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Q327415 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos princípios orçamentários e às funções do orçamento público, julgue os próximos itens.


A autorização concedida pela lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.
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Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender o princípio da exclusividade no contexto do orçamento público. Este princípio estabelece que a lei orçamentária deve tratar exclusivamente de previsões de receita e fixação de despesas, evitando incluir assuntos estranhos ao orçamento.

Entretanto, há exceções a este princípio, e uma delas é a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares. Esse tipo de crédito serve para reforçar dotações orçamentárias que se tornem insuficientes durante a execução do orçamento. A lei orçamentária pode, portanto, incluir essa autorização sem violar o princípio da exclusividade.

A alternativa correta é a letra C - certo. A justificativa é que a questão aborda corretamente o ponto de que a autorização para créditos adicionais suplementares é uma exceção ao princípio da exclusividade. Isso está de acordo com o entendimento da legislação orçamentária e dos princípios que a regem.

Por que as alternativas incorretas não se aplicam? Neste caso específico, a alternativa 'E - errado' não é válida porque contraria a exceção prevista na legislação, ou seja, ignora que a autorização para créditos adicionais suplementares é uma exceção aceita pela lei.

Para interpretar melhor questões como essa, o estudante deve sempre buscar entender os princípios orçamentários e suas exceções, além de ler cuidadosamente o enunciado para identificar tais exceções.

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Princípio da exclusividade - a lei orçamentária somente poderá conter matéria orçamentária , não podrá conter dispositivos estranhos a previsão de receitas e fixação de despesas.

Exceções ao princípio da exclusividade.
- Autorização para abertura de crédito suplementares
- Autorização para contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária

Completando o comentário do Leandro Rangel.
Compõe exceções também ao principio da exclusividade, os títulos da dívida agrária que se encontra no artigo 184, § 4° da CF/88. 

Ótimos Estudos! ;) 

Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades ao princípio da exclusividade no que se refere à lei orçamentária.

GABARITO: CERTA.

Complementando...

(CESPE - Procurador - PGE/AL - 2009/Adaptada) Segundo o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. C

(CESPE - Analista de Controle Interno - MPU - 2010) A abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades em relação ao princípio da exclusividade, previstas na CF e em legislação específica. C


(CESPE - Analista de Contabilidade - MPU - 2010) A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implica violação ao princípio da exclusividade. E

Princípio da exclusividade

De acordo com o § 8° do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação dadespesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
 

Fonte: Augustinho Paludo.

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