Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de Setembro de 1962 - Desapropriação por Interesse Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se de interesse social o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico.

II. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.

III. Considera-se de interesse social a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias.

IV. Considera-se de interesse social a construção de casa populares.

V. Considera-se de interesse social a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Desapropriação por Utilidade Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

II. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

III. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

IV. Consideram-se casos de utilidade pública a segurança nacional, a defesa do Estado e a o socorro público em caso de calamidade.

V. Consideram-se casos de utilidade pública a salubridade pública e a a exploração ou a conservação dos serviços públicos.

Conforme disposto na Lei nº. 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A vacância do cargo público decorrerá de exoneração.

II. A vacância do cargo público decorrerá de demissão.

III. A vacância do cargo público decorrerá de promoção.

IV. A vacância do cargo público decorrerá de readaptação.

V. A vacância do cargo público decorrerá de falecimento.

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Conceder-se-á ao servidor licença para capacitação.

II. Conceder-se-á ao servidor licença para tratar de interesses particulares.

III. Conceder-se-á ao servidor licença para atividade política.

IV. Conceder-se-á ao servidor licença para o serviço militar.

V. Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família.

Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

“O servidor estável só perderá o cargo em virtude de __________________________ ou de __________________________ no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.  

Em relação à legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Lei nº 8080/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestação do SUS.

II. A Lei nº 8142 de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e funcionamento dos serviços correspondentes.

III. Estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

IV. A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.