Sobre o tratamento que o Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 – dá ao Direito ao Desporto e ao Lazer, analise as afirmativas.

I. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de rendimento.

II. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

III. Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

Considerando o que dispõe a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analise as seguintes definições para efeito do Estatuto.

I. Desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

II. Discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

III. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

IV. População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Estão corretas apenas as afirmativas 

Sobre o tratamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente dá à Prática de Ato Infracional, analise as afirmativas.

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

III. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as mesmas medidas previstas para o adolescente.

Estão corretas as afirmativas 

Sobre o tratamento que a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial dá ao esporte e lazer, analise as afirmativas.

I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do Art. 217 da Constituição Federal.

II. A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

III. É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

Estão corretas as afirmativas 

O texto contextualiza o tema tratado na questão. Leia-o atentamente. 

“Em sua mensagem ao Congresso Nacional na sessão solene de abertura dos trabalhos do Legislativo em 2016, a presidente Dilma Rousseff defendeu, nesta terça-feira (2 de fevereiro de 2016), que é indispensável uma reforma nas atuais regras da Previdência Social para manter a sustentabilidade do sistema previdenciário. Diante dos olhares de deputados e senadores, ela também pediu, entre outros assuntos, apoio do parlamento para aprovar a recriação da CPMF e para impor limites aos gastos públicos.” 

(Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/02/dilma-le-mensagem-do-executivo-ao-congresso-nacional.html.) 

O texto contextualiza o tema tratado na questão. Leia-o atentamente. 

“Em sua mensagem ao Congresso Nacional na sessão solene de abertura dos trabalhos do Legislativo em 2016, a presidente Dilma Rousseff defendeu, nesta terça-feira (2 de fevereiro de 2016), que é indispensável uma reforma nas atuais regras da Previdência Social para manter a sustentabilidade do sistema previdenciário. Diante dos olhares de deputados e senadores, ela também pediu, entre outros assuntos, apoio do parlamento para aprovar a recriação da CPMF e para impor limites aos gastos públicos.” 

(Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/02/dilma-le-mensagem-do-executivo-ao-congresso-nacional.html.)