Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Vacaria - RS

Q1828824

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município |

Q1828824 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Vacaria é demandado em ação civil de procedimento comum. Na contestação, o réu alega fato modificativo da pretensão do autor. O juiz, então, oportuniza ao demandante que se manifeste no prazo de:

A

5 dias úteis.

B

8 dias úteis.

C

10 dias úteis.

D

15 dias úteis.

E

30 dias úteis.

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Q1828823

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município |

Q1828823 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, a ocupação indevida de bem público:

A

Configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

B

Somente autoriza a indenização por benfeitorias necessárias, entendidas como tais as indispensáveis à conservação do bem.

C

Autoriza a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, desde que realizadas de boa-fé.

D

Autoriza a indenização das benfeitorias em geral, mas não o direito de retenção.

E

Autoriza o direito de retenção enquanto as benfeitorias realizadas não forem indenizadas.

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Q1828822

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município |

Q1828822 Direito Administrativo

A desapropriação especial urbana é de competência:

A

De qualquer Município.

B

De Município que tenha plano diretor.

C

Dos Municípios e dos Estados.

D

Da União.

E

De qualquer ente público.

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Q1828821

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município |

Q1828821 Direito Administrativo

NÃO está(ão) sujeito(s) a desapropriação:

A

Os bens públicos de domínio da União.

B

Os bens móveis.

C

Os bens incorpóreos.

D

O subsolo.

E

O espaço aéreo.

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Q1828820

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município |

Q1828820 Direito Constitucional

O controle difuso da constitucionalidade de leis e atos normativos exercido pelo Poder Judiciário:

A

Produz decisão judicial com efeito declaratório, portanto, ex nunc.

B

Impõe ao senado federal a vinculação à decisão proferida pelo supremo tribunal federal, devendo este suspender a decisão do ato considerado inconstitucional em todo o território nacional.

C

Também é chamado de controle concreto ou incidental.

D

Produz decisão que não fica sujeita a qualquer modulação de efeitos, semelhante ao que ocorre no controle concentrado de constitucionalidade.

E

Produz decisão com efeito erga omnes, portanto, de forma diversa do que se verifica no controle concentrado, no qual o efeito da decisão é inter partes.

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Q1828814

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Médico Veterinário |

Q1828814 Atualidades

Que problema ambiental fez com que a Austrália fosse destaque das principais agências de notícia no final de 2019 e início de 2020?

A

Assoreamento de aquíferos.

B

Deslizamento de terras.

C

Poluição do litoral norte.

D

Esgotamento do solo.

E

Incêndios florestais.

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Q1828813

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Médico Veterinário |

Q1828813 Conhecimentos Gerais

O Acordo de Paris tem como tema central:

A

A igualdade de gênero.

B

O aquecimento global.

C

A discriminação racial.

D

O protecionismo econômico.

E

As regulações alfandegárias.

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Q1828812

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Q1828812 Atualidades

A “Pessoa do Ano” é uma edição anual da Revista Time destinada a destacar o perfil que, naquele ano, mais teria influenciado eventos e/ou pessoas. Em 2019, a Revista Time elegeu como Pessoa do Ano:

A

Papa Francisco.

B

Donald Trump.

C

Rainha Elizabeth.

D

Greta Thunberg.

E

Nancy Pelosi.

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Q1828811

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Q1828811 História e Geografia de Estados e Municípios

A Fazenda do Socorro, conhecido ponto turístico de Vacaria, tem sua origem no século:

A

XVIII, nos tempos em que os paulistas de Sorocaba vinham aos campos da Vacaria dos Pinhais buscar o gado e levá-los a Minas Gerais.

B

XVI, no período das Guerras dos Emboabas pelas disputas pelo controle das minas de ouro da região Sudeste.

C

XIX, no contexto histórico dos conflitos de terras oriundos da Guerra do Paraguai.

D

XVII, durante a exploração de cana de açúcar na região nordeste do Rio Grande do Sul.

E

XIX, ao longo da primeira etapa de colonização alemã da Região Sul do país.

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Q1828810

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Médico Veterinário |

Q1828810 Atualidades

Dentre as novas modalidades esportivas dos Jogos Olímpicos de Tóquio, em 2020, está o surfe. Nessa modalidade, o Brasil estará representado pelos atletas: I. Gabriel Medina. II. Ítalo Ferreira. III. Tiago Silva. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1828798

Q1828798 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Em etapa de captação de recursos, obras da Estátua do Laçador voltam a ficar sem prazo

(Disponível em: https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/geral/ https://gauchazh.clicrbs.com.br/cultura-e-lazer/almanaque/noticia/2017/03/conheca-a-historia-daestatua-do-lacador-9753722.html - texto adaptado especialmente para esta prova.)

Nos vocábulos arquiteta e comissões aparecem os seguintes fenômenos fonéticos, respectivamente:

A

Ditongo oral – Dígrafo.

B

Dígrafo – Dígrafo e ditongo nasal.

C

Encontro consonantal – Dígrafo vocálico.

D

Ditongo oral – Ditongo nasal.

E

Encontro consonantal e dígrafo – Encontro consonantal.

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Q1828795

Q1828795 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Em etapa de captação de recursos, obras da Estátua do Laçador voltam a ficar sem prazo

(Disponível em: https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/geral/ https://gauchazh.clicrbs.com.br/cultura-e-lazer/almanaque/noticia/2017/03/conheca-a-historia-daestatua-do-lacador-9753722.html - texto adaptado especialmente para esta prova.)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às possibilidades de alterações nos verbos do seguinte trecho do texto: Outro tema que envolve a estátua do Laçador trata da localização do monumento. Uma mudança chegou a ser discutida em 2019, mas, segundo Manuela, “por enquanto a mudança está mais no campo de especulação”.

A

A substituição de envolve por aborda não enseja outras alterações para manter a correção do texto.

B

A substituição de trata da por refere-se à manteria a correção do texto.

C

A mudança de a ser discutida por à discussão não acarretaria erro ao texto.

D

A substituição de está por atém-se preservaria a correção do texto.

E

A substituição de está por restringe-se exigiria mudança de preposição na sequência.

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Q1828794

Q1828794 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Em etapa de captação de recursos, obras da Estátua do Laçador voltam a ficar sem prazo

(Disponível em: https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/geral/ https://gauchazh.clicrbs.com.br/cultura-e-lazer/almanaque/noticia/2017/03/conheca-a-historia-daestatua-do-lacador-9753722.html - texto adaptado especialmente para esta prova.)

Considere as seguintes possibilidades de inserção de vírgulas em certos trechos do texto:

I. Antes e após no momento (l. 09).

II. Após Laçador (l. 14).

III. Após por enquanto (l. 15).

IV. Antes e após aquele (l. 19).

Quais preservam a correção do texto?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1828529

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita |

Q1828529 Direito Ambiental

Analise as seguintes assertivas acerca do licenciamento ambiental e assinale a alternativa correta.

I. O licenciamento ambiental compreende o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

III. Os entes federados poderão exercer suas competências licenciatórias independentemente da implementação dos Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social ou possuírem em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q1828528

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita |

Q1828528 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

III. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q1828527

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita |

Q1828527 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

B

Aquele que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei comete o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

C

Comete o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações aquele que inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

D

O crime de corrupção passiva tem a pena aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

E

O funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete o crime de condescendência criminosa.

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Q1828526

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita |

Q1828526 Direito Penal

No que tange ao crime, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

B

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

C

O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

E

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, inclusive quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

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Q1828525

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita |

Q1828525 Legislação Federal

A Lei nº 7.347/1985, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Popular compreendem o chamado microssistema de tutela coletiva. A ação civil pública e a ação civil coletiva são instrumentos de tal microssistema. Sobre os referidos institutos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

B

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, concomitantemente esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

Os recursos em sede de ação civil pública terão efeito meramente devolutivo, sendo vedada concessão de efeito suspensivo.

E

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

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Q1828524

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita |

Q1828524 Direito Civil

Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, ainda que o contrário resulte do título ou das circunstâncias do caso.

B

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

C

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Contudo, os frutos percebidos e pendentes pertencem ao credor.

D

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

E

Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.

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Q1828523

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita |

Q1828523 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aborda questões atinentes à aplicação da lei, tendo sido reformulada substancialmente pela Lei nº 12.874/2018. Sobre a atual configuração da LINDB, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

B

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

Decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

E

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

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