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Q3373936
Direitos Humanos
Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards
de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na
região, a Corte IDH emitiu a Opinião Consultiva nº 21, denominada
“Direitos e Garantias de crianças no contexto da migração e/ou
necessidade de proteção internacional”. Considerando a referida
opinião consultiva, além da legislação pertinente sobre o tema, é
correto afirmar que:
Q3373935
Direitos Humanos
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho é o
principal instrumento jurídico internacional de proteção aos
direitos dos povos indígenas e tribais, abrangendo aspectos
econômicos, sociais e culturais.
Em relação ao tema, é correto afirmar que:
Em relação ao tema, é correto afirmar que:
Q3373934
Direito Internacional Público
Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar
a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário
quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de
direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Corte IDH), bem como apontou para a necessidade de controle de
convencionalidade das leis internas.
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:
Sobre o exercício do controle de convencionalidade, é correto afirmar que:
Q3373933
Direito Constitucional
A organização internacional Alfa ajuizou ação de reparação de
danos em face do Município Beta, tendo sustentado que os
recursos que repassara a esse ente federativo, para a realização de
determinada política pública de viés prestacional, teriam sido
desviados. O pedido foi julgado procedente em primeira instância,
tendo Beta considerado a sentença manifestamente contrária à
Constituição da República. Além disso, após a interposição do
recurso cabível, estando o processo em tramitação no âmbito do
juízo ad quem, Beta constatou que sentenças similares foram
proferidas em desfavor de outros municípios, o que o levou a
cogitar a formulação de requerimento ao Supremo Tribunal
Federal (STF) para a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3373932
Legislação Federal
Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram
instados a apresentar algumas características essenciais do
whistleblower na realidade brasileira. O grupo Alfa observou que
o reportante que sofrer danos materiais causados por ações ou
omissões praticadas em retaliação deve ser ressarcido em dobro.
O grupo Beta, por sua vez, afirmou que há uma simbiose
existencial entre a figura do whistleblower e a consensualidade de
colaboração, mas não apresenta qualquer correlação com
consensualidade de pura reprimenda. Por fim, o grupo Gama
sustentou que o reportante é uma pessoa envolvida direta ou
indiretamente na prática do ilícito, que colabora com as
autoridades.
Os jurados, ao analisarem as afirmações dos três grupos, concluíram corretamente que:
Os jurados, ao analisarem as afirmações dos três grupos, concluíram corretamente que:
Q3373931
Filosofia do Direito
Ao interpor recurso de apelação contra sentença proferida pelo
juízo de primeira instância, o recorrente argumentou que a
sentença teria afrontado os alicerces estruturais do método de
interpretação pela lógica do razoável ao interpretar o Art. X da Lei
nº Y.
O relator, ao proferir seu voto, constatou o acerto da tese do recorrente, observando corretamente que a sentença:
O relator, ao proferir seu voto, constatou o acerto da tese do recorrente, observando corretamente que a sentença:
Q3373930
Direito Digital
João investiu parte de seus ativos em criptomoedas. Como não
obteve os retornos financeiros que alegadamente lhe teriam sido
prometidos pelo respectivo gestor, ingressou com ação judicial
visando à reparação dos prejuízos sofridos. Ao descrever os fatos
que embasavam sua pretensão, demonstrou que o sistema
adotado apresentava uma característica em particular que
comprometia sua higidez na perspectiva dos elementos
estruturais subjacentes à blockchain e às criptomoedas.
Entre as características abaixo, é correto afirmar que se ajusta à descrição de João:
Entre as características abaixo, é correto afirmar que se ajusta à descrição de João:
Q3373929
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil tem as suas relações
internacionais regidas por princípios listados na Constituição
Federal.
Entre esses princípios se encontra:
Entre esses princípios se encontra:
Q3373928
Direito Internacional Público
O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável
pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto,
dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as
sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não
estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que
ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são
impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos
comitês de sanções em seu âmbito.
Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:
Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:
Q3373927
Direito Internacional Público
Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que
circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava,
falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de
forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma
decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas,
mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou
circulando para internautas de países para onde seus produtos
eram exportados.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q3373926
Direitos Humanos
A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro
Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo
Brasil em 1999.
Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:
Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:
Q3373925
Legislação Federal
A expulsão é medida administrativa de retirada compulsória de
migrantes ou visitantes do território nacional, acompanhada de
impedimento de reingresso por período determinado.
Sobre esse instrumento, é correto afirmar que um indivíduo NÃO poderá ser expulso quando:
Sobre esse instrumento, é correto afirmar que um indivíduo NÃO poderá ser expulso quando:
Q3373924
Direito Internacional Público
Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino
alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao
buscarem ressarcimento material e moral contra a República
Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse
ataque foram confrontados com o argumento de que aquele
Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses
atos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:
Q3373923
Direito Ambiental
Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de
um rio federal para abastecer um município.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:
Q3373922
Direito Ambiental
Determinado proprietário de um imóvel rural de 500 hectares,
localizado em área rural no Estado de Pernambuco, deseja
regularizar sua propriedade junto ao Cadastro Ambiental Rural
(CAR), conforme exigido pelo Código Florestal (Lei nº
12.651/2012). Durante o preenchimento do CAR, surgem dúvidas
sobre as informações que devem ser fornecidas e os prazos
aplicáveis.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Q3373921
Direito Ambiental
Durante uma fiscalização ambiental, a empresa Verde Limpo S/A foi
autuada por operar sem as licenças ambientais necessárias,
configurando atividade potencialmente poluidora. Para regularizar
sua situação, a empresa propôs celebrar um termo de
compromisso com o órgão ambiental competente.
Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Q3373920
Direito Ambiental
No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização
ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma
área que, até recentemente, integrava uma Unidade de
Conservação (UC). Ao investigar, constataram que a área foi
desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na
redução dos limites originais da UC.
Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:
Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:
Q3373919
Direito Ambiental
Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela
removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de
Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo
agrícola. Recentemente, Maria foi notificada pelo órgão ambiental
competente sobre a necessidade de regularizar a situação da APP
em sua propriedade.
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:
Q3373918
Direito Ambiental
A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no
interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e
considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua
propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e
exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus
representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa
decisão.
Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
Q3373917
Direito Agrário
João, proprietário rural, pretende comercializar um novo
agrotóxico em seu estado. Para isso, ele precisa entender qual
órgão é responsável pelo registro desses produtos.
De acordo com a Lei dos Agrotóxicos, para registrar o agrotóxico, João deve procurar o órgão:
De acordo com a Lei dos Agrotóxicos, para registrar o agrotóxico, João deve procurar o órgão:
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