Questões de Concurso
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador
|
CESPE - 2013 - MS - Economista |
Q327450
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.
Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador
|
CESPE - 2013 - MS - Economista |
Q327449
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.
A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador
|
CESPE - 2013 - MS - Economista |
Q327448
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.
O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.
Q327446
Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.
É vedado ao Poder Judiciário realizar controle judicial prévio dos atos administrativos.
É vedado ao Poder Judiciário realizar controle judicial prévio dos atos administrativos.
Q327445
Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Se, em razão da realização da Copa do Mundo de futebol, em 2014, o Congresso Nacional editar lei que disponha que a União será responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, entidade organizadora do mundial, tal lei será inconstitucional, dado que, consoante o disposto na CF, para que ocorra a responsabilidade do Estado, é necessário que o agente tenha agido com dolo.
Se, em razão da realização da Copa do Mundo de futebol, em 2014, o Congresso Nacional editar lei que disponha que a União será responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, entidade organizadora do mundial, tal lei será inconstitucional, dado que, consoante o disposto na CF, para que ocorra a responsabilidade do Estado, é necessário que o agente tenha agido com dolo.
Q327436
Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços.
Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços.
Q327435
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à transferência de recursos da União, julgue o próximo item.
O instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde ajusta a transferência de crédito para outro órgão ou entidade da administração pública federal é denominado convênio.
O instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde ajusta a transferência de crédito para outro órgão ou entidade da administração pública federal é denominado convênio.
Q327430
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens subsecutivos, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.
As receitas oriundas de operações de crédito não integram o somatório para apuração da receita corrente líquida
As receitas oriundas de operações de crédito não integram o somatório para apuração da receita corrente líquida
Q327429
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens subsecutivos, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O acesso a informações referentes a empenhos, liquidações e pagamentos, bem como o lançamento e o recebimento das receitas, devem ser disponibilizados pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.
O acesso a informações referentes a empenhos, liquidações e pagamentos, bem como o lançamento e o recebimento das receitas, devem ser disponibilizados pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.
Q327427
Administração Financeira e Orçamentária
A propósito da classificação da receita pública, julgue os itens seguintes.
As contribuições sociais destinam-se ao custeio da seguridade social e são classificadas como espécie de receita tributária.
As contribuições sociais destinam-se ao custeio da seguridade social e são classificadas como espécie de receita tributária.
Q327423
Administração Financeira e Orçamentária
No tocante à classificação orçamentária, julgue os itens subsequentes.
A classificação funcional e a classificação institucional fazem parte da programação qualitativa da estrutura da programação orçamentária.
A classificação funcional e a classificação institucional fazem parte da programação qualitativa da estrutura da programação orçamentária.
Q327422
Administração Financeira e Orçamentária
No tocante à classificação orçamentária, julgue os itens subsequentes.
A legislação vigente autoriza a classificação da subfunção educação infantil combinada à função saúde.
A legislação vigente autoriza a classificação da subfunção educação infantil combinada à função saúde.
Q327421
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da descentralização orçamentária e financeira, julgue os seguintes itens.
A cessão de crédito orçamentário pelo Ministério do Esporte ao Ministério da Educação é denominada destaque.
A cessão de crédito orçamentário pelo Ministério do Esporte ao Ministério da Educação é denominada destaque.
Q327420
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da descentralização orçamentária e financeira, julgue os seguintes itens.
Denomina-se sub-repasse a disponibilização, pelo Ministério do Esporte, de recursos financeiros para o Ministério da Educação, após a descentralização do crédito orçamentário.
Denomina-se sub-repasse a disponibilização, pelo Ministério do Esporte, de recursos financeiros para o Ministério da Educação, após a descentralização do crédito orçamentário.
Q327419
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item abaixo, relativo ao PPA 2012-2015 do governo federal.
É de competência do Ministério da Saúde a indicação das unidades responsáveis pela produção de informações a respeito dos objetivos e respectivos atributos sob sua responsabilidade.
É de competência do Ministério da Saúde a indicação das unidades responsáveis pela produção de informações a respeito dos objetivos e respectivos atributos sob sua responsabilidade.
Q327417
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Para abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, pode-se utilizar a reserva de contingência; nesse caso, a forma de utilização e o montante de recursos deverão ser estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Para abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, pode-se utilizar a reserva de contingência; nesse caso, a forma de utilização e o montante de recursos deverão ser estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Q327416
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Uma das finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal, cujo órgão central é o Ministério da Fazenda, é formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento.
Uma das finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal, cujo órgão central é o Ministério da Fazenda, é formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento.
Q327415
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários e às funções do orçamento público, julgue os próximos itens.
A autorização concedida pela lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.
A autorização concedida pela lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.
Q327414
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários e às funções do orçamento público, julgue os próximos itens.
Ao promover ajustamentos na distribuição de renda por meio da entrega gratuita de medicamentos à população, o Estado exerce função estabilizadora
Ao promover ajustamentos na distribuição de renda por meio da entrega gratuita de medicamentos à população, o Estado exerce função estabilizadora
Q327413
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários e às funções do orçamento público, julgue os próximos itens.
Apresentar o orçamento público em linguagem clara e compreensível atende ao princípio da clareza.
Apresentar o orçamento público em linguagem clara e compreensível atende ao princípio da clareza.
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