Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Caconde - SP

Q3284714

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284714 Direito Administrativo

Mariana, servidora do setor de contratos de um órgão público, recebeu a tarefa de revisar um contrato antes de sua assinatura. Para garantir que o documento está adequado à Lei nº 14.133/2021, ela precisa verificar se contém as cláusulas obrigatórias.

De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, qual das opções abaixo apresenta apenas elementos essenciais que devem constar em todo contrato administrativo?

A

O objeto do contrato, a legislação aplicável, o prazo de execução e a possibilidade de alteração unilateral pelo contratado.

B

A vinculação ao edital, o regime de execução, o preço e as condições de pagamento, além da liberdade para reajuste de valores sem justificativa.

C

A previsão de cláusulas adicionais opcionais, a descrição das sanções e a exigência de pagamento antecipado ao contratado.

D

O objeto e seus elementos característicos, a vinculação ao edital e à proposta vencedora, a legislação aplicável e as condições de pagamento.

E

O prazo de vigência, a possibilidade de transferência do contrato para terceiros sem aprovação da Administração e a exigência de reajuste anual de valores.

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Q3284713

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284713 Direito Administrativo

Maurício, funcionário do setor de contratos administrativos, está analisando um contrato e precisa entender as formas de extinção previstas na Lei nº 14.133/2021.
Para garantir que sua decisão esteja de acordo com a legislação vigente, ele consulta o artigo 138 dessa lei.
Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) A extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
( ) A extinção pode ocorrer de forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
( ) O contrato também pode ser extinto por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Agora, escolha a alternativa correta:

A

V – F – F

B

F – V – F

C

V – V – F

D

F – F – V

E

V – V – V

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Q3284712

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284712 Direito Administrativo

Lucas trabalha no setor de contratos de uma autarquia e recebeu a tarefa de analisar um processo de extinção contratual. Para tanto, ele decide revisar os motivos que podem levar à extinção de um contrato.

Com base no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, qual das situações abaixo é um motivo válido para a extinção de um contrato administrativo?

A

Atraso de um único pagamento, mesmo que inferior a 30 dias, sem justificativa da Administração.

B

Mudança na estrutura da empresa contratada que reduza sua capacidade de concluir o contrato.

C

Desejo do contratado de encerrar o contrato a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

D

Reclamação de terceiros sobre o contrato, sem qualquer relação com seu descumprimento.

E

Decisão da Administração de substituir a empresa contratada por uma outra sem justificativa técnica.

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Q3284711

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284711 Direito Administrativo

Durante um treinamento sobre licitações, o instrutor perguntou aos participantes quais entidades estão sujeitas às regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos.).
Maria, que estudou o tema recentemente, analisou as seguintes afirmações:

( ) A Lei nº 14.133/2021 se aplica às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem sempre a Lei nº 14.133/2021, sem exceções.
( ) Fundos especiais e entidades controladas pela Administração Pública devem obedecer àsregras dessa lei.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V - F - V

B

F - V - F

C

V - V - F

D

F - F - V

E

V - F - F

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Q3284710

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284710 Direito Administrativo

Pedro, durante uma conversa no trabalho, ouviu um colega afirmar que fato administrativo e ato administrativo são a mesma coisa. Como ele sabe que isso não é verdade, precisa explicar a diferença entre os dois.

Qual explicação correta Pedro deve dar?

A

O fato administrativo ocorre dentro da Administração Pública sem depender da vontade humana, mas gera efeitos jurídicos. Já o ato administrativo é uma decisão da Administração, feita por alguém com autoridade, para produzir efeitos jurídicos.

B

O fato administrativo só pode acontecer se um servidor assinar um documento autorizando sua ocorrência.

C

O ato administrativo acontece sozinho, sem que nenhuma pessoa precise decidir ou autorizar.

D

Fato administrativo e ato administrativo são a mesma coisa, pois ambos resultam de decisões do governo.

E

O fato administrativo só tem validade se for publicado no Diário Oficial.

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Q3284709

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284709 Direito do Trabalho

O contrato individual de trabalho formaliza a relação entre empregado e empregador.

De acordo com o artigo 443 da CLT, como esse contrato pode ser acordado?

A

Tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

B

Somente verbalmente e com prazo indeterminado, sendo inválido qualquer contrato por escrito com prazo definido.

C

Apenas por escrito e com prazo determinado, garantindo segurança jurídica às partes.

D

Somente por meio de documento registrado em cartório, com prazo definido e assinatura das partes envolvidas.

E

Exclusivamente para prestação de trabalho intermitente, sendo inválido para contratos de prazo determinado ou indeterminado.

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Q3284708

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284708 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece normas para garantir a segurança e a saúde dostrabalhadores no ambiente de trabalho.

De acordo com o artigo 157, inciso I, da CLT, qual é uma das obrigações das empresas nesse sentido?

A

Garantir a segurança no trabalho apenas quando houver fiscalização ativa.

B

Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

C

Permitir que os funcionários escolham se querem ou não usar equipamentos de proteção.

D

Treinar apenas os funcionários que trabalham diretamente com máquinas pesadas.

E

Cobrar dos empregados pelos equipamentos de segurança fornecidos pela empresa.

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Q3284707

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284707 Direito Administrativo

A prefeitura de uma cidade está organizando um processo de licitação e precisa escolher uma modalidade.

De acordo com o artigo 28 da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas apresenta apenas modalidades de licitação permitidas?

A

Pregão, concorrência, tomada de preços, leilão e ajuste administrativo.

B

Concorrência, pregão, carta-convite, leilão e diálogo competitivo.

C

Concurso, pregão, concorrência, consulta pública e leilão.

D

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

E

Diálogo competitivo, concorrência, dispensa de licitação, pregão e chamada pública.

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Q3284706

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284706 Direito Administrativo

A prefeitura de uma cidade abriu um processo licitatório para contratar uma empresa que fornecerá uniformes escolares. Durante a reunião, um dos gestores explicou que a licitação deve seguir objetivos importantes para garantir um bom uso do dinheiro público.

Com base no artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, qual dos objetivos abaixo está correto?

A

Escolher a proposta mais cara, pois isso garante um serviço de melhor qualidade.

B

Permitir que a Administração contrate diretamente qualquer empresa sem competição.

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D

Favorecer empresas que já prestaram serviço anteriormente ao governo.

E

Evitar concorrência para que o processo de contratação seja mais rápido.

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Q3284705

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284705 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 trouxe um novo marco legal para as contratações públicas, estabelecendo diretrizes e regras para garantir maior eficiência, transparência e controle nos processos licitatórios.
Entre os aspectos fundamentais dessa norma, destacam-se os princípios que devem nortear todas as etapas das licitações e contratações realizadas pela administração pública.

De acordo com o artigo 5º dessa lei, qual das alternativas apresenta corretamente um conjunto de princípios previstos na legislação?

A

Publicidade, eficiência, sigilo absoluto, favorecimento e parcialidade.

B

Probidade administrativa, impessoalidade, eficiência, interesse público e conveniência pessoal.

C

Planejamento, eficácia, igualdade, transparência e segregação de funções.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Livre iniciativa, competitividade desleal, ausência de controle externo, privilégio a empresas privadas e subjetividade.

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Q3284704

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284704 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor público está relacionada à obrigação de reparar danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em razão de sua atuação no exercício do cargo. Esse princípio busca garantir que eventuais prejuízos sejam devidamente ressarcidos.

Portanto, se um servidor público causar prejuízo ao governo ou a terceiros, mesmo sem intenção, ele pode ser responsabilizado civilmente?

A

Não, pois só há responsabilidade civil quando há intenção (dolo).

B

Não, a responsabilidade civil só se aplica a crimes graves.

C

Sim, mas apenas se o prejuízo for causado diretamente ao governo.

D

Sim, pois a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

Não, pois servidores públicos não podem ser responsabilizados por erros no trabalho.

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Q3284703

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284703 Legislação Federal

Ana sempre sonhou em trabalhar no serviço público e, ao tomar posse em seu cargo, decidiu estudar suas responsabilidades para desempenhar bem suas funções. Para isso, consultou a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos. Durante sua leitura, ela identificou deveres fundamentais que devem ser seguidos pelos servidores.

Segundo o artigo 2º dessa lei, qual das opções abaixo representa um dos deveres dos servidores públicos civis?

A

Cumprir todas as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

B

Priorizar o atendimento a colegas servidores em detrimento do público em geral.

C

Guardar sigilo apenas sobre informações que não envolvem segurança pública.

D

Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

E

Utilizar materiais e recursos públicos sem preocupação com economia.

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Q3284702

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284702 Legislação Federal

João foi aprovado em um concurso público e começou a pesquisar sobre o que significa ser servidor público. Ele encontrou a Lei nº 8.027/1990, que define quem pode ser considerado servidor público.
Com base nessa lei, ser um servidor público significa:

A

Estar legalmente investido em cargo ou emprego público na administração direta, em autarquias ou fundações públicas.

B

Trabalhar em uma empresa privada que presta serviços para o governo.

C

Ser contratado por uma organização não governamental (ONG).

D

Receber salário pago pelo governo, independentemente do vínculo com a Administração Pública.

E

Atuar como voluntário para um órgão público, sem qualquer tipo de remuneração.

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Q3284701

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284701 Direito do Trabalho

De acordo com o artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após cada período de 12 meses de contrato de trabalho, o empregado tem direito a:

A

Receber um abono salarial no valor de um salário-mínimo.

B

Escolher livremente a quantidade de dias de férias que deseja tirar.

C

Férias proporcionais ao tempo trabalhado, conforme a quantidade de faltas.

D

Folgas remuneradas somente aos finais de semana.

E

Redução da jornada de trabalho pela metade no mês seguinte.

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Q3284700

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Administração |

Q3284700 Direito do Trabalho

De acordo com o artigo 59, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei nº 13.467/2017, a remuneração da hora extra do trabalhador deve ser:

A

Pelo menos 20% superior à da hora normal.

B

Pelo menos 30% superior à da hora normal.

C

Pelo menos 40% superior à da hora normal.

D

Pelo menos 50% superior à da hora normal.

E

Pelo menos 60% superior à da hora normal.

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Q3284498

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3284498 Segurança e Saúde no Trabalho

No que dispõe à Norma Regulamentadora (NR23) - Proteção Contra Incêndios, as aberturas, saídas e vias de passagem devem ser mantidas:

A

Presas.

B

Lacradas.

C

Fechadas.

D

Obstruídas.

E

Desobstruídas.

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Q3284497

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3284497 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a NBR 9050 (Normatização Técnica de Acessibilidade a Pessoas com Deficiência), o espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características possam ser alteradas para que se tornem acessíveis é considerado:

A

Alterado.

B

Adequado.

C

Adaptado.

D

Adaptável.

E

Acessível.

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Q3284496

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3284496 Direito Urbanístico

Conforme prevê o Estatuto da Cidade, dos instrumentos em geral, assinale a alternativa que não contempla institutos jurídicos e políticos.

A

Contribuição de melhoria.

B

Desapropriação.

C

Servidão Administrativa.

D

Concessão de direito real de uso.

E

Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

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Q3284495

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3284495 Direito Ambiental

Segundo dispõe a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a responsabilidade das pessoas jurídicas:

A

Exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

Não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

Exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras do mesmo fato.

D

Exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras ou partícipes do mesmo fato.

E

Não exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras ou coautoras do mesmo fato.

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Q3284494

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3284494 Direito Ambiental

São princípios estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:

A

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

B

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

D

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

E

Abandono de áreas degradadas.

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