Com base nas disposições da Lei Municipal nº 4.952/2013 – Có...

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Q3311948

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal de Posturas/Urbanista Municipal |

Q3311948 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 4.952/2013 – Código de Posturas, assinale a alternativa INCORRETA quanto à fiscalização da higiene das vias públicas.

O serviço de limpeza das vias públicas, praças e outros logradouros públicos e a retirada do resíduo domiciliar será executado diretamente pela Administração Pública ou por concessão.

A Municipalidade está obrigada à proceder, permanentemente, à capina e varredura das vias públicas e outros logradouros, bem como à limpeza das valetas.

A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pluviais pelos canos, valas, calhas, sarjetas ou canais de vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

O produto da limpeza das valetas poderá ser cedido onerosamente a quem se interessar.

A Municipalidade deverá, ressalvadas a higiene e a saúde pública, empregar qualquer tipo de processo físico ou mecânico no combate à grama que cresce nas vias públicas.

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