Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de prudentópolis - pr

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Q2460513 Direito Administrativo
O Direito Administrativo tem como finalidade estabelecer os parâmetros de atuação e a forma de organização dos Entes Públicos. Este ramo do direito é voltado para o serviço público e determina os procedimentos para a realização das funções públicas, bem como a competência de cada unidade do Ente Público. No mesmo sentido, são estabelecidas em lei as regras para proposição e tramitação das leis e normas complementares, assegurando segurança jurídica para os cidadãos. Analise as afirmativas abaixo que tratam de Direito Administrativo e tramitação de normas legais e assinale a única alternativa correta: 
Alternativas
Q2460512 Direito Administrativo
Os atos administrativos representam a forma como a Administração realiza suas atividades e comprova a legalidade das suas decisões. Neste sentido, é fundamental observar as normas que versam sobre os atos administrativos, sob pena de cometer algum ato ilegal, mesmo que sem intenção, e a consequente responsabilização. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos administrativos:

I - É vedada a delegação de competência para a realização de atos administrativos. II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. III - Poderão ser convalidados os atos administrativos que contiverem defeitos sanáveis e não resultarem em prejuízos para as partes envolvidas. IV - A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Estão corretas:
Alternativas
Q2460511 Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123, publicada no ano de 2006, estabeleceu o regime simplificado e favorecido (Simples Nacional) para a apuração e recolhimento dos tributos para algumas pessoas jurídicas. Assinale a única alternativa INCORRETA no que se refere ao Simples Nacional:
Alternativas
Q2460510 Direito Tributário
A compensação de tributos ocorre quando o Contribuinte utiliza valores pagos a maior ou indevidamente para honrar suas obrigações tributárias perante o Ente Público. De acordo com o Código Tributário Nacional, a compensação é uma modalidade de: 
Alternativas
Q2460509 Direito Tributário
Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica para sua ocorrência, ou seja, não decorre da prestação de algum serviço ou obra pública. Os recursos arrecadados com o referido tributo serão destinados ao caixa único (geral) do Ente, podendo serem utilizados para qualquer finalidade prevista na Lei do Orçamento. O tributo mencionado, é classificado como:
Alternativas
Q2460508 Direito Tributário
Assinale a alternativa onde consta o tributo de competência Federal que destina 50% (cinquenta por cento) da sua arrecadação para os Municípios, podendo ser destinado o total da arrecadação para os Municípios que se responsabilizarem, nos termos da lei, pela sua cobrança e fiscalização:
Alternativas
Q2460497 Contabilidade Geral
A contabilidade tem como finalidade evidenciar as modificações ocorridas no patrimônio das entidades, demostrando a composição de seu patrimônio ao final de cada período. Considere as seguintes informações iniciais extraídas do sistema patrimonial de contabilidade de um Ente Público:

Q31.png (376×215)


A seguir, considere as seguintes operações realizadas no último dia do mês de janeiro de 2024:

1 - Recebimento, na conta-corrente, de receitas com impostos: R$ 1.300.000,00. 2 - Pagamento, mediante transferência bancária, dos encargos sociais sobre as remunerações dos servidores referente mês anterior (já registrados na contabilidade): R$ 730.000,00. 3 - Pagamento de uma parcela do financiamento contraído anteriormente, através de débito em conta, sendo R$ 200.000,00 amortizado do valor do principal e R$ 20.000,00 de juros (ainda não registrados/apropriados). 4 - Apropriação (registro) do valor do aluguel referente janeiro de 2024 do prédio utilizado pelo Ente, no valor de R$ 30.000,00, a ser pago no dia 05/02/2024.

Após a realização dos referidos registros contábeis, é possível afirmar que:
Alternativas
Q2446114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO se configura um dos direitos fundamentais da Criança e do Adolescente: 
Alternativas
Q2446113 Direito Constitucional
A Política de Educação é: 
Alternativas
Q2446112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando do espaço família e escola, marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente

( ) A família caracteriza-se como a primeira instituição social que irá promover o desenvolvimento individual das pessoas; é a primeira formação. Ela é considerada a base de tudo, extremamente necessária para a evolução do ser humano, sendo nesse meio em que a criança terá seus primeiros contatos com os sujeitos que contribuirão para sua formação pessoal.
( ) As instituições família e escola são necessárias para a formação do indivíduo em sua totalidade por meio do processo de ensino-aprendizagem.
( ) A família e a escola emergem como duas instituições fundamentais para desencadear os processos evolutivos das pessoas, atuando como propulsoras ou inibidoras do seu crescimento físico, intelectual, emocional e social.
( ) A educação é um processo social pouco ligado às transformações sociais, sendo um fator importante na transformação da sociedade, com viés para as transformações econômicas, culturais, sociais e políticas.
Alternativas
Q2446111 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o tema do trabalho infantil, marque (V) Verdadeiro ou (F) falso e depois a alternativa correspondente:


(  ) O trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal, impedindo-os(as) não só de frequentar a escola e estudar normalmente, mas também de desenvolver de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades

(  ) O envolvimento no trabalho infantil é maior para meninos do que meninas em todas as faixas etárias, mas ao expandir o conceito de trabalho infantil incluindo afazeres domésticos (trabalho realizado no próprio lar) por 21 horas ou mais cada semana, a diferença de gênero na prevalência entre meninos e meninas de 5 a 14 anos é reduzida quase pela metade.

(  ) O trabalho infantil é muito mais comum nas áreas rurais. A prevalência de trabalho infantil no meio rural é quase três vezes mais alta do que no meio urbano. 

Alternativas
Q2446109 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e, III - em razão de sua conduta. Sobre as Medidas Específicas de Proteção é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q2446108 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se recorrer ao encaminhamento da criança e do adolescente a serviços de acolhimento apenas quando esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade. Sobre o serviço de acolhimento, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2446107 Serviço Social
A assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas
Q2446106 Administração Pública
Constituição Federal de 1988 (CF-88) incorporou propostas e diretrizes que possibilitaram o estabelecimento de mecanismos de controle social. No campo legislativo, foram criados três dispositivos de participação direta (Plebiscito, Referendo e Iniciativa popular de lei) e no âmbito das Políticas Públicas aprovou a participação da sociedade como uma das diretrizes para a gestão destas políticas nas três esferas governamentais (nacional, estadual e municipal). Tal participação se concretiza por dois mecanismos institucionais de participação que devem ser organizados: as Conferências e os Conselhos. Lei a definição a seguir e depois marque a alternativa correspondente:
“são órgãos permanentes, criados por legislação própria de cada política pública e em cada esfera de governo. São compostos por representantes do Poder Público e da sociedade civil e têm como principais atribuições: elaborar propostas, avaliar a execução das ações e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos da área.” 
Alternativas
Q2446105 Direito Processual Penal
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) define a violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Sobre o tema é CORRETO afirmar: 
Alternativas
Q2446104 Psicologia
Conceito de arranjo familiar: Pode ser compreendido pela “formação da família, com laços ____________________ ou não, convivendo sob o mesmo teto, de forma que o modelo de organização, a função dos papeis familiares e as relações ___________________ determinem ___________________ a qual está inserida”.

Complete os espaços em branco do texto acima e assinale a alternativa correspondente:
Alternativas
Q2446103 Legislação Federal
Caracteriza-se como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este:
Alternativas
Q2446102 Legislação Federal

Com base na Lei no 8.842/94 - Política Nacional do Idoso, associe as colunas e assinale a alternativa correspondente:


I - Dos Princípios.

II - Das Diretrizes.


(  ) Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

( ) Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

( ) A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

( ) Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.

(  ) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política. 

Alternativas
Q2446101 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Não se configura como uma modalidade de acolhimento institucional à criança e ao adolescente: 
Alternativas
Respostas
641: E
642: D
643: C
644: D
645: B
646: E
647: D
648: D
649: C
650: B
651: A
652: C
653: D
654: C
655: E
656: E
657: E
658: B
659: D
660: A