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De acordo com a Lei Complementar do Município de Currais Novos, N.º 7/2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores do município, o retorno à atividade de um servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se
João, fiscal sanitário do município de Currais Novos, é designado para fiscalizar restaurante da cidade. Ao constatar diversas irregularidades que podem colocar em risco a saúde dos clientes, o fiscal decide por interditar o estabelecimento até que todos os problemas sejam sanados. Sendo assim, João fez uso do Poder da Administração chamado de Poder
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei N.° 14.133/2021), a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é a
O Código Tributário Municipal de Currais Novos prevê que são devidas ao município as Taxas de
O Poder Executivo de Currais Novos, por força do Código Tributário Municipal, poderá conceder redução da Base de Cálculo do IPTU, para fins de atender o Princípio do Mínimo Vital, dos imóveis de moradia própria pertencentes a
O Código Tributário Municipal de Currais Novos prevê que aquele contribuinte que comete infração, é multado e realiza o pagamento do crédito tributário após a ciência da decisão em primeira instância, mas antes da ciência da decisão em segunda instância, terá a multa reduzida em
De acordo com o Código Tributário Municipal de Currais Novos, a reincidência de uma infração será punida com
De acordo com o código tributário nacional, interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na seguinte ordem:
Em determinado estado, uma industrializadora de laticínios foi legalmente estabelecida como substituta tributária dos produtores de quem ela adquire o leite, tendo a obrigação de recolher o ICMS devido por esses produtores sobre os produtos adquiridos. Essa substituição tributária é conhecida como
A base de cálculo do imposto de importação será
Em 01/01/20X1, a Companhia Brasil Vendas decidiu realizar a compra de um equipamento com um desembolso total no valor de R$ 500.000,00 que será realizado em dez parcelas. Dentro desse valor, estão incluídos os valores apresentados no quadro abaixo.
Considerando que o equipamento foi instalado e já está em uso pela empresa, o contador realizará seu reconhecimento inicial, no ativo imobilizado, pelo valor de
O diabetes mellitus (DM) não controlado está associado ao aumento da mortalidade e pode provocar diversas complicações, sendo uma das principais
A telessaúde é a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação.
No contexto do Sistema Único de Saúde, é um princípio a ser obedecido pela telessaúde:
Os sistemas de informação em saúde agregam dados e informações necessários ao planejamento, à avaliação e à operacionalização de ações e de serviços de saúde. O sistema de informação em saúde que tem como objeto de registro os procedimentos de alta complexidade ou alto custo é o
Os critérios de gravidade da dengue são verificados por meio da anamnese, do exame físico e do hemograma, além do reconhecimento precoce dos sinais de alerta e de gravidade. A partir disso, é definido o estadiamento da doença nos Grupos A, B, C e D, o qual orienta também as intervenções terapêuticas. Conforme as orientações da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (2024), as gestantes e puérperas até o 14º dia pós-parto,
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