Os mandados de segurança serão processados e julgados pela Câmara Única ou pelo Tribunal Pleno, conforme suas respectivas competências, nos termos da lei e do Regimento Interno do TJRR.

É desnecessário que a petição inicial do mandado de segurança de competência originária do tribunal seja acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades apontadas como coatoras, pois incumbe à secretaria do Tribunal Pleno providenciar tais cópias.

No julgamento de mandado de segurança, não é facultado aos advogados das partes fazerem sustentação oral.

Não cabe recurso da decisão do relator que indeferir a inicial, conceder ou negar liminar, ou decretar a perempção ou a caducidade da medida.