Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de paulínia - sp
Foram encontradas 1.384 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947705
Direito Ambiental
O Município Alfa, diante das peculiaridades e especificidades do
ecossistema local, observadas as formalidades legais, criou uma
unidade de conservação integrante do SNUC (Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza) do grupo de Unidades
de Proteção Integral. A unidade de conservação criada tem como
objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram
condições para a existência ou reprodução de espécies ou
comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
De acordo com a Lei nº 9.985/00, trata-se da unidade de
conservação
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947704
Direito Constitucional
João é proprietário de imóvel localizado no centro da cidade que
não está edificado, nem sendo utilizado, desatendendo à função
social da propriedade. O Município Gama, diante da existência de
lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu, nos
termos do Estatuto da Cidade, de João, proprietário do solo
urbano não edificado, que promovesse seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de adoção de
algumas medidas, previstas na Constituição da República. A
primeira medida imposta foi o parcelamento ou edificação
compulsórios. Não obstante tenha sido formalmente notificado
para proceder a tal providência, João quedou-se inerte. Com base
no texto constitucional, a segunda medida que pode ser adotada
pelo Município Gama é a aplicação de:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947703
Direito Ambiental
A sociedade empresária Alfa opera um posto de combustível com
regular licença ambiental e está atendendo a todas as
condicionantes da licença. Durante o abastecimento do tanque
de armazenamento de gasolina, o funcionário do posto cometeu
um erro de operação que acabou por causar uma pequena
rachadura no tanque. Semanas depois, moradores vizinhos ao
posto que utilizam água de poço artesiano verificaram a presença
de gasolina na água captada e concluíram que a água subterrânea
estava contaminada com gasolina, fato que foi corroborado pela
vistoria do órgão ambiental. Os moradores denunciaram o fato
ao Ministério Público que ajuizou ação civil pública em face da
sociedade empresária, com base em sua responsabilidade civil
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947702
Direito Tributário
Mário está com o pagamento do IPVA de seu automóvel atrasado
referente aos últimos 3 anos. Como não tem recursos para quitar
o débito tributário de uma única vez, adere a um parcelamento
estadual em 12 parcelas. Ao pagar a 4ª parcela, teve de requerer
uma certidão de quitação de tributos estaduais.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o parcelamento
Diante desse cenário, é correto afirmar que o parcelamento
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947701
Direito Tributário
José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de
consumo de energia elétrica, passou a ser cobrada também uma
nova contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública, instituída por lei municipal de dezembro de 2020.
Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança
Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947700
Direito Tributário
Maria, manicure que aufere cerca de R$2.500,00 por mês,
desejando regularizar sua atividade profissional, registrou-se
como Microempreendedora Individual (MEI), optando por
recolher seus tributos na sistemática do Simples Nacional.
Por esse sistema, Maria irá recolher os tributos abrangidos pelo Simples Nacional
Por esse sistema, Maria irá recolher os tributos abrangidos pelo Simples Nacional
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947699
Direito Constitucional
Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente
reconhecida como beneficente de assistência social, requereu,
junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e
da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu
imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste
Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por
meio do carnê de IPTU.
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947698
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil regulamenta a produção antecipada
da prova.
Sobre tal instituto, assinale a afirmativa correta.
Sobre tal instituto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947697
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação de consignação em pagamento é procedimento especial
de jurisdição contenciosa.
Sobre tal procedimento, assinale a afirmativa correta.
Sobre tal procedimento, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947696
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar
quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do
exequente.
Sobre a forma de intimação do devedor para cumprir a sentença, assinale a afirmativa correta.
Sobre a forma de intimação do devedor para cumprir a sentença, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947695
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil dispõe sobre os atos processuais e sua
publicidade.
Sobre a publicidade e o segredo de justiça, assinale a afirmativa correta.
Sobre a publicidade e o segredo de justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947694
Direito Civil
Gilda, proprietária e ocupante do último andar do condomínio
edilício onde mora, decidiu utilizar o terraço do prédio com
exclusividade, fechando com uma grade o corredor que leva ao
local.
Apesar de ter sido formalmente notificada pelo condomínio do esbulho, Gilda foi conseguindo manter o seu uso exclusivo da área por 8 anos.
Essa situação se alterou com a mudança de síndico. O condomínio decidiu retomar o terraço que, desde a constituição do condomínio, figura em sua convenção como área comum, para cuja manutenção todos os condôminos contribuem. Gilda alega que, transcorrido todo esse tempo, ela já usucapiu o terraço, passando a ter, portanto, o direito de propriedade exclusivo sobre aquela área.
Consultado(a) sobre a correção desse entendimento, assinale a opção que indica a orientação a ser conferida ao caso.
Apesar de ter sido formalmente notificada pelo condomínio do esbulho, Gilda foi conseguindo manter o seu uso exclusivo da área por 8 anos.
Essa situação se alterou com a mudança de síndico. O condomínio decidiu retomar o terraço que, desde a constituição do condomínio, figura em sua convenção como área comum, para cuja manutenção todos os condôminos contribuem. Gilda alega que, transcorrido todo esse tempo, ela já usucapiu o terraço, passando a ter, portanto, o direito de propriedade exclusivo sobre aquela área.
Consultado(a) sobre a correção desse entendimento, assinale a opção que indica a orientação a ser conferida ao caso.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947693
Direito Civil
Marcos firmou contrato oneroso com a Administradora de
Patrimônios Ltda., no qual cede a gestão do seu portfólio de
investimentos à empresa contratada, com pacto adjeto de
constituição de renda vitalícia a seu sobrinho Luiz, por
instrumento particular.
Nesse ajuste, a Administradora de Benefícios Ltda. assume a condição de rendeira, Marcos, a qualidade de rentista e Luiz, a de beneficiário. Por sua vez, Marcos reservou para si o direito de substituir Luiz, a qualquer tempo, por outro beneficiário.
Considerando o arranjo exposto, assinale a afirmativa correta.
Nesse ajuste, a Administradora de Benefícios Ltda. assume a condição de rendeira, Marcos, a qualidade de rentista e Luiz, a de beneficiário. Por sua vez, Marcos reservou para si o direito de substituir Luiz, a qualquer tempo, por outro beneficiário.
Considerando o arranjo exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947692
Direito Civil
Afonso ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais
contra Paulo, que, diante do incêndio que acidentalmente havia
se iniciado no edifício vizinho, arrombou as portas da portaria do
prédio e do apartamento de Afonso, a fim de retirá-lo às pressas
do local.
Por conta do arrombamento, Afonso diz que teve que desocupar o local por três dias, o que lhe causou prejuízos materiais. Pleiteia o ressarcimento dos danos sofridos com a invasão abrupta de sua residência e, ainda, compensação pelo dano moral.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Por conta do arrombamento, Afonso diz que teve que desocupar o local por três dias, o que lhe causou prejuízos materiais. Pleiteia o ressarcimento dos danos sofridos com a invasão abrupta de sua residência e, ainda, compensação pelo dano moral.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947691
Direito Civil
Júlio e José foram contratados para realizar a manutenção da
casa de João, que pediu que eles tomassem muito cuidado para
nada quebrar, pois a casa fora construída com tijolos feitos com
argilas especiais e que não são mais encontrados nos dias atuais;
que as janelas tinham vidros do século XVII e que as portas
tinham sido feitas com a última leva de madeira da extinta
serraria de seu pai, que, inclusiva, assinou-as.
Com relação à mobilidade, à consuntibilidade e à fungibilidade, assinale a opção que indica como os tijolos, os vidros das janelas e as portas podem ser classificados.
Com relação à mobilidade, à consuntibilidade e à fungibilidade, assinale a opção que indica como os tijolos, os vidros das janelas e as portas podem ser classificados.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947690
Direito Constitucional
Em razão de uma grave e iminente instabilidade institucional,
travou-se intenso debate no âmbito da Presidência da República
a respeito da medida mais adequada a ser adotada.
Na ocasião, um assessor sugeriu a decretação do estado de defesa, o que, ao seu ver,
I. pressupunha a autorização prévia do Congresso Nacional.
II. exigia a edição de decreto pelo Presidente da República.
III. permitia a decretação da incomunicabilidade do preso.
Assinale a opção que indica as afirmativas compatíveis com a ordem constitucional.
Na ocasião, um assessor sugeriu a decretação do estado de defesa, o que, ao seu ver,
I. pressupunha a autorização prévia do Congresso Nacional.
II. exigia a edição de decreto pelo Presidente da República.
III. permitia a decretação da incomunicabilidade do preso.
Assinale a opção que indica as afirmativas compatíveis com a ordem constitucional.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947689
Direito Constitucional
Sobre a lei federal nº XX que veiculou o Estatuto da Comunicação
Social, analise as afirmativas a seguir.
I. A propaganda comercial de terapias, sempre que necessário, conterá advertência sobre malefícios decorrentes do seu uso.
II. A publicação de veículo impresso de comunicação, destinado à circulação externa, depende de licença da autoridade competente.
III. A classificação de diversões e espetáculos públicos, definindo a faixa etária a que se destinam, será meramente indicativa.
IV. O monopólio dos meios de comunicação social deve ser objeto de prévia autorização do órgão de defesa da concorrência.
São compatíveis com a ordem constitucional, as afirmativas
I. A propaganda comercial de terapias, sempre que necessário, conterá advertência sobre malefícios decorrentes do seu uso.
II. A publicação de veículo impresso de comunicação, destinado à circulação externa, depende de licença da autoridade competente.
III. A classificação de diversões e espetáculos públicos, definindo a faixa etária a que se destinam, será meramente indicativa.
IV. O monopólio dos meios de comunicação social deve ser objeto de prévia autorização do órgão de defesa da concorrência.
São compatíveis com a ordem constitucional, as afirmativas
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947687
Direito Constitucional
Após amplos estudos a respeito do custo de vida nas zonas
urbanas e rurais, bem como dos ciclos de produtividade e das
carências financeiras das respectivas populações, foi editada a Lei
federal nº XX, que estabeleceu os valores do benefício
assistencial. Esse benefício foi fixado, para a população rural, em
patamares inferiores aos devidos à população urbana.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei federal nº XX é
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei federal nº XX é
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947686
Direito Constitucional
A Lei nº XX, do Município Alfa, dispôs sobre a destinação de
recursos púbicos para escolas confessionais, definidas em lei.
Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as
destinatárias comprovem a finalidade não-lucrativa e, caso
encerrem suas atividades, assegurem a destinação de seu
patrimônio a outra escola congênere, bem como comunitária ou
confessional, ou ao Poder Público.
Irresignado com esse permissivo, o Partido Político Gama consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República, sendo respondido, corretamente, que esse diploma normativo é
Irresignado com esse permissivo, o Partido Político Gama consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República, sendo respondido, corretamente, que esse diploma normativo é
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947685
Direito Processual Penal
Uma organização criminosa, com membros fortemente armados,
efetuou diversos disparos de arma de fogo contra pessoas que se
encontravam em um restaurante localizado na Cidade Alfa, daí
resultando doze vítimas fatais.
Sensibilizada com o ocorrido, que caracteriza uma grave violação aos direitos humanos e que consubstancia infração penal que o Estado brasileiro se comprometeu a punir, em razão de tratados internacionais de que é parte, certa organização não-governamental de proteção à vida solicitou ao seu advogado esclarecimentos a respeito do incidente de deslocamento de competência previsto na Constituição da República.
O advogado respondeu, corretamente, que o acolhimento do incidente pressupõe
Sensibilizada com o ocorrido, que caracteriza uma grave violação aos direitos humanos e que consubstancia infração penal que o Estado brasileiro se comprometeu a punir, em razão de tratados internacionais de que é parte, certa organização não-governamental de proteção à vida solicitou ao seu advogado esclarecimentos a respeito do incidente de deslocamento de competência previsto na Constituição da República.
O advogado respondeu, corretamente, que o acolhimento do incidente pressupõe
Conheça nossos planos