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De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, a Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos que recebem a denominação comum de processo administrativo. Sobre esse assunto, analisar os itens abaixo:
I. O que caracteriza o procedimento de um processo é o ordenamento de atos para a solução de uma controvérsia.
II. O que caracteriza o processo é o modo específico do ordenamento dos atos.
III. O processo administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos.
IV. O processo administrativo sanitário pode tramitar por meio de dois procedimentos distintos: o rito sumaríssimo e o rito da análise fiscal.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Portaria nº 1.428/MS, sobre as definições e os princípios gerais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
__________________: peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, na qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias. ________________: é aquela exigida por um determinado evento que teve como consequência um agravo ao consumidor e/ou trabalhador, com vistas a determinar e intervir na causa dos efeitos prejudiciais à saúde humana.
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, são consideradas infrações sanitárias:
I. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
II. Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.
III. Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.
Está(ão) CORRETO(S):
Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação imediata, determinada pelo serviço oficial de saúde animal, além das medidas já estabelecidas, cabe ao _____________________ notificar o serviço oficial de saúde animal, primeiramente na área de jurisdição do estabelecimento; isolar os animais suspeitos e manter o lote sob observação enquanto não houver definição das medidas epidemiológicas de saúde animal a serem adotadas; e determinar a imediata desinfecção dos locais, dos equipamentos e dos utensílios que possam ter entrado em contato com os resíduos dos animais ou qualquer outro material que possa ter sido contaminado, atendidas as recomendações estabelecidas pelo serviço oficial de saúde animal.
De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, sobre o abate normal, analisar os itens abaixo:
I. É facultado o abate de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que seus produtos sejam destinados total ou parcialmente ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio internacional com países que façam essa exigência.
II. É proibido o chamuscamento de suídeos sem escaldagem e depilação prévias.
III. Deve ser evitada a correspondência entre as carcaças, as partes das carcaças e suas respectivas vísceras, até o término do exame post mortem.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, entre outros:
I. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
II. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
III. Proteger a fauna e a flora, e implementar práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem a extinção de espécies.
Está(ão) CORRETO(S):
(1) Cal extinta. (2) Cal. (3) Gesso.
( ) Aglomerante aéreo obtido usualmente pela calcinação moderada da gipsita (sulfato de ácido diidratado), resultando em sulfatos de cálcio hemiidratados (hemidratos).
( ) Aglomerante cujo constituinte principal é o óxido de cálcio ou, então, o óxido de cálcio com presença natural do óxido de magnésio, hidratados ou não.
( ) Resultante da exposição da cal virgem ao ar ou à água, portanto, apresentando sinais de hidratação e, eventualmente, de recarbonatação.
____________ fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. ____________ fixar coeficiente de aproveitamento básico único, para toda a zona urbana, ou diferenciado, para áreas específicas dentro da zona urbana. ____________ fixar áreas nas quais poderá ser permitida a alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
( ) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não são nulos.
( ) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
( ) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora pronunciará e mandará repetir o ato.
As edificações construídas sobre as linhas divisórias ou no alinhamento devem ter os dispositivos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público (1ª parte). É permitida a ligação dos condutores de águas pluviais à rede de esgoto sanitário, desde que ocorra aviso prévio ao Município (2ª parte). Nos casos em que o coletor pluvial passar por propriedade lindeira, deverá ser juntada ao projeto uma declaração de autorização do proprietário daquele imóvel, por instrumento particular e com firma reconhecida em cartório, concedendo permissão à indispensável ligação àquele coletor (3ª parte).
A sentença está:
I. For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais.
II. Não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo órgão público competente, quando da entrega das Informações Urbanísticas.
III. Estiverem sendo executadas as obras sem a responsabilidade de profissional técnico habilitado, perante o conselho respectivo, ou que não seja credenciado junto ao Município.
IV. O profissional responsável pela obra sofrer suspensão ou cassação do registro profissional pelo conselho respectivo.
Estão CORRETOS:
(1) Princípios. (2) Diretrizes.
( ) Universalização do acesso à terra e à moradia regular.
( ) Garantia da acessibilidade universal e da mobilidade cidadã entre todas as partes do espaço público municipal.
( ) Assegura que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa.
( ) Assegura o cumprimento da função social da propriedade.
Os passeios com área danificada superior a ____% serão considerados como inexistentes, cabendo ao munícipe construir novo passeio conforme padrão atinente. Nos casos de passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos comerciais, o proprietário terá o prazo de _____ dias, após a notificação do órgão competente, para regularizar sua situação, sob pena de aplicação de multa e ajuizamento das ações cabíveis.
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