Assinale aquela que contém interpretação correta, de acordo com a norma culta padrão da língua portuguesa.

A

A expressão “a assistente social" (linhas 1 e 2), caso seja colocada após o substantivo próprio a que se refere, cria, necessariamente, uma falha gramatical.

B

No trecho “de sua casa, em Curitiba" (linhas 3 e 4), a eliminação da vírgula e a substituição da preposição “em" por de mantêm o sentido original da frase.

C

A substituição de “ainda" (linha 5) por ainda que modifica o sentido da frase em que se insere, porque, no original, o vocábulo “ainda" tem valor de tempo e, na reescrita, passa a estabelecer uma relação de oposição, de concessão.

D

Na linha 12, o verbo esquecer está empregado com traços tipicamente coloquiais, pois a forma padrão culta exige que, na frase, ele seja acompanhado de pronome me e preposição de.

E

Na linha 23, o verbo ser, conjugado como “foram", pode ser empregado também no singular.

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Q120329

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120329 Direito Penal

Policial federal, na sua atividade legal, descobre que criminoso de alcunha Galego participara de assalto à Casa da Moeda, ocasião em que foram roubados seiscentos milhões de reais. De posse dessa informação, o agente da lei sequestra o bandido e passa a aplicar-lhe afogamento e choques, desfere-lhe tapas e pontapés, com a finalidade de obter informações sobre onde escondera o dinheiro. Após conseguir tais informações, franqueia a liberdade a Galego. Pelos crimes cometidos, a pena a ser aplicada a esse policial

A

corresponde à somatória da pena do crime de tortura mais a majorante do sequestro, acrescida da pena do sequestro do Código Penal.

B

é a da tortura, com a majorante do sequestro.

C

é a do sequestro, com a majorante da tortura.

D

é a da tortura, com a majorante do sequestro, acrescida da metade.

E

é a da tortura, com a majorante do sequestro qualificado, acrescida, em todo caso, de dois terços.

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Q120328

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120328 Direito Penal

Se, da prática de crime de tortura, resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é

A

de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

B

de reclusão de três a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.

C

a prevista para o crime de tortura, além da pena prevista para a lesão corporal ou o homicídio.

D

de reclusão de dez a quinze anos; se resulta morte, a reclusão é de vinte a vinte e cinco anos.

E

de reclusão de oito a dezesseis anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.

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Q120325

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120325 Direito Processual Penal

Autores de crime de tortura

A

não podem receber liberdade provisória sem fiança.

B

não podem receber liberdade provisória com ou sem fiança.

C

podem receber liberdade provisória sem fiança, desde que apresentem bens para assegurar o Juízo.

D

podem receber liberdade provisória sem fiança.

E

podem receber liberdade provisória sem fiança, por se tratar de crime hediondo.

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Q120324

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120324 Direito Penal

A condenação por crime de tortura acarreta a perda de cargo, função ou emprego público

A

ou a interdição temporária de dois anos, sem receber salários.

B

e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

C

e a interdição para seu exercício por igual prazo da pena aplicada.

D

e a interdição para o gozo de direitos políticos pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E

e a interdição para seu exercício da função policial pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Q120322

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120322 Direito Penal

Texto associado

Ainda a respeito da situação hipotética do texto III, assinale a alternativa correta.

A

A pena deve ser aumentada em cinquenta por cento, por ser a torturada uma gestante.

B

A pena deve ser aumentada em dois terços, pelo fato de ser a agressão voltada contra idoso e gestante.

C

A pena deve ser aumentada de um sexto a um terço, por ser a tortura praticada contra idoso e gestante.

D

A pena deve ser aumentada de um terço a dois terços, por ser a tortura feita contra idoso e gestante.

E

A pena deve ser aumentada de um terço a três quintos, por ser a tortura realizada contra idoso e gestante.

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Q120321

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120321 Direito Penal

Texto associado

Com relação à situação hipotética descrita no texto III, assinale a alternativa correta.

A

Pedro responderá por tortura física, e Geraldo, por tortura psicológica.

B

Os policiais cometeram somente o crime de tortura física, já que a psicológica fica absorvida pelo crime mais grave.

C

Os policiais cometeram crime de lesões corporais, constrangimento ilegal, ameaça e disparo de arma de fogo, não caracterizando isso tortura, no exercício de suas funções.

D

Os dois policiais cometeram crime de tortura física e psicológica, devendo ser acusados por isso.

E

Os policiais cometeram crime de tortura física e psicológica duas vezes cada um, devendo ser aplicada a pena em dobro, conforme determina a Lei de Tortura.

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Q120320

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120320 Direito Penal

No estabelecimento prisional Nova Canaã, o agente penitenciário João agrediu fisicamente o interno Tício, que cumpre pena por corrupção ativa. Para realizar essa agressão, João pendurou Tício pelas pernas em um pau, fixado em cavaletes, amarrando suas mãos ao calcanhar. Em seguida, desferiu diversos golpes em seus pés e costas, por aproximadamente duas horas. O diretor do estabelecimento, José, soube do que estava acontecendo e não tomou nenhuma medida para impedir que se perpetrassem as agressões físicas. Soube-se, posteriormente, que o motivo da agressão era o fato de Tício professar religião da qual o agente João discordava, razão pela qual o agente dizia que era em virtude de tal opção que o condenado havia cometido o crime. Informou-se, também, que a referida prática serviria para retirar maus espíritos que atormentavam Tício. Tendo em vista essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

João cometeu crime, mas não o de tortura, já que não visava obter confissão de crime, e o diretor do presídio não pode ser processado por não ter participado de nenhuma ação.

B

João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, por discriminação religiosa, e o diretor do presídio responderá pela omissão em impedir que tal tortura ocorresse.

C

João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, entretanto, para impedir que Tício praticasse crime, com base em religião proibida no Brasil. O diretor responderá também por tortura, já que, pelo princípio da unidade, não é permitido responder por crime diverso ao praticado pelo agente.

D

João cometeu crime de tortura, pois causou sofrimento físico em Tício, mas não deverá cumprir pena, já que não sabia que a atitude era crime. O diretor não responde por nenhum crime, vez que não praticou ato criminoso.

E

João cometeu crime de tortura, mas de ordem psicológica, pois não causou sofrimento físico em Tício, uma vez que, da agressão, não resultou lesão corporal ou morte. O diretor responde pelo mesmo crime.

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Q120319

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120319 Direito Penal

A respeito do crime de tortura, assinale a alternativa correta.

A

Somente funcionários públicos ou particulares no exercício de atividades ligadas aos fins do Estado são sujeitos ativos do crime de tortura.

B

Somente funcionários públicos no exercício de suas atividades podem ser sujeitos ativos do crime de tortura.

C

O tipo do crime de tortura é elaborado como crime comum, razão pela qual pode ser praticado por qualquer pessoa.

D

No crime de tortura, o sujeito ativo pode ser a pessoa jurídica de direito público.

E

Somente o policial civil ou militar poderá ser sujeito ativo do crime de tortura.

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Q120317

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120317 Psicologia

A avaliação de custos dos programas de atendimento socioeducativos tem por finalidade

A

gerar transparência na gestão.

B

embasar avaliações tendo em vista a aplicação dos recursos financeiros em proveito dos familiares do adolescente.

C

estruturar padrões de referência a serem utilizados em campanhas políticas, mas com atenção ao tema da criança e do adolescente.

D

subsidiar o planejamento de políticas públicas voltadas para o atendimento ao adolescente autor de atos infracionais, a serem promovidas pela Vara da Infância, pelo Ministério Público e pelo Poder Executivo.

E

possibilitar a conquista, no Congresso Nacional, de novas e atualizadas verbas para programa de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

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Q120316

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120316 Sistemas de Informação

O sistema INFOINFRA registrará informações variadas, utilizando

A

dados das condições socioeconômicas dos pais ou responsáveis do adolescente.

B

processos de apuração de ato infracional.

C

informações relativas às preferências sexuais dos adolescentes.

D

dados de eventuais contas bancárias dos adolescentes infratores.

E

levantamento de DNA para as adolescentes que sejam mães.

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Q120315

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120315 Serviço Social

A proteção social básica será operada por intermédio de

A

hierarquização da rede pela complexidade dos serviços e abrangência territorial de sua capacidade face à demanda.

B

caráter contínuo e sistemático, planejado com recursos garantidos em orçamento público, bem como com recursos próprios da rede não governamental.

C

benefícios eventuais.

D

oferta, de maneira integrada, de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social para cobertura de riscos, vulnerabilidades, danos, vitimizações, agressões ao ciclo de vida, à dignidade humana e à fragilidade das famílias.

E

conquista de maior grau de independência pessoal e de qualidade nos laços sociais para os cidadãos e cidadãs sob contingências e vicissitudes.

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Q120314

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120314 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os parâmetros arquitetônicos para unidades de atendimento socioeducativo, especificamente para aquelas unidades de atendimento que executam a internação, incluem

A

edificar as unidades de atendimento socioeducativo separadamente daquelas destinadas para adultos do sistema prisional, permitindo, no entanto, a construção em espaços contíguos ou de qualquer forma integrada a esses equipamentos.

B

utilizar, na cobertura, material adequado padronizado para todo o Brasil, prevendo a conveniente ventilação e proteção, independentemente das condições climáticas regionais.

C

observar que os quartos existentes nas residências (módulos) sejam para, no máximo, quarenta adolescentes.

D

privilegiar uma maior segurança externa e possibilitar a concepção de espaços internos que permitam o melhor desenvolvimento das atividades socioeducativas, respeitados os critérios preconizados no ECA.

E

prever unidades de atendimento socioeducativo de internação, obedecida a separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, quando possível.

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Q120313

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os programas de atendimento que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas deverão buscar profissionais qualificados para o desempenho das funções, utilizando critérios definidos para seleção e contratação de pessoal; entre eles, análise de currículo, prova escrita de conhecimentos e entrevista. Fazem parte da política de capacitação as seguintes ações, além da capacitação introdutória,

A

formação psicológica e supervisão externa do Ministério Público.

B

formação continuada e acompanhamento do Poder Executivo.

C

formação jurídica continuada e acompanhamento externo com supervisão.

D

formação pedagógica continuada e supervisão externa da Vara da Infância.

E

formação continuada e supervisão externa e(ou) acompanhamento das Unidades e(ou) programas.

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Q120312

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No caso das entidades e(ou) programas de execução de medidas socioeducativas de internação, a organização do espaço físico deverá prever e possibilitar a mudança de fases do atendimento do adolescente, mediante a mudança de ambientes (de espaços), de acordo com as metas estabelecidas e conquistadas no plano individual de atendimento (PIA), favorecendo maior concretude em relação aos seus avanços e(ou) retrocessos do processo socioeducativo. Suas fases são as seguintes:

A

a inicial de atendimento, a intermediária, a conclusiva e a de convivência protetora.

B

a inicial de atendimento, a intermediária e a conclusiva.

C

a inicial de atendimento, a intermediária, a conclusiva e a de consolidação de avanço.

D

a inicial de atendimento, a intermediária de avanço, a intermediária de retrocesso e a conclusiva.

E

a inicial de atendimento, a intermediária, a conclusiva e a de consolidação de convivência protetora.

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Q120311

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criação, o funcionamento e a estrutura do colegiado gestor devem ser normatizados por meio de instrumentos administrativos apropriados, os quais devem refletir a realidade e as necessidades do sistema. Ao colegiado gestor cabe

A

constituir-se em um mecanismo de integração orgânica e sistêmica do grupo de gestores do sistema socioeducativo.

B

ser um canal privilegiado para se estabelecer uma interlocução ativa e participativa entre os diferentes atores que integram as comunidades educativas.

C

compartilhar coletivamente o poder nos processos decisórios do planejamento à execução das ações.

D

elaborar e pactuar o conjunto de normas e regras a serem instituídas, que devem ter correspondência com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

E

avaliar o trabalho da direção, da equipe, do próprio funcionário e do adolescente, de acordo com critérios constituídos pelo coletivo, bem como pelos indicadores de qualidade do trabalho.

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Q120310

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120310 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento desempenham função eminentemente pública e são responsáveis pela instalação e pela manutenção da Unidade, pelos recursos humanos e pelos materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Às entidades cabe

A

supervisionar tecnicamente as entidades de atendimento, realizando, até mesmo, processos de avaliação e monitoramento.

B

articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível governamental e com os demais poderes, de forma a realizar uma ação articulada e harmônica.

C

submeter ao competente Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente qualquer mudança que se pretenda operar no sistema socioeducativo ou em políticas, planos, programas e ações que os componham.

D

estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa.

E

inscrever o programa e suas alterações posteriores no Conselho Municipal/Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada uma das localidades de execução.

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