Q2006880Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A incompetência do Juízo, seja absoluta ou relativa, é matéria a ser alegada como questão preliminar
de contestação. Sobre a incompetência, são regras dispostas pelo Código de Processo Civil,
EXCETO:
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Q2006877Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Prenota o Código de Processo Civil que pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com
insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, compreendendo, EXCETO:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) atribuiu novas funções à Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição da República de 1988.
Uma delas é a previsão do Anexo de Metas Fiscais que deverá integrar o Projeto de Lei da LDO, em
que serão estabelecidas:
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O Princípio Orçamentário da Exclusividade está consagrado na CF/1988, que reza que a Lei
Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa,
EXCETO:
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No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio orçamentário está materialmente tratado no art.
167, III, da Constituição Federal/1988, que define a chamada “Regra de Ouro”, a qual prevê que
(salvo uma única exceção prevista também em texto constitucional):
Quando, por um motivo qualquer, o auditor ficar impossibilitado de obter evidência de auditoria
apropriada e suficiente a respeito de transações que poderiam conter distorções relevantes e
generalizadas nas demonstrações contábeis como um todo, a opinião a ser emitida no Relatório de
Auditoria será do tipo:
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Suponha que, a fim de testar o saldo a pagar a determinado credor da empresa, registrado em conta
de Fornecedores, o auditor o envia uma carta, solicitando que informe por escrito o valor a ele devido
pela entidade auditada. Nesse caso, o procedimento descrito é denominado:
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O Art. 12 da Lei 13869/2019 aponta que
deixar, injustificadamente, de comunicar
prisão em flagrante à autoridade judiciária, no
prazo legal, incorre em pena de:
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Q2005801Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA entende a ação de natureza disciplinar
ou punitiva aplicada com o uso da força física
sobre a criança ou o adolescente que resulte em
sofrimento físico ou lesão como:
Q2005800Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA, a precedência de
atendimento, nos serviços públicos ou de
relevância pública, é uma garantia de:
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O Art. 8º do Código Civil discorre que se dois
ou mais indivíduos falecerem na mesma
ocasião, não se podendo averiguar se algum
dos comorientes precedeu aos outros,
presumir-se-ão: