A expressão latina que designa a necessidade de um documento ser aprovado provisoriamente, mediante a condição de ser trazido de volta, isto é, sob condição de consulta aos interessados e posterior aprovação definitiva é
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
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A espécie normativa que não possui natureza jurídica de lei, mas é dotada de força de lei e é um ato sob condição de ser aprovado pelo Congresso Nacional é chamada de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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