As regras de matrimônio e parentesco devem ser de conhecimento de um Auditor Fiscal por trazerem reflexos ao instituto da responsabilidade tributária. O senhor Irinaldo de Base, casado em regime de comunhão parcial, foi assassinado em 05 de maio de 2022, deixando uma dívida tributária para com o município de Calvário Seco e foram notificadas as seguintes pessoas, na condição de responsável tributário:

I- Lineu Pecúnio, filho do senhor Irinaldo de Base, nascido em 19 de maio de 2022.

II- Hermínia Caxias, que apesar de ter sido condenada por tentar a prática de homicídio doloso do senhor Irinaldo de Base em 29 de abril de 2020, estava em seu testamento como herdeira.

III- Pietá de Base, esposa do senhor Irinaldo, com quem morou até o fim da vida dele.

IV- Arlequina Souto, concubina do senhor Irinaldo, nomeada herdeira em testamento.

Qual(is) da(s) afirmativa(s) apresenta(m) CORRETAMENTE os responsáveis pessoalmente pelos tributos devidos pelo senhor Irinaldo de Base?

Segundo o Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo obrigatória a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantes da respectiva sede antes do início de sua atividade, enquanto é considerada empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Sobre a temática empresário e sociedade empresária, analise as afirmações a seguir:

I- Pessoa com deficiência mental que tenha o discernimento reduzido pode exercer a atividade de empresário desde que não esteja legalmente impedido.

II- O cônjuge casado só pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, sem necessidade de outorga conjugal, se o regime de bens for o de separação de bens.

III- A responsabilidade dos sócios de uma sociedade em nome coletivo é ilimitada, exceto quanto às pessoas jurídicas, que respondem no limite de sua participação no capital social.

IV- Na Sociedade Limitada, o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Quais das afirmativas estão CORRETAMENTE em consonância com as disposições encontradas no Código Civil? 

A estrutura conceitual para trabalhos de asseguração tem o intuito de facilitar o entendimento dos elementos e objetivos dos trabalhos de asseguração e dos trabalhos aos quais as NBCs TA, NBCs TR e NBCs TO se aplicam.

A respeito das características dos critérios requeridos para mensuração ou avaliação razoável consistente com o objeto dentro do contexto do julgamento profissional, assinale a alternativa CORRETA.

A Prefeitura Municipal de Reformópolis pretende realizar um serviço de pavimentação nas avenidas principais da cidade, ciente que essa obra vai promover valorização imobiliária. Tendo sido instituída contribuição de melhoria, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

João, morador de Fiscolândia, adquiriu em 01 de março de 2023, um imóvel em São José dos Tributos, onde residiu até 23 de maio de 2023, tendo alugado o imóvel em 14 de julho do mesmo ano ao senhor Martinho.

O município de São José dos Tributos havia instituído em 12 de dezembro de 2020 uma taxa sobre o serviço de coleta de resíduo domiciliar, cujo fato gerador é a utilização efetiva ou potencial do serviço público da coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição diretamente pelo município ou mediante concessão, sendo sujeito passivo apenas o proprietário de bem imóvel e a cobrança efetuada a cada dia 05 de agosto, aniversário da cidade.

Após receber uma guia de cobrança do tributo, ficou indignado em virtude do valor cobrado em relação ao ano de 2023 e procurou a repartição tributária para esclarecimentos munido do contrato de locação firmado entre ele e o senhor Martinho.

Na condição de auditor fiscal do município de São José dos Tributos, qual a alternativa que apresenta a resposta CORRETA a ser dada ao senhor João? 

Seguindo a teoria tripartite, o Código Tributário Nacional classifica os tributos como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Sobre tributo, é CORRETO afirmar que:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Dentre os itens a seguir, assinale a alternativa CORRETA em que consta tributo instituído pelos Municípios:

Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc.” (BOBBIO, Norberto, 1909 - A Era dos Direitos/Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. – 7ª reimpressão, p. 13).

A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I- Alei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988 apenas? 

A Lei Maria da Penha, como popularmente é mais difundida, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal normativa além de prever medidas de proteção à vítima, torna a penalização mais rígida e considera como crime, cinco tipos de violência: sexual, física, psicológica, patrimonial e moral. Em conformidade com o disposto da referida Lei, em seu capítulo II (Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar), assinale a afirmativa CORRETA. 

João tem quatro anos de idade, frequenta o pré I no ensino público período manhã, fala poucas palavras de forma espontânea, tem preferências por determinados brinquedos e gosta de enfileirá-los, já domina as letras do alfabeto, gosta de sentar na mesma cadeira, quando está alegre tem comportamento motor físico repetitivo e rítmico (flapping). Tais características do caso citado podem ser compatíveis com qual dos transtornos do neurodesenvolvimento?

A criança e o adolescente, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – devem ser considerados em condição especial, pois estão em fase de desenvolvimento, esse estatuto determina direitos fundamentais. Tais direitos, contam com o acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer. Sobre esses direitos essenciais, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA: 

A Lei nº 12.764 que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, trouxe a garantia dos direitos para pessoas autistas e estabelece diretrizes para implementação de políticas públicas, que visam melhorar a inclusão social, a qualidade de vida, a educação e o acesso à saúde, assim como apoio às famílias de pessoas com TEA. Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída em 06 de julho de 2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Acerca do acesso à educação para a pessoa com deficiência, analise as afirmativas a seguir e marque a CORRETA.

A Lei conhecida como Lei Berenice Piana foi criada em 2012 e estabelece como algumas de suas diretrizes, incentivo e criação de políticas públicas, estímulo à inserção no mercado de trabalho, que o Estado ofereça diagnóstico precoce, tratamento adequado, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes. De qual Lei/Decreto o trecho acima se refere? Marque a alternativa CORRETA.

Maria tem 7 (sete) anos, encontra-se no primeiro ano do ensino fundamental I, pois foi retida e permaneceu no mesmo ano escolar. Maria tem dificuldade na leitura de palavras de alta frequência, não compreende o que lê, perde a concentração com facilidade, tende a pedir para ir ao banheiro muitas vezes durante a aula, esquece de fazer as orientações dadas pela professora, deixa seus pertences como, lápis, borracha e estojo caírem da mesa com frequência. Tais características do caso citado é referente a qual transtorno do neurodesenvolvimento? 

O atendente terapêutico na sua atuação escolar deve adotar condutas que promova a inclusão, colaborando com o professor regente conforme necessidade da criança. Qual é responsabilidade do atendente terapêutico escolar? Marque a alternativa CORRETA.

Convulsões são contrações violentas, ou série de contrações dos músculos voluntários, com ou sem perda de consciência. Qual é uma medida correta de primeiros socorros em caso de convulsões em uma criança? Marque a alternativa CORRETA. 

Os cuidados com crianças pequenas requerem atenção especial e vigilância constante. É imprescindível estar atento à segurança, criando um ambiente livre de perigos e supervisionando-as de perto durante suas atividades. Qual é a medida adequada de primeiros socorros em caso de engasgamento em uma criança? Marque a alternativa CORRETA.

O atendente terapêutico exerce uma forma de tratamento individual e singular, respeitando e interagindo com o sujeito acompanhado. Qual das alternativas abaixo retrata uma característica fundamental da prática itinerante do atendente terapêutico? 

Uma das atuações do acompanhamento terapêutico surge como uma prática destinada a pacientes que sofrem transtornos mentais/neurodesenvolvimento ou sofrimentos psíquicos com mais ou menos dependência. Qual(is) o(s) local(is) de atuação do atendente terapêutico? Marque a alternativa CORRETA.