A Lei nº XX, do Município Alfa, dispôs sobre a destinação de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947686
Direito Constitucional
A Lei nº XX, do Município Alfa, dispôs sobre a destinação de
recursos púbicos para escolas confessionais, definidas em lei.
Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as
destinatárias comprovem a finalidade não-lucrativa e, caso
encerrem suas atividades, assegurem a destinação de seu
patrimônio a outra escola congênere, bem como comunitária ou
confessional, ou ao Poder Público.
Irresignado com esse permissivo, o Partido Político Gama consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República, sendo respondido, corretamente, que esse diploma normativo é
Irresignado com esse permissivo, o Partido Político Gama consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República, sendo respondido, corretamente, que esse diploma normativo é