Em relação aos princípios orçamentários e às funções do orça...
A autorização concedida pela lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.
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Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender o princípio da exclusividade no contexto do orçamento público. Este princípio estabelece que a lei orçamentária deve tratar exclusivamente de previsões de receita e fixação de despesas, evitando incluir assuntos estranhos ao orçamento.
Entretanto, há exceções a este princípio, e uma delas é a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares. Esse tipo de crédito serve para reforçar dotações orçamentárias que se tornem insuficientes durante a execução do orçamento. A lei orçamentária pode, portanto, incluir essa autorização sem violar o princípio da exclusividade.
A alternativa correta é a letra C - certo. A justificativa é que a questão aborda corretamente o ponto de que a autorização para créditos adicionais suplementares é uma exceção ao princípio da exclusividade. Isso está de acordo com o entendimento da legislação orçamentária e dos princípios que a regem.
Por que as alternativas incorretas não se aplicam? Neste caso específico, a alternativa 'E - errado' não é válida porque contraria a exceção prevista na legislação, ou seja, ignora que a autorização para créditos adicionais suplementares é uma exceção aceita pela lei.
Para interpretar melhor questões como essa, o estudante deve sempre buscar entender os princípios orçamentários e suas exceções, além de ler cuidadosamente o enunciado para identificar tais exceções.
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Comentários
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Exceções ao princípio da exclusividade.
- Autorização para abertura de crédito suplementares
- Autorização para contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária
Completando o comentário do Leandro Rangel.
Compõe exceções também ao principio da exclusividade, os títulos da dívida agrária que se encontra no artigo 184, § 4° da CF/88.
Ótimos Estudos! ;)
Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:
Princípio da exclusividade
De acordo com o § 8° do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação dadespesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
Fonte: Augustinho Paludo.
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