Gabarito comentado: Alternativa B – “Aposentadoria compulsória”

Interpretação do tema: A questão trata das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores públicos municipais de Mandaguaçu, de acordo com a Lei nº 1621/2008. O objetivo é identificar qual alternativa não está listada entre as penalidades da referida lei.

Fundamentação legal: Conforme o art. 194 da Lei nº 1621/2008:

“As penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais são: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de função comissionada.”

Tema central e exemplo prático: O tema exige conhecimento literal do rol de punições disciplinares do estatuto municipal. Por exemplo, se um servidor desrespeita horário de trabalho, pode ser advertido (advertência), e por ausência grave, suspenso (suspensão).

Justificativa da alternativa correta (B): Aposentadoria compulsória não aparece no rol do art. 194 da Lei nº 1621/2008.

Além disso, a jurisprudência do STF considera inconstitucional a aposentadoria compulsória como punição no âmbito disciplinar, por violar princípios como moralidade e isonomia (STF – Pena de aposentadoria compulsória é inconstitucional).

Análise das alternativas incorretas:

• A) Advertência: Prevista expressamente no art. 194, I, da Lei nº 1621/2008.
• C) Suspensão: Prevista no art. 194, II.
• D) Destituição de função comissionada: Prevista no art. 194, V.
• E) Demissão: Prevista no art. 194, III.

Pegadinha: Observe que “cassação de aposentadoria” consta como penalidade, mas aposentadoria compulsória não, apesar do nome similar! É importante focar na redação exata da lei.

Doutrina: Segundo Celso Bruno Abdalla Tormena, não cabe usar aposentadoria compulsória como sanção disciplinar em servidores públicos municipais.

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