Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Aparecida - SP

Q3802257

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3802257 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete corretamente a lacuna de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
______________ ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

A

É direito dos pais ou responsáveis

B

É dever da instituição de ensino

C

É direito dos Diretores

D

É dever dos conselheiros tutelares

E

É dever dos técnicos pedagógicos

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Q3802256

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3802256 Pedagogia

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as experiências das crianças em seu contexto familiar, social e cultural, suas memórias, seu pertencimento a um grupo e sua interação com as mais diversas tecnologias de informação e comunicação são fontes que:

A

  dificultam a padronização curricular nas instituições de ensino.

B

enfraquecem a construção de saberes coletivos.

C

  promovem o distanciamento entre escola e família.

D

  estimulam sua curiosidade e a formulação de perguntas.

E

limitam a autonomia das crianças no processo de aprendizagem.

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Q3802255

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3802255 Pedagogia

De acordo com a Constituição Federal, a educação básica pública atenderá prioritariamente:

A

À educação domiciliar supervisionada por órgãos públicos.

B

Ao ensino regular.

C

Ao ensino técnico e profissionalizante.

D

À educação de jovens e adultos em situação de defasagem idade-série.

E

À educação infantil em tempo integral.

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Q3802254

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3802254 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, os conteúdos curriculares da educação básica devem observar algumas diretrizes.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas diretrizes, conforme dispõe a LDB:

A

Vinculação obrigatória ao mercado de trabalho como eixo estruturante do currículo.

B

A difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.

C

Consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento.

D

Orientação para o trabalho.

E

Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.

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Q3802253

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3802253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma reunião escolar, a diretora Ana Paula observou que vários alunos estavam apresentando repetência consecutiva nos últimos anos letivos. Diante disso, comunicou ao Conselho Tutelar a situação, considerando que se tratava de um caso que exigia atenção especial. Alguns professores questionaram se essa medida era realmente necessária.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

A

A diretora agiu corretamente, pois os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.

B

A comunicação ao Conselho Tutelar é necessária apenas quando há indisciplina grave dos alunos.

C

A repetência é um dado interno da escola e não deve ser compartilhado com órgãos externos.

D

A diretora deveria ter aguardado três anos consecutivos de repetência antes de tomar qualquer medida.

E

  A comunicação ao Conselho Tutelar deve ser feita exclusivamente pelo responsável legal do aluno.

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Q3802252

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3802252 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), assinale a alternativa que NÃO completa corretamente nenhuma das lacunas abaixo, ou seja, assinale a alternativa incorreta.
A educação, dever da família e do Estado, ________ nos princípios de ________ e nos ideais de solidariedade humana, tem por _______ o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua _____ para o trabalho.

A

qualificação

B

finalidade

C

liberdade

D

inspirada

E

tolerância

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Q3802171

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802171 Pedagogia

Durante uma reunião escolar, a diretora Ana Paula observou que vários alunos estavam apresentando repetência consecutiva nos últimos anos letivos. Diante disso, comunicou ao Conselho Tutelar a situação, considerando que se tratava de um caso que exigia atenção especial. Alguns professores questionaram se essa medida era realmente necessária.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

A

A diretora agiu corretamente, pois os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.

B

A comunicação ao Conselho Tutelar é necessária apenas quando há indisciplina grave dos alunos.

C

A repetência é um dado interno da escola e não deve ser compartilhado com órgãos externos.

D

  A diretora deveria ter aguardado três anos consecutivos de repetência antes de tomar qualquer medida.

E

  A comunicação ao Conselho Tutelar deve ser feita exclusivamente pelo responsável legal do aluno.

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Q3802170

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802170 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta sobre o domicílio.

A

O domicílio é exclusivamente o local de nascimento, salvo mudança registrada em cartório.

B

O domicílio deve ser sempre fixo e único, não podendo a pessoa natural possuir mais de uma residência.

C

Quando a pessoa natural residir em locais diferentes por motivos profissionais, será considerado domicílio aquele indicado em contrato de trabalho.

D

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

E

Em nenhuma hipótese é permitido considerar mais de uma residência como domicílio.

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Q3802169

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802169 Direitos Humanos

De acordo com o Parecer CNE/CP nº 8/2012 – Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, os Direitos Humanos são frutos da luta pelo reconhecimento, realização e universalização da dignidade humana. Histórica e socialmente construídos, dizem respeito a um processo em constante elaboração que amplia o reconhecimento de direitos face:

A

Às mudanças econômicas globais e à crescente urbanização das sociedades.

B

Ao avanço das tecnologias educacionais e das políticas neoliberais.

C

Às transformações nos sistemas educacionais promovidas por reformas curriculares.

D

À evolução das práticas pedagógicas nos sistemas escolares.

E

Às transformações ocorridas nos diferentes contextos sociais, históricos e políticos.

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Q3802168

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802168 Direito do Trabalho

Rafael trabalha em uma empresa localizada em uma área de difícil acesso. A empresa fornece transporte próprio para levá-lo e trazê-lo do local de trabalho. Ele gasta cerca de uma hora em cada trajeto. Rafael questiona se esse tempo deve ser contabilizado como parte da sua jornada de trabalho.
Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta:

A

Sim, todo tempo gasto em deslocamento deve ser incluído na jornada de trabalho.

B

Sim, desde que o transporte seja fornecido pela empresa e o local seja de difícil acesso.

C

Sim, mas apenas se o transporte for fornecido por terceiros, não pela empresa.

D

Não, mas apenas se o empregado não residir na zona urbana.

E

  Não, o tempo de deslocamento, mesmo com transporte fornecido, não é considerado tempo à disposição do empregador.

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Q3802167

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802167 Direito do Trabalho

De acordo com a legislação trabalhista, qual é o documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego?

A

Comprovante de endereço atualizado.

B

  Apenas RG e CPF, sem anotação em CTPS.

C

  Declaração verbal do empregador.

D

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

E

Cópia simples do contrato de trabalho.

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Q3802166

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802166 Pedagogia

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as experiências das crianças em seu contexto familiar, social e cultural, suas memórias, seu pertencimento a um grupo e sua interação com as mais diversas tecnologias de informação e comunicação são fontes que:

A

dificultam a padronização curricular nas instituições de ensino.

B

enfraquecem a construção de saberes coletivos.

C

promovem o distanciamento entre escola e família.

D

estimulam sua curiosidade e a formulação de perguntas.

E

limitam a autonomia das crianças no processo de aprendizagem.

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Q3802165

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802165 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), assinale a alternativa que NÃO completa corretamente nenhuma das lacunas abaixo, ou seja, assinale a alternativa incorreta.

A educação, dever da família e do Estado, ________ nos princípios de ________ e nos ideais de solidariedade humana, tem por _______ o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua _____ para o trabalho.

A

qualificação

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Q3802164

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802164 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do ________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

inventário

B

tribunal de contas

C

  juizado especial

D

  juízo criminal

E

juízo arbitral

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Q3802163

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802163 Direito Administrativo

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e:

A

desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

B

desde que a solicitação seja acompanhada de parecer jurídico fundamentado, dispensando a análise da autoridade competente.

C

desde que a Administração prorrogue automaticamente o prazo, independentemente de justificativa, quando houver atraso no certame.

D

desde que o pedido seja apresentado antes da assinatura do contrato, não sendo necessária justificativa formal ou documentação comprobatória.

E

desde que a prorrogação seja autorizada pelo órgão de controle interno, substituindo a necessidade de avaliação da Administração contratante.

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Q3802162

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802162 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a educação básica pública atenderá prioritariamente:

A

À educação domiciliar supervisionada por órgãos públicos.

B

Ao ensino regular.

C

Ao ensino técnico e profissionalizante.

D

À educação de jovens e adultos em situação de defasagem idade-série.

E

À educação infantil em tempo integral.

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Q3802161

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802161 Direito Penal

Durante um estudo em grupo para um concurso público, cinco candidatos revisavam o tema Crimes contra a Administração Pública. Em um sorteio de perguntas retiradas de uma caixa, caiu o seguinte enunciado:
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura qual crime?”

Cada candidato deu uma resposta:
• Bruna afirmou: “peculato.” • Amanda afirmou: “concussão.” • Paulo afirmou: “corrupção ativa.” • Rogério afirmou: “prevaricação.” • Natália afirmou: “desacato.”

Com base no Código Penal, assinale quem respondeu corretamente:

A

Bruna

B

Amanda

C

Paulo

D

Rogério

E

Natália

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Q3802160

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802160 Pedagogia

Complete corretamente a lacuna de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): ______________ ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

A

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C

É direito dos Diretores

D

É dever dos conselheiros tutelares

E

É dever dos técnicos pedagógicos

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Q3802159

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802159 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com:

A

A elaboração do estatuto ou contrato social mediante simples assinatura das partes interessadas, independentemente de qualquer procedimento formal posterior, dispensando-se o registro em órgãos competentes e permitindo o funcionamento imediato da pessoa jurídica.

B

A formalização do ato constitutivo perante testemunhas, acompanhada de reconhecimento de firma e entrega de cópia às autoridades locais, sem necessidade de registro específico, bastando a comprovação da manifestação de vontade dos instituidores.

C

A inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

D

A publicação integral do contrato ou estatuto social em jornal de grande circulação, possuindo essa divulgação força legal suficiente para validar a criação da pessoa jurídica, inclusive substituindo o registro em órgãos oficiais.

E

Apenas a expedição de autorização final pelo Poder Judiciário após análise prévia realizada pelo Ministério Público, de modo que apenas após essa dupla manifestação de órgãos estatais a pessoa jurídica passa a ter existência legal e capacidade plena.

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Q3802158

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802158 Direito Processual Penal

Durante um simulado para concursos na área jurídica, a candidata Milena se deparou com a seguinte pergunta sobre a ação penal pública.
De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir:

A

Da autorização do juiz competente.

B

De requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

Da aprovação do Congresso Nacional.

D

De petição da Defensoria Pública.

E

Da autorização do Conselho Nacional do Ministério Público.

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