Ao interpor recurso de apelação contra sentença proferida pe...
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Q3373931
Filosofia do Direito
Ao interpor recurso de apelação contra sentença proferida pelo
juízo de primeira instância, o recorrente argumentou que a
sentença teria afrontado os alicerces estruturais do método de
interpretação pela lógica do razoável ao interpretar o Art. X da Lei
nº Y.
O relator, ao proferir seu voto, constatou o acerto da tese do recorrente, observando corretamente que a sentença:
O relator, ao proferir seu voto, constatou o acerto da tese do recorrente, observando corretamente que a sentença:
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