São exemplos de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, EXCETO:

Nos termos do Art. 27, §4º do Código Tributário Municipal, “empresas optantes por regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas obedecerão ao disposto em legislação federal específica, utilizando-se _______________ desta Lei, para caso em que não houver previsão na legislação federal”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Segundo o Art. 11 do Código Tributário Municipal, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:

I. Os valores estabelecidos em contratos de construção.

II. Os preços relativos às últimas transações imobiliárias.

III. O custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário.

Quais estão corretas?

Quanto ao pagamento de tributos, o Art. 161, §1º do Código Tributário Nacional prevê que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de:

Em matéria de normas gerais de Direito Tributário, os Estados pertencentes a uma mesma região geoeconômica celebrarão entre si convênios para o estabelecimento de alíquota uniforme para o:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao uso da amostragem em auditoria.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2014, p. 154), “quando uma permissão para uso de um bem público está vigente e, supervenientemente, é editada lei que proíbe tal uso privativo por particulares, o ato anterior, de natureza precária, sofre _______________, extinguindo-se”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 112 do Código Municipal de Posturas prevê que: “É expressamente proibido, antes das _____ horas e após as ____ horas, perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e desnecessários (acima de 70 decibéis), quer em lugares públicos, quer em particulares”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 4.952/2013 – Código de Posturas, assinale a alternativa INCORRETA quanto à fiscalização da higiene das vias públicas. 

Segundo o Art. 21 da Lei Municipal nº 4.955/2013 – Código de Obras, “A licença para construir terá _______ meses de validade para início da obra; findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, a licença perderá sua validade”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Segundo o Art. 43 da Lei Federal nº 11.445/2007, norma que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, “a prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais”. Para tanto, é obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:

I. Fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.

II. Corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a reduzir a eficiência do sistema de distribuição.

III. Ampliar regressivamente o acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Federal nº 10.098/2000, assinale a alternativa correta quanto aos critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 6.938/1981, “A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento ________________, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (...)”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano, NÃO será permitido o parcelamento do solo em:

I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

III. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 29 do Código Tributário Nacional, o imposto incidente sobre a propriedade territorial rural e que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, é de competência: 

Assinale a alternativa correta com base na Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA Estrutura Conceitual, que dispõe sobre a estrutura conceitual para trabalhos de asseguração. 

Em matéria de auditoria, consiste no instrumento de fiscalização utilizado para conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, além de identificar objetos e instrumentos de fiscalização, bem como avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações. Trata-se do(a):

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA 706, “é incluído no relatório do auditor referente a um assunto apropriadamente apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis que, de acordo com o julgamento do auditor, é de tal importância que é fundamental para o entendimento pelos usuários das demonstrações contábeis”. Essa é a definição de parágrafo:

Sobre considerações de leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do auditor na obtenção de representações formais (por escrito) da administração e, quando apropriado, dos responsáveis pela governança na auditoria de demonstrações contábeis.