NÃO está(ão) sujeito(s) a desapropriação:

Questões de assuntos semelhantes

• O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na...
• Assinale a alternativa correta a respeito das limitações administrativas.
• Assinale a alternativa INCORRETA.
• Assinale a alternativa correta sobre a servidão administrativa.
• É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal,...