O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel situado em área urbana de respectivo Município. Sabendo disso, João alugou para Maria imóvel situado no Município Alfa e dispôs no contrato de locação que o locatário teria a obrigação de pagar anualmente o IPTU perante a Fazenda Pública, tendo Maria concordado com tal cláusula. Ocorre que Maria acabou não pagando o IPTU durante três anos e o Município Alfa enviou carta de cobrança amigável para João. João revoltado informa à Maria que irá na Prefeitura informar sobre o contrato de locação deles, para que a Prefeitura altere a cobrança para o seu real devedor, e que se ela não pagar, o nome dela irá para a Dívida Ativa. 

Com base nas informações acima, é correto afirmar que 

A obrigação tributária é uma relação jurídica constituída a partir da ocorrência do fato gerador, que se estabelece entre duas pessoas, em virtude do qual o credor pode exigir do devedor o adimplemento de determinada prestação tributária. Portanto, a obrigação tributária é composta pelos seguintes elementos: (i) causa; (ii) prestação e (iii) partes. 
Em virtude disso, analise as afirmativas a seguir: 
I. Causa: diz respeito à fonte da obrigação tributária, ou seja, a subsunção do fato à hipótese de incidência, no qual ocorre o fato gerador;
II. Prestação: é dividida entre obrigação principal e obrigação acessória. A obrigação principal tem por objeto dar dinheiro ou prestar algum serviço ao Estado; já a obrigação acessória tem por objeto o cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigações de fazer, não fazer ou tolerar, visando atender o interesse arrecadatório da fiscalização tributária;
III. Partes: é dividida entre sujeito ativo e sujeito passivo. O sujeito ativo é o titular da pretensão ou crédito tributário, ou em outras palavras, o credor do tributo, podendo ser da administração direta e indireta (autarquia, fundações, empresa pública e sociedade de economia mista). Já o sujeito passivo é o devedor do tributo, a quem se pode chamar de contribuinte. 


Está correto o que se afirma em
 

Tributo é uma modalidade fundamental de receita financeira pública, e sua qualificação quanto as espécies depende de critérios adotados sobre a natureza e características dos tributos. 

Desse modo, é correto afirmar que

A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e legislar sobre todos os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os respectivos créditos tributários. 

As modalidades de competência tributária em sentido estrito podem ser classificadas como 

As imunidades tributárias constituem limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, e consistem em desonerar certas pessoas e situações do pagamento de tributos. Algumas imunidades são subjetivas, como é o caso da imunidade recíproca, visto que está ligada à pessoa dos entes federativos estarem vedados de instituir impostos sobre patrimônio e renda uns dos outros. Outras imunidades são objetivas, ou seja, recaem sobre os objetos enumerados na norma constitucional imunizante. 

Em virtude disso, é correto afirmar que

A Constituição Federal de 1988 é calcada em três pilares fundamentais: a liberdade, a igualdade e a segurança jurídica, que condicionam a atuação dos Poderes que constituem a República Federativa do Brasil. Uma dessas condicionantes é a limitação constitucional ao poder de tributar, manifestada em sua maioria sob a forma de princípios. Um princípio que visa garantir segurança jurídica aos contribuintes, para que estes não sofram modificações em suas condições tributárias de maneira injusta diz respeito ao princípio que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 

Esse princípio é o 

Um município desenvolve portais corporativos para integrar todos os seus órgãos. 

Indique a ação para melhorar os seus processos de desenvolvimento e alcançar o nível 3 de maturidade do modelo CMMI Versão 1.3.

Com base nos componentes do CMMI no desenvolvimento de sistemas e aplicações em um órgão público, a afirmação que trata e aponta o componente responsável por tratar do problema prático específico de integração tecnológica de novas tecnologias no processo de desenvolvimento é 

Uma equipe de qualidade está avaliando as métricas de um projeto para assegurar a conformidade com os padrões estabelecidos. 

Considerando a utilização da análise por pontos de função, assinale a afirmação que explica como essa metodologia garante a qualidade do software. 

Em sistemas de bancos de dados existem atores responsáveis por tarefas, tais como autorizar o acesso ao banco de dados e coordenar e monitorar seu uso, bem como estabelecer políticas e identificar falhas de segurança ou eventuais demoras na inatividade do sistema. 

Nesse contexto, o profissional que exerce as funções anteriormente descritas é o

A mineração de dados é uma área importante em análise de dados, que utiliza técnicas para extrair informações valiosas de grandes conjuntos de dados. Ele oferece uma variedade de técnicas e algoritmos para identificar padrões, tendências e relações ocultas nos dados, fornecendo insights significativos que podem orientar a tomada de decisões e impulsionar o progresso em diversos setores.

Assinale o conceito correto em relação a mineração de dados. 

Um determinado órgão público tem requisitos extremamente críticos no que se refere a segurança dos seus sistemas. 

Indique a opção que descreve, dentro de uma metodologia de desenvolvimento de software, a forma correta de mitigar os riscos relativos à segurança no desenvolvimento do sistema.

Para que a consulta a seguir reflita o resultado dos clientes cadastrados que não contrataram empréstimos, qual a opção que corretamente substitui o trecho na cláusula from do comando SQL, padrão ANSI, destacado como /* TERMO */ ? 

Considere a seguinte sequência de comandos SQL: 

insert into tb_cliente(id_cliente, num_cpf, nome)

values

(1,'111','cli1'),(2,'222','cli2'),(3,'333','cli3'),

(4,'444','cli4'),(5,'555','cli5');

update tb_cliente set estado='RJ'

where id_cliente%2!=0;

create view v_clientes_rj as

select id_cliente, num_cpf, nome, estado

from tb_cliente where estado = 'RJ';

Após a execução dos três comandos SQL apresentados, o seguinte comando foi executado:

insert into v_clientes_rj

values (6,'cli6','6666','MG');

Por fim, a seguinte consulta foi executada:

select count(*) from v_clientes_rj;

O retorno da última consulta executada será

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

Os direitos coletivos são direitos fundamentais titularizados e exercidos por pessoas coletivamente consideradas entre si, com determinabilidade de seus membros ou não.

Diante do exposto, é correto afirmar que são direitos fundamentais coletivos o direito 

As normas jurídicas são dotadas de pretensão de validade e por esse motivo a Constituição adotou a cláusula de reserva de plenário. 
Diante do exposto, é possível dizer que a referida cláusula é decorrente do princípio da

A jurisdição constitucional é a atividade exercida pelo Poder Judiciário na defesa da Constituição, por meio do controle de constitucionalidade e da proteção dos direitos fundamentais, em razão da supremacia da Constituição. 
Diante do exposto, é correto afirmar que

O Direito à nacionalidade é um direito fundamental exercido pelas pessoas que mantêm vínculo jurídico-político com determinado Estado, sendo consideradas integrantes da população deste. 
Diante do exposto, é correto afirmar que, à luz da ordem constitucional brasileira são brasileiros

O processo legislativo é um complexo de atos jurídicos necessários à realização da função legislativa de produção de normas legais. Diante do exposto, é correto afirmar que