Estabelece o Estatuto do Idoso que NÃO constitui obrigação d...

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Q621403

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado |

Q621403 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Estabelece o Estatuto do Idoso que NÃO constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso:

Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.

Comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.

Fornecer vestuário adequado, se for privada, e assistência religiosa mesmo àqueles que não desejarem e de acordo com suas crenças.

Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

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