Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de lapa - pr

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Q3326627 Direito Constitucional
A Teoria Geral do Estado reconhece que o Estado constitui uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo capaz de titularizar direitos e deveres. Diante disso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A forma __________ de Estado, adotada pela Constituição de 1988, associada à estrutura __________ de nossa Administração Pública, caracteriza-se pela coexistência de múltiplas personalidades jurídicas estatais.
Alternativas
Q3326626 Direito Tributário
Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: 
Alternativas
Q3326624 Direito Administrativo
Em relação ao processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é fase deste processo:  
Alternativas
Q3326622 Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de:
I. Lei. II. Medida provisória. III. Ato administrativo negocial.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3326621 Legislação de Trânsito
Considerando as normas de circulação e conduta no trânsito, definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3326619 Legislação de Trânsito
Com relação às atividades do Agente de Trânsito, a autuação é ato administrativo, quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do auto de infração de trânsito. Sobre como a infração é escrita na ata, assinalar a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3326617 Legislação de Trânsito
Sobre a operação e fiscalização de trânsito, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3326615 Direito Administrativo
Sobre o que são as características do poder disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) As sanções impostas a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da administração.
( ) O poder disciplinar, que não decorre da hierarquia.  
Alternativas
Q3326614 Direito Administrativo
O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.
Alternativas
Q3326612 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de fatos que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa estará obrigada a comunicar o caso: 
Alternativas
Q3326611 Direito Penal
 Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando um motorista oferece propina a um Agente Municipal de Trânsito para que ele não aplique multa por excesso de velocidade, o motorista está praticando o crime de:
Alternativas
Q3326610 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, a segurança pública, dever estatal e direito fundamental, tem como objetivo primordial a preservação da ordem social e a garantia da integridade física e da patrimonial dos cidadãos. No que diz respeito aos órgãos da segurança pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A polícia rodoviária federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.
( ) As polícias civis e militares destinam-se às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.
( ) Às polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Alternativas
Q3326464 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade, o poder é chamado de:
Alternativas
Q3326462 Direito Administrativo
A respeito das espécies de atos administrativos, é o ato que aplica sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares:
Alternativas
Q3326459 Direito Urbanístico
A Lei Municipal nº 3.702/2020 destina-se a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do município, sendo parte integrante e complementar do Plano Diretor Municipal. No que diz respeito aos requisitos urbanísticos, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3326458 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, no interesse de preservar a qualidade das águas, incumbe à Administração adotar algumas medidas. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) Promover o lançamento de esgoto e águas servidas nos rios e córregos do município ( ) Disciplinar a localização de estábulos, cocheiras, currais e granjas nas proximidades dos cursos d’água.
( ) Proteger a arborização das faixas de preservação permanente ao longo dos rios e de suas nascentes.
Alternativas
Q3326457 Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, a definição do ordenamento territorial do município será mediante:
I. Macrozoneamento Municipal e Urbano. II. Perímetro Urbano. III. Sistema Viário. IV. Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Está CORRETO o que se afirma:



Alternativas
Q3326456 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura diversos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, portanto é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3326455 Direito Urbanístico
A respeito da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, analisar a sentença.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (1ª parte). Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (2ª parte). Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe (3ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3326454 Direito Civil
Sobre o direito de construir, em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Lei: 
Alternativas
Respostas
221: C
222: B
223: B
224: C
225: C
226: D
227: E
228: A
229: C
230: A
231: B
232: B
233: A
234: E
235: B
236: D
237: E
238: B
239: D
240: C