Gabarito Comentado – Alternativa D

Interpretação e tema jurídico:

A questão pede que você identifique uma das competências do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), de acordo com seu Regimento Interno. O tema cobre a estrutura e funções institucionais do Poder Judiciário estadual.

Legislação aplicável:

O fundamento está no Regimento Interno do TJRR, Art. 25, inciso IV:

“Art. 25. Compete ao Tribunal Pleno: (...) IV – convocar juiz de direito de última entrância para completar o quórum de julgamento, quando, havendo suspeição ou impedimento dos integrantes do tribunal, não for possível a substituição na forma prevista neste Regimento Interno.”

Explicação do tema central:

O Tribunal Pleno, como órgão máximo do TJRR, exerce funções administrativas e jurisdicionais, sendo responsável por deliberações importantes, como a convocação de juízes para compor quórum de julgamento em situações de suspeição ou impedimento de seus membros.

Exemplo prático:

Imagine um julgamento importante em que vários desembargadores estejam impedidos de participar por terem algum grau de parentesco com as partes. Se não for possível substituir esses membros pelas vias regulares, o Tribunal Pleno pode convocar um juiz de última entrância para assegurar o julgamento.

Justificativa da alternativa correta:

D) convocar juiz de direito de última entrância para completar o quorum (...)

Essa alternativa corresponde exatamente ao texto do art. 25, IV, garantindo o funcionamento e legitimidade dos julgamentos do órgão colegiado do TJRR.

Análise das alternativas incorretas:

• A e B) – Ambas são iguais e mencionam “julgar reclamações contra juízes e aplicar-lhes penas”. Essa atribuição compete, em regra, à Corregedoria-Geral de Justiça ou órgão disciplinar, não ao Tribunal Pleno, conforme a sistemática dos regimentos internos dos TJs brasileiros.
• C) – A inspeção permanente sobre juízes e auxiliares é função típica da Corregedoria. O Tribunal Pleno não exerce esse papel de fiscalização cotidiana.

Estrategicamente: Leia atentamente os termos “Tribunal Pleno”, “Corregedoria” e “competência”. Essas palavras indicam um ponto-chave: confundir funções administrativas e disciplinares é um erro comum em provas!

Conclusão:

Dominar a organização e competência dos órgãos do TJ é fundamental para quem almeja o cargo de Técnico Judiciário – Agente de Proteção.

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questão com erro.