De acordo com o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 ...

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Q621411 Direitos Humanos
De acordo com o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 – que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências – é um objetivo da Política Nacional para a População em Situação de Rua:
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