Questões de Concurso Comentadas para TJ-RR | Qconcursos.com

Q2985692

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985692 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do TJRR, compete ao Tribunal Pleno

A

julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e aplicar-lhes as penas de advertência e censura.

B

julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e aplicar-lhes as penas de advertência e censura.

C

a inspeção permanente sobre todos os juízes e auxiliares de justiça, para instruí-los, emendar-lhes os erros e, em relação a estes, punir-lhes as faltas e os abusos.

D

convocar juiz de direito de última entrância para completar o quorum de julgamento, quando, havendo suspeição ou impedimento dos integrantes do tribunal, não for possível a substituição na forma prevista no Regimento Interno.

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Q2985690

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985690 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta com relação ao mandado de segurança de acordo com o Regimento Interno do TJRR.

A

Os mandados de segurança serão processados e julgados pela Câmara Única ou pelo Tribunal Pleno, conforme suas respectivas competências, nos termos da lei e do Regimento Interno do TJRR.

B

É desnecessário que a petição inicial do mandado de segurança de competência originária do tribunal seja acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades apontadas como coatoras, pois incumbe à secretaria do Tribunal Pleno providenciar tais cópias.

C

No julgamento de mandado de segurança, não é facultado aos advogados das partes fazerem sustentação oral.

D

Não cabe recurso da decisão do relator que indeferir a inicial, conceder ou negar liminar, ou decretar a perempção ou a caducidade da medida.

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Q2985688

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985688 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta a respeito do agravo de instrumento, segundo o Regimento Interno do TJRR.

A

Não há prazo para o relator solicitar a definição do dia para o julgamento do agravo de instrumento.

B

Nos agravos de instrumento, para viabilizar o seguimento de recursos especial e extraordinário, o presidente do tribunal poderá, se entender necessário, ordenar extração e juntada de outras peças ao traslado do agravo de instrumento.

C

A intimação do agravado deve ser feita sempre por meio de publicação no Diário do Poder Judiciário.

D

Transitada em julgado a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, as partes devem ser intimadas para, caso queiram, extraírem documentos dos autos. Decorridos dois anos da intimação, os autos devem ser remetidos ao arquivo para posterior incineração.

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Q2985681

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985681 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima.

A

É prerrogativa do magistrado ser ouvido como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade, inclusive de instância superior à sua.

B

É dever do magistrado residir na comarca em que atua.

C

A permuta, entre magistrados, de lotação em comarcas depende exclusivamente de consenso mútuo.

D

O acesso ao tribunal de justiça somente deve ocorrer por antiguidade e entre todos os magistrados de primeiro grau de jurisdição.

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Q2985680

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985680 Noções de Informática

Com relação à compactação de arquivo, assinale a opção correta.

A

É necessário utilizar o plugin de xls para compactar um arquivo de imagem.

B

As pastas compactadas com o recurso Pastas compactadas (zipadas) utilizam menos espaço em disco e podem ser transferidas para outros computadores mais rapidamente.

C

Compactar significa criar uma cópia de segurança para evitar perdas de arquivos.

D

O recurso de compactação inibe todo e qualquer tipo de vírus, uma vez que o arquivo está compactado.

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Q2985679

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985679 Noções de Informática

Com o objetivo de proteger um documento confidencial, digitado no Word 2003, contra acessos indevidos, é possível utilizar recurso de segurança encontrado

A

no menu Formatar.

B

no menu Exibir.

C

no menu Ferramentas.

D

na ferramenta

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Q2985678

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985678 Noções de Informática

No Windows Explorer, os arquivos e pastas possuem folhas de propriedades que exibem informações, como o tamanho, o local e a data de criação da pasta ou arquivo. As informações exibidas nas propriedades de um arquivo ou pasta não incluem

A

os atributos do arquivo ou da pasta.

B

o tipo de arquivo.

C

o nome do programa que abre o arquivo.

D

provedor de origem.

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Q2985356

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985356 Português

Assinale a opção gramaticalmente correta.

A

Começa à operar o processo eletrônico de execução fiscal da justiça federal, inicialmente no âmbito da 1.ª — que abrange o Distrito Federal (DF) e outros 13 estados — e 3.ª Regiões — São Paulo e Mato Grosso do Sul.

B

Os sistemas da justiça federal serão integrados ao sistema de ajuizamento e acompanhamento processual da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, o que irá possibilitar que todos os atos processuais seja praticado em meio eletrônico.

C

A informatização desses processos, aliada a utilização de outras ferramentas eletrônicas de comunicação com a Receita Federal e o Banco Central, representará um enorme avanço na arrecadação judicial da dívida ativa da União.

D

A cobrança judicial de tributos federais não pagos na esfera administrativa é feita na justiça federal, por intermédio de processos de execução fiscal movidos pela União ou por suas entidades.

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Q1197722

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR

Q1197722 Administração Pública

Considerando a administração pública indireta, assinale a opção incorreta.

A

As pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União apresentam três pontos em comum: autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprio.

B

As entidades da administração indireta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência enquadra-se sua principal atividade.

C

São membros da administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D

Fundação pública é a entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprias, criada por lei específica para executar atividades típicas da administração pública.

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Q1197685

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR

Q1197685 Administração Geral

Em relação aos conceitos de planejamento, assinale a opção incorreta.

A

O conceito central de planejamento consiste na racionalização das ações, na antecipação de situações organizacionais, na coordenação de atividades e na maximização dos resultados.

B

O ciclo clássico e amplo de planejamento constituiu-se de planejamento, implementação, controle e avaliação e realimentação/replanejamento.

C

A análise ambiental interna é o elemento mais importante da etapa de coleta de dados.

D

O planejamento se divide em estratégico, tático e operacional.

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Q1197416

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR

Q1197416 Administração Pública

No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

São princípios fundamentais da administração pública o planejamento, o replanejamento, a descentralização, a delegação de competência e a eficácia.

B

Descentralização administrativa significa a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia e com prestação de serviço direta e imediata.

C

O princípio da coordenação estabelece a harmonização de todas as atividades da administração, submetendo-se ao que foi planejado e poupando-se de desperdícios, em qualquer de suas modalidades.

D

A delegação de competência não depende de norma que a autorize expressa ou implicitamente e é um simples ato discricionário da administração.

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Q1197405

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR

Q1197405 Gerência de Projetos

Quanto à avaliação de projetos, assinale a opção incorreta.

A

O método do valor presente líquido, que é um dos principais métodos para a escolha de um entre vários projetos, consiste na avaliação dos fluxos de caixa descontados a determinada taxa que equivale ao custo de oportunidade do capital.

B

Entre dois projetos concorrentes, o de maior atratividade é o de menor valor presente líquido, pois esse critério indica o projeto de retorno mais rápido.

C

O método do payback, apesar de usar cálculos simples, é o menos utilizado na avaliação de projetos, pois ignora o valor do dinheiro no tempo.

D

Na avaliação de projetos com o método do valor presente líquido, podem ser utilizadas várias taxas de desconto. Isso ocorre porque o risco do empreendimento pode e deve ser precificado ao descontar-se o fluxo de caixa.

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Q1186523

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR

Q1186523 Administração Geral

Em relação aos processos e conceitos de controle, assinale a opção correta.

A

Três problemas confrontam de forma imediata o gerente que deseje projetar um sistema de controle: o que, como e quando medir.

B

Uma questão crucial na determinação do que mensurar é quem irá sistematizar as informações coletadas.

C

A mensuração deve ser sempre por amostragem, uma vez que esse método é muito eficiente para que o controle seja preciso e econômico ao mesmo tempo.

D

Em relação a quando medir, o controle de final de processo é o mais importante para a certificação da qualidade do processo como um todo, e o que aponta as necessidades de ajuste em toda a linha de produção.

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Q100498

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100498 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Rafael, adolescente de 16 anos, durante a prática de furto em uma loja de departamentos, foi flagrado pelos seguranças do estabelecimento e apresentado à delegacia de polícia competente. Lavrado o procedimento policial, o adolescente foi encaminhado à Vara da Infância e da Juventude.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Restando demonstrado que o adolescente é estudante assíduo, integrado à família e sem qualquer outro antecedente infracional, o representante do Ministério Público pode, antes de iniciado o procedimento judicial, conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.

B

A remissão concedida implica, necessariamente, o reconhecimento da responsabilidade do adolescente, prevalecendo, portanto, para efeitos de antecedentes.

C

Mesmo que o adolescente não registre antecedentes, pode ser aplicada a medida de internação, sob o argumento de que a medida socioeducativa deve servir de parâmetro à compreensão do adolescente no tocante ao desvalor da conduta perpetrada.

D

O procedimento judicial levado a efeito pelo juízo competente deve ser concluído no prazo máximo e improrrogável de 45 dias, não abrangendo, no entanto, o período recursal.

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Q100496

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100496 Direito Penal

Acerca da Lei n.º 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a opção correta.

A

O crime de tortura visando a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima é crime próprio, pois somente pode ser cometido por agentes públicos.

B

Na tortura designada como tortura discriminatória, em que a violência ou a grave ameaça são motivadas por discriminação racial, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos crimes de racismo, tipificados em legislação própria.

C

A denominada tortura para a prática de crime ocorre quando o agente usa de violência ou grave ameaça para obrigar a vítima a realizar ação ou omissão de natureza criminosa. Assim, essa forma de tortura não abrange a provocação de ação contravencional.

D

A configuração do crime de tortura não absorve os delitos menos graves decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça, a exemplo dos crimes de maus-tratos, lesões corporais leves, constrangimento ilegal, ameaça e abuso de autoridade.

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Q100495

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100495 Direito Processual Penal

Considerando a Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, assinale a opção incorreta.

A

Por disposição expressa, aos crimes que não estão abrangidos na Lei n.º 9.099/1995 também cabe a suspensão condicional do processo, tanto nas ações penais por crimes de menor potencial ofensivo com naquelas de competência do juízo comum quanto nas infrações penais da justiça especial.

B

Na ação penal de iniciativa pública, não havendo composição civil ou transação, o Ministério Público deverá oferecer ao juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

C

O crime de ameaça, por cominar pena máxima não superior a um ano de detenção e não estar inserido em qualquer procedimento especial, deve ser processado e julgado de acordo com o trâmite da Lei n.º 9.099/1995.

D

O conceito de ilícito de menor potencial ofensivo assemelha- se ao conceito de crime de bagatela pelo princípio da insignificância, pois há exclusão da tipicidade, conforme doutrina prevalente.

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Q100494

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100494 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos atos de comunicação processual, assinale a opção correta.

A

A intimação é o ato de comunicação processual com que se dá ciência a alguém de outro ato já praticado ou o de convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa. No curso do processo, como regra e em razão do princípio do impulso oficial, as intimações não dependem de provocação das partes e são efetuadas de ofício.

B

Realizada a citação, ainda que ordenada por juiz incompetente ou o ato processual padeça de alguma irregularidade, há o efeito interruptivo da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. No entanto, se for reconhecida a nulidade da citação, o prazo prescricional voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão.

C

Se, depois de recebida a petição inicial, o juiz constatar que o autor deixou de promover ação contra os demais legitimados passivos, ou seja, que a situação de direito material é incindível, ele deverá determinar, de ofício, a citação de todos aqueles que devem responder a ação em litisconsórcio necessário passivo.

D

Em se tratando de pessoa física, ainda que menor ou incapaz, a citação pela via postal deve ser encaminhada ao endereço onde se encontra a parte ré, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida pelo próprio citando ou por seu representante legal.

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Q100493

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100493 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à resposta do réu, assinale a opção incorreta.

A

Reconvenção é a ação do réu contra o autor, oferecida como defesa dentro de processo já iniciado. Assim, o oferecimento de reconvenção pelo réu faz instaurar relação processual nova, distinta e paralela à que se fez inaugurar com a propositura da ação pelo autor contra aquele réu.

B

Em observância ao princípio da eventualidade ou da concentração da defesa, em regra, o réu tem o ônus de argüir, na contestação, todas as teses de direito possíveis e congruentes entre si, sob pena de preclusão do direito de invocar, em fases posteriores do processo, matéria de defesa não manifestada na contestação.

C

A exceção de suspensão e impedimento pode ser oposta pelo autor, pelo réu, pelo terceiro interveniente ou pelo Ministério Público, quando este atua como fiscal da lei, e deve ser argüida dentro de 15 dias da data do conhecimento do fato que ocasionou o impedimento ou a suspeição do juiz. Entretanto, somente o réu, no prazo da resposta, tem legitimidade para opor exceção de incompetência.

D

Se, depois de apresentada a contestação, ocorrer a prescrição ou a decadência da pretensão do autor, somente o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria, não sendo permitido ao réu alegar tal defesa, em face da preclusão consumativa e ofensa ao princípio da eventualidade.

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Q100492

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100492 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere a competência, assinale a opção correta.

A

Considere que seja ajuizada uma ação ordinária perante a justiça federal e, logo após, outra que lhe é conexa, perante a justiça estadual. Nesse caso, em face da exigência legal da reunião das ações para receberem julgamento conjunto, a fim de se evitarem decisões conflitantes, a ação proposta na justiça estadual deverá ser remetida ao juiz federal.

B

A competência para determinar a suspensão da execução da sentença, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é do juiz da causa em que a sentença foi proferida.

C

Se o cônjuge mulher ajuizar ação de separação de corpos, o juízo perante o qual a ação foi distribuída torna-se competente, por prevenção, para processar e julgar a ação de separação judicial proposta por quaisquer dos cônjuges, ainda que modifiquem seu domicílio.

D

Considere que, perante juízo de comarca diversa e distinta do local do fato e da residência do autor e do réu, tenha sido proposta ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Considere também que, depois de ter recebido a petição inicial, o juiz tenha verificado que as testemunhas arroladas pelo autor residiam no local onde ocorreu o sinistro. Nessa situação peculiar, é facultado ao juiz, de ofício, reconhecer sua incompetência e remeter o processo para o juízo do local do fato, fundamentando a sua decisão nos princípios da razoabilidade e na busca da verdade real.

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Q100491

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100491 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo civil.

A

Os embargos infringentes são cabíveis contra decisão não unânime que tenha reformado a sentença de mérito proferida em sede de apelação ou houver julgado procedente ação rescisória. Os limites desses embargos, definidos pelo inteiro teor do voto vencido, têm como finalidade a prevalência da conclusão do voto minoritário.

B

Uma vez concedida a medida liminar ou a tutela antecipada, seja no início do processo, seja durante o seu curso, ela deve ser confirmada ou revogada na sentença que decidir a lide. O recurso de apelação interposto contra essa sentença será recebido no duplo efeito.

C

São cabíveis embargos de declaração utilizados com finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, com efeito modificativo da decisão embargada, desde que assegurado o contraditório, isto é, intimada a parte adversa para se manifestar quanto ao recurso.

D

O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica nas hipóteses de julgamento dos recursos de reexame necessário em que a fazenda pública figura como parte interessada e nas da sentença onde ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes.

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