Dadas as afirmativas a respeito do poder hierárquico e do poder de polícia,

I. O poder hierárquico confere à administração pública a capacidade de ordenar, de coordenar, de controlar e de corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da administração, decorrendo dele, assim, o dever de obediência à execução de ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais, a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico inferior e a possibilidade de delegação e avocação de competências por parte dos agentes públicos. 

II. O poder de polícia é indelegável aos particulares, incluindo-se os atos materiais prévios ou sucessivos a ele, sob pena de quebra do princípio da igualdade, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo a um particular o poder de limitar a liberdade ou a propriedade de outro particular.

III. O poder de polícia é, em regra, discricionário e tem como atributos a autoexecutoriedade e a coercibilidade, de maneira que a administração pública independe de prévia autorização judicial para executar e impor os atos administrativos necessários ao seu exercício, sujeitos estes, contudo, ao controle da própria administração pública no exercício da autotutela ou do poder judiciário por razões de ilegalidade. 

IV. Embora consensualmente reconhecido pela doutrina pela e jurisprudência, o poder de polícia não possui previsão legal expressa no direito brasileiro, sendo extraído a partir da e supremacia do interesse público sobre o interesse particular com o fito de prevenir ou obstar atividades contrárias ou nocivas aos interesses coletivos e sociais.

verifica-se que estão corretas apenas

Dadas as afirmativas referentes  aos procedimentos especiais e ao processo de execução,
I. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de cinco dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
II. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente, sobre o terreno, e não sobre a construção ou a plantação.
III. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até cinco dias contados da data do respectivo vencimento.
IV. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz permitirá que o credor a receba, sendo-lhe prescindível cumprir a contraprestação que lhe tocar. 
verifica-se que estão corretas apenas 

Dadas as afirmativas a respeito dos atos processuais, da tutela provisória e da suspensão de antecipação de tutela,
I. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, no prazo do recurso de agravo de instrumento à instância superior, ser revogada, modificada ou revista, bem como cessar os seus efeitos, se não for efetivada dentro de trinta dias.
II. O indeferimento da tutela cautelar não obsta que a parte formule o pedido principal, vez que influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
III. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo ás especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
IV. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para a certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.
verifica-se que está/ão correta/s  

Dadas as afirmativas acerca dos bens e do bem de família,  

I. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

II. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

III. São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

verifica-se que está/ão correta/s  

Dadas as afirmativas referentes ao direito das obrigações e aos registros públicos,

I. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.  

II. O desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição em novo cartório.

III. A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais.

IV. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, perder-se antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação, portanto, resolver-se-á peremptoriamente.

verifica-se que estão corretas apenas 

Dadas as afirmativas a respeito do direito de família e do direito sucessório, 

I. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. 

II. O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de sessenta dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada Código no Civil. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

III. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes, os colaterais e o cônjuge. 

IV. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

verifica-se que estão corretas apenas 

A tarifa de transporte público, dentro do Município, é um exemplo de 

A empresa GTX Ltda, criada em 2020, com sede em Marechal Deodoro-AL, tinha como atividade preponderante o arrendamento mercantil. Em 2022, a GTX Ltda foi fundida a GHM SA, com atividade industrial como preponderante, e todos os terrenos localizados na cidade de Marechal Deodoro que pertenciam à primeira empresa passaram a integrar o patrimônio da última. Com base nessa situação hipotética e nas regras de incidência e de recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, é correto afirmar que o Fisco Municipal

O pedido de anulação de débito fiscal pode ocorrer sob certas condições. Nesse contexto, dadas as condições,
I. Não pode ter se iniciado antes da execução fiscal. II. Serve para modificar o teor do lançamento tributário. III. Deve a parte interessada protocolar depósito prévio. IV. Não pode ocorrer em face de dívida ativa inscrita ou de cobrança judicial iniciada.
verifica-se que está/ão correta/s  

Dadas as afirmativas a respeito da exceção de pré-executividade,

I. O prazo da exceção de pré-executividade é peremptório em cinco anos, a contar da autuação da execução fiscal.

II. A exceção de pré-executividade não pode ser pedida, quando a ação correspondente se encontra transitada em julgado.

III. Para a exceção de pré-executividade, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz.

V. A exceção de pré-executividade é admissível em execuções fiscais relativas a matérias que demandem dilação probatória.

verifica-se que estão corretas

Acerca do dissídio coletivo, assinale a alternativa correta. 

O empregado A ajuizou ação trabalhista em face da empresa B e do Município C, postulando a condenação da empresa B ao pagamento de verbas rescisórias, de horas extras e do FGTS; e a responsabilidade subsidiária do Município C, atribuindo à causa o valor de vinte salários mínimos. A empresa B apresentou defesa reconhecendo a inadimplência das verbas rescisórias, mas negando a realização de horas extraordinárias e afirmando ter feito o recolhimento do FGTS, sem juntar qualquer documento probatório a sua defesa. O Município C apresentou defesa refutando a sua responsabilidade subsidiária, indicando que contratou a empresa B mediante regular licitação e que fiscalizou o cumprimento do respectivo contrato de prestação de serviços firmado com a empresa B, juntando os documentos correspondentes ao processo licitatório e ao acompanhamento da execução do contrato com a aplicação de penalidades, em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas dos empregados vinculados ao contrato de terceirização. Em audiência una, o empregado A não impugnou os documentos apresentados pelo Município C, o qual, por sua vez, não apresentou testemunhas, tendo o juízo ouvido apenas o depoimento de duas testemunhas apresentadas pela empresa B para comprovar a inexistência de jornada extraordinária e indeferido a oitiva de uma testemunha por parte do empregado A para comprovar a inadimplência das verbas rescisórias e a ausência do recolhimento do FGTS. Encerrou-se a instrução, tendo as partes apresentado suas razões finais remissivas, sem que fosse consignado qualquer protesto por nulidade processual. Dadas as afirmativas quanto ao caso hipotético,
I. O processo tramitou sob o procedimento sumaríssimo, uma vez que o valor da causa não excedeu a quarenta salários mínimos, devendo o pedido ser certo ou determinado com a indicação do valor correspondente, não sendo possível a citação por edital e sendo permitida a apresentação de até três testemunhas para cada parte.
II. Tendo o Município C apresentado prova documental, comprovando a regularidade da contratação da empresa B e a efetiva fiscalização da execução do respectivo contrato quanto às obrigações trabalhistas correspondentes, incumbia ao empregado A impugnar tal prova documental e apresentar prova em sentido contrário, com a finalidade de infirmar a presunção de veracidade da prova documental apresentada pelo Município C.  
III. O juízo condutor da audiência não cerceou o direito de defesa do empregado A ao indeferir a oitiva de sua testemunha, porquanto os fatos que se pretendiam provar eram objeto de confissão pela parte contrária e somente por documento poderiam ser provados.
IV. O juízo condutor agiu corretamente ao deferir a oitiva das testemunhas da empresa B para a prova da jornada de trabalho do empregado A, não obstante a ausência de cartões de ponto juntados a sua defesa, mas incorreu em erro processual ao indeferir a oitiva da testemunha indicada pelo empregado A, sendo permitido a este postular a nulidade do ato processual em questão e dos que se seguirem por cerceamento do direito de defesa, apesar de ter se silenciado na primeira vez em que lhe foi permitido falar em audiência.
verifica-se que estão corretas apenas 

O empregado A desempenhava suas atividades laborais em um ambiente de trabalho sujeito a agentes insalubres, e, em razão disso, recebia o respectivo adicional de insalubridade junto ao seu salário-base. Acontece que o seu empregador decidiu mudá-lo de setor, de maneira que o empregado A deixou de exercer atividades laborais em ambiente insalubre e, em razão disso, seu empregador deixou de lhe pagar o respectivo adicional de insalubridade
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que  

Em um determinado Acordo Coletivo de Trabalho, foi pactuada a instituição de banco de horas anual, a redução do intervalo intrajornada de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, a modalidade de registro de jornada de trabalho e a troca dos dias de feriados. Já em uma determinada Convenção Coletiva de Trabalho, foi pactuada a supressão da indenização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, além da redução do número de dias de férias devidas ao empregado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 1.434/2022, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Marechal Deodoro, o valor do aporte inicial feito pelo Município para atender, apenas, às despesas decorrentes da adesão ao plano de benefício previdenciário, por meio de créditos adicionais, compreende o limite de

O Município X verificou que o proprietário de um determinado terreno em uma área da cidade incluída em seu plano diretor não estava aproveitando, adequadamente, o solo urbano de que é proprietário, deixando-o não edificado, subutilizado ou não utilizado. A partir dessa constatação, o Município X passou a exigir do proprietário do respectivo solo urbano que promovesse o seu adequado aproveitamento.  
Considerando a situação hipotética e supondo que o proprietário do solo em questão permaneceu inerte em face dessa exigência, é correto afirmar que o ente público municipal poderia adotar a/s medida/s:

Dadas as afirmativas relativas à formação, à suspensão, à extinção do processo e aos honorários advocatícios, 
I. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação somente produz quanto ao réu os efeitos depois que for validamente citado.
II. Serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
III. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz poderá conceder à parte a oportunidade para, se possível, corrigir o vício.  
IV. Falecido o réu, o juiz ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de, no mínimo, dois meses e, no máximo, seis meses.  
verifica-se que estão corretas apenas  

Dadas as afirmativas referentes ao poder de polícia e a desapropriação, 

I. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de prescindir o interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

II. Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e, ainda, transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.

III. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

verifica-se que está/ão correta/s  

O Município X concedeu autorização a um particular A para a instalação de uma banca de salgados em um determinado espaço público, sem qualquer ônus ou prazo estabelecido inicialmente, vindo, posteriormente, a extinguir essa autorização por entender que a ocupação do espaço público em questão teria deixado de ser oportuno e conveniente ao interesse público. O mesmo Município X concedeu uma licença a um particular B para a construção e o funcionamento de um estabelecimento comercial em determinada área da cidade, observando, pouco tempo depois da concessão da licença, que o particular B não teria atendido a todas as exigências da lei e, por isso, extinguiu o ato administrativo que concedeu a respectiva licença. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que  

Em 2022, José, 62 anos, foi diagnosticado por médico do SUS com depressão grave, permanente e incapacitante, motivo que o levou a requerer um benefício junto ao INSS. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta o tipo de benefício que o direito brasileiro permite concessão no caso de José.