Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Luiz Alves - SC

Q3133512

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133512 Direito Tributário

Ao revisar um processo, a fiscal Marta observa que, segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário deve ser realizado pela autoridade administrativa e visa:

A

Alterar a competência tributária de acordo com o município.

B

Homologar o pagamento efetuado pelo contribuinte.

C

Determinar a vigência de novas alíquotas.

D

Constituir o crédito tributário e formalizar a obrigação.

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Q3133511

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133511 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em um caso de defesa contra uma cobrança, o contribuinte utiliza o Processo Administrativo Fiscal conforme a Lei nº 1944/2022. Esse processo garante ao contribuinte o direito de:

A

Solicitar isenção imediata do tributo devido.

B

Recorrer de decisões judiciais sem custos.

C

Reduzir o valor do tributo sem justificativa formal.

D

Apresentar recursos e defesa no âmbito administrativo.

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Q3133510

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133510 Direito Administrativo

Paulo, um contribuinte, sofreu prejuízos devido a uma atuação irregular de um fiscal. Ele deseja pleitear indenização. O fundamento para responsabilizar o Estado é o princípio da:

A

Imunidade tributária.

B

Autonomia administrativa.

C

Responsabilidade objetiva.

D

Responsabilidade subjetiva.

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Q3133509

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133509 Direito Administrativo

O fiscal emite uma decisão para corrigir um erro em um ato administrativo, mantendo os efeitos do ato desde sua origem. Esse procedimento, que visa corrigir um vício sanável, é conhecido como:

A

Invalidação.

B

Convalidação.

C

Anulação.

D

Revogação.

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Q3133508

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133508 Direito Administrativo

O contribuinte João foi notificado sobre uma nova cobrança, mas deseja contestá-la. Um dos direitos garantidos aos contribuintes no processo administrativo é o:

A

Direito ao sigilo fiscal.

B

Direito à ampla defesa e ao contraditório.

C

Direito à imunidade tributária.

D

Direito ao silêncio.

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Q3133507

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133507 Administração Financeira e Orçamentária

No planejamento orçamentário do município, é reservado um valor específico para garantir o pagamento de futuras despesas, mesmo antes de sua execução. Esse procedimento é conhecido como:

A

Reserva de contingência.

B

Dotação provisória.

C

Empenho.

D

Previsão secundária.

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Q3133506

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133506 Auditoria

Antes de iniciar uma auditoria fiscal em uma empresa, o auditor define objetivos e procedimentos. Essa etapa de preparação é conhecida como:

A

Controle de execução.

B

Auditoria em campo.

C

Planejamento da auditoria.

D

Relatório de auditoria.

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Q3133505

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133505 Direito Tributário

Luís, em sua função de fiscal de tributos, deve respeitar um princípio que limita a criação de tributos de forma a preservar os direitos fundamentais. Esse princípio é conhecido como:

A

Princípio da proporcionalidade.

B

Princípio da anualidade tributária.

C

Princípio da legalidade tributária.

D

Princípio da razoabilidade.

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Q3133504

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133504 Auditoria

Durante uma fiscalização, o auditor utiliza uma técnica de análise amostral para verificar a integridade das transações. Esse método é chamado de:

A

Fiscalização indireta.

B

Procedimento de auditoria.

C

Teste de controle.

D

Análise completa.

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Q3133503

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133503 Direito Financeiro

O fiscal de tributos Carlos precisa analisar um relatório financeiro e sabe que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites específicos para o gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida. Esse limite para os Municípios é de:

A

60%.

B

50%.

C

40%.

D

70%.

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Q3133502

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133502 Direito Tributário

Uma nova taxa é criada para manutenção de vias urbanas no município. Essa competência para criar taxas, segundo a Constituição, cabe ao:

A

Município.

B

Distrito Federal.

C

Estado.

D

União.

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Q3133501

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133501 Direito Tributário

O município deseja instituir um novo tributo, mas, antes, deve observar que o tributo não afete a igualdade entre os contribuintes. Este princípio, que exige tratamento justo, é o princípio da:

A

Irretroatividade.

B

Igualdade tributária.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

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Q3133500

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133500 Direito Tributário

Em uma fiscalização, João observa uma cobrança tributária sobre livros, jornais e revistas. Ele verifica que essa cobrança é proibida pela Constituição devido ao princípio da:

A

Anterioridade.

B

Legalidade tributária.

C

Irretroatividade.

D

Imunidade tributária.

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Q3133499

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133499 Auditoria

Após concluir uma auditoria fiscal, o auditor deve elaborar um documento com os resultados e recomendações. Esse documento é conhecido como:

A

Relatório de auditoria.

B

Parecer fiscal.

C

Resumo executivo.

D

Análise de conformidade.

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Q3133498

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133498 Direito Administrativo

Para contratar um serviço de limpeza, o fiscal deve garantir que o processo licitatório obedeça a critérios justos. A modalidade licitatória que permite a participação de qualquer interessado que cumpra os requisitos é:

A

Concorrência.

B

Dispensa de licitação.

C

Tomada de preços.

D

Pregão eletrônico.

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Q3133312

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico |

Q3133312 Farmácia

Uma instituição de pesquisa está desenvolvendo um novo tratamento para a doença de Parkinson utilizando uma substância controlada. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a qual documento a instituição precisa obter da Anvisa para adquirir e utilizar essa substância.

A

Notificação de Receita "A".

B

Licença de Funcionamento.

C

Certificado de Boas Práticas de Fabricação.

D

Autorização Especial Simplificada para Estabelecimento de Ensino e Pesquisa.

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Q3133311

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico |

Q3133311 Farmácia

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, o SNGPC, monitora as movimentações de entrada (compras e transferências) e saída (vendas, transformações, transferências e perdas) de medicamentos comercializados em farmácias e drogarias privadas do país, particularmente os medicamentos sujeitos à Portaria 344/1998 (como os entorpecentes e os psicotrópicos) e os antimicrobianos (ANVISA, 2024). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à situação em que a RDC nº 22/2014 permite a escrituração manual de medicamentos, sem a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.

A

Para medicamentos isentos de prescrição médica.

B

Em municípios desprovidos de acesso à internet, mediante autorização da autoridade sanitária local.

C

Quando o sistema informatizado do estabelecimento apresentar falhas.

D

Quando o farmacêutico responsável técnico estiver ausente do estabelecimento.

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Q3133310

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico |

Q3133310 Farmácia

A Notificação de Receita é documento padronizado que, acompanhado de receita, autoriza a dispensação ou aviamento de medicamentos ( MS, 2023). É CORRETO afirmar que a Notificação de Receita para Talidomida não pode ultrapassar a quantidade necessária para tratamento de:

A

15 dias.

B

30 dias.

C

20 dias.

D

25 dias.

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Q3133309

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico |

Q3133309 Farmácia

Os relaxantes musculares de ação central, como a ciclobenzaprina, são frequentemente utilizados como adjuvantes no tratamento da dor. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao mecanismo de ação da ciclobenzaprina e quais os principais efeitos colaterais.

A

A ciclobenzaprina age na formação reticular do sistema nervoso central, reduzindo o tônus muscular. Os principais efeitos colaterais são sonolência, boca seca e efeitos anticolinérgicos, como taquicardia e retenção urinária.

B

A ciclobenzaprina bloqueia os canais de cálcio no músculo esquelético, inibindo a contração muscular e aliviando a dor. Os principais efeitos colaterais são hipotensão arterial, bradicardia e fraqueza muscular.

C

A ciclobenzaprina inibe a recaptação de serotonina e noradrenalina no sistema nervoso central, proporcionando analgesia e relaxamento muscular. Os principais efeitos colaterais são sonolência, boca seca e constipação.

D

A ciclobenzaprina atua como agonista dos receptores GABA no sistema nervoso central, promovendo relaxamento muscular e sedação. Os principais efeitos colaterais são tontura, ataxia e risco de dependência.

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Q3133308

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico |

Q3133308 Farmácia

A resistência bacteriana aos antibióticos é um problema crescente de saúde pública. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a quais são os principais mecanismos de resistência bacteriana aos beta-lactâmicos, como as penicilinas e cefalosporinas.

A

Inativação do antibiótico por radicais livres produzidos pela bactéria, modificação química do antibiótico pelas enzimas bacterianas, e sequestro do antibiótico por proteínas ligadoras no citoplasma bacteriano.

B

Produção de enzimas beta-lactamases que degradam o antibiótico, alteração do sítio de ligação do antibiótico na bactéria, e redução da permeabilidade da parede celular ao antibiótico.

C

Alteração do metabolismo bacteriano para utilizar vias alternativas que não são afetadas pelo antibiótico, desenvolvimento de esporos resistentes ao antibiótico, e transferência horizontal de genes de resistência entre bactérias.

D

Mutação no gene da DNA girase bacteriana, tornando-a menos sensível ao antibiótico, desenvolvimento de bombas de efluxo que expulsam o antibiótico do interior da bactéria, e formação de biofilmes que protegem as bactérias do antibiótico.

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