Considerando o aviso, dadas as afirmativas acerca dos aspectos sintáticos e gramaticais,

I. O adjetivo “permitida” empregado em “Não é entrada...”, comparado ao verbo permitir, possui transitividade indireta; por isso, o uso da preposição “a”.

II. Há, no aviso, mais de um desvio da norma culta. Dentre eles, um exemplo de paronímia.

III. O uso do vocábulo “desta” em “desta regra resultará em multa” se deve ao fato de o referente já ter sido citado anteriormente.

IV. Há, no contexto em questão, a correta indicação do fenômeno da crase, que consiste em evidenciar a junção da preposição “a” mais o artigo definido “a”.  

verifica-se que está/ão correta/s

O verbo “chamar” admite mais de uma regência, ou seja,  dependendo do significado que expressa, sua transitividade pode variar. Diante dessa análise, é correto afirmar.

Aquela estrela é dela Vida, vento, vela, leva-me daqui
As velas do Mucuripe Vão sair para pescar Vou levar as minhas mágoas Prás águas fundas do mar Hoje a noite namorar Sem ter medo da saudade Sem vontade de casar
Calça nova de riscado Paletó de linho branco Que até o mês passado Lá no campo ainda era flor Sob o meu chapéu quebrado O sorriso ingênuo e franco De um rapaz novo encantado Com 20 anos de amor
Disponível em: <https://www.letras.mus.br/fagner/45932/#abum:raimundo-fagner-1993>. Acesso em: 06 mar. 2023.

Dadas as afirmativas a respeito das marcas linguísticas da composição musical,

I. No verso: “Vida, vento, vela, leva-me daqui”, as vírgulas foram empregadas para separar orações que apresentam função sintática semelhante.
II. Em: “Vida, vento, vela, leva-me daqui”, o pronome oblíquo está proclítico, atendendo à eufonia, ou seja, ao som harmonioso do verso.
III. Nos versos: “Vão sair para pescar” / “Vou levar as minhas mágoas”, as locuções verbais, empregadas na linguagem informal, equivalem ao futuro do presente, formado pelo verbo “IR” no presente do indicativo mais o infinitivo do verbo principal.
IV. Nos versos: “Vão sair para pescar” / “Vou levar as minhas mágoas”, as locuções verbais são exemplos de tempos compostos.


verifica-se que está/ão correta/s apenas

No segundo quadrinho, tem-se um período composto, no qual a segunda oração, introduzida pela conjunção “porque”, subordina-se à anterior, expressando sentido de:

O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permite levar uma vida digna, gozar de bem-estar e é portador solene de obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras. A esse respeito, as políticas que promovem ou perpetuam o ‘apartheid’, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira permanecem condenadas e devem ser eliminadas. Os recursos naturais da Terra, incluídos o ar, a água, o solo, a flora e a fauna e, especialmente, parcelas representativas dos ecossistemas naturais, devem ser preservados em benefício das gerações atuais e futuras, mediante um cuidadoso planejamento ou administração adequados. Deve ser mantida e, sempre que possível, restaurada ou melhorada a capacidade da Terra de produzir recursos renováveis vitais. O homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar judiciosamente o patrimônio representado pela fauna e flora silvestres, bem assim o seu habitat, que se encontram atualmente em grave perigo, por uma combinação de fatores adversos. Em consequência, ao planificar o desenvolvimento econômico, deve ser atribuída importância à conservação da natureza, incluídas a flora e a fauna silvestres.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração de Estocolmo sobre meio ambiente. In:  Anais Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano. Estocolmo, 1972 (Preâmbulo).
A respeito dos segmentos do texto em destaque, 

I. “... em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permite levar uma vida digna”   II. “... as políticas que promovem ou perpetuam o ‘apartheid" III. “... pela fauna e flora silvestres, bem assim o seu habitat, que se encontram atualmente em grave perigo"
é correto afirmar que  

Os surpreendentes benefícios à saúde de se caminhar para trás 

    Caminhar é uma modalidade de exercício que não requer equipamento especial ou inscrição em uma academia - e, o melhor de tudo, é de graça. É algo que costumamos fazer automaticamente. E, justamente por não exigir um esforço consciente, muita gente não se lembra dos benefícios que ela oferece à saúde.

    Há uma maneira, contudo, de sair do piloto automático e desafiar nossos cérebros: andando para trás. Além de exigir mais atenção, a mudança de direção também pode ser benéfica para o organismo. 

Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/geral-63848615>. Acesso em: 04 mar. 2023.

Assinale a alternativa em que o termo em destaque coincide com a mesma função sintática que o grifado no título: “Os surpreendentes benefícios à saúde de se caminhar para trás”.

Considerando as regras da gramática normativa, identifica-se que, 

Quinzinho

      [...] Vais a enterrar, Quinzinho, vais quieto como nunca foste. Despedaçado pela máquina, Quinzinho, pela máquina que tu amavas, que tu tratavas com amor, desenhando as curvas sensuais das rodas, o alongamento harmonioso das correias sem-fim.
        [...]
       Operário não pode sonhar, Quinzinho, não pode. A vida não é para sonhos. Tudo realidades vivas, cruéis. A luta com a vida.
       [...]
       A tua mãe já não chora, Quinzinho, não chora porque é forte, já viu morrer outros filhos. Nenhum morreu como tu. Despedaçado pela máquina que te escraviza e que tu amavas.               Eu também aqui no meio dos teus amigos. Mas não vou triste. Não. Porque uma morte como a tua constrói liberdades futuras. E haverá outros a quem as máquinas não despedaçarão, pois as máquinas serão escravas deles, que as hão-de idealizar, construir. 
VIEIRA, Luandino. Quinzinho. In: A cidade e a infância. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.  p. 87-88. (Fragmento).

A respeito das observações do narrador do texto, dadas as afirmativas,

I. As observações do narrador revelam o olhar crítico para uma realidade que explora o trabalhador: Quinzinho, o operário que amava as máquinas morre despedaçado por uma delas, uma grande ironia.
II. A morte do personagem Quinzinho tem caráter simbólico por representar uma luta a ser travada, conforme se comprova em: “uma morte como a tua constrói liberdades futuras”.
III. Com a morte do amigo, o narrador reafirma a incredulidade em um futuro potencialmente melhor.
IV. O narrador do texto adverte que “A vida não é para sonhos”, o que importa é a “luta com a vida”.

verifica-se que está/ão correta/s

Dadas as afirmativas quanto à relação jurídico-administrativa e à teoria do órgão,

I. O princípio é um mandamento nuclear de um sistema que se irradia sobre diferentes normas, sendo o regime jurídico administrativo construído a partir de dois grandes princípios implícitos – supremacia do interesse público sobre os interesses privados e indisponibilidade do interesse público –, com a observância de cinco princípios constitucionalmente expressos – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  

II. Os órgãos públicos não existem por si, mas em razão de integrarem uma pessoa jurídica, de maneira que não têm personalidade jurídica e não podem demandar ou serem demandados em juízo, ainda quando necessitarem defender em juízo suas próprias atribuições e prerrogativas.

III. Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser simples ou compostos, sendo os primeiros caracterizados como um único centro de competência, a exemplo de uma escola pública ou delegacia de polícia, enquanto que os segundos são integrados por diversos centros de competência, a exemplo dos ministérios federais e secretarias estaduais e municipais.

verifica-se que está/ão correta/s 

Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas quanto à organização e à competência da Justiça do Trabalho,

 I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo-se os vínculos de natureza jurídico-estatutária mantidos entre o poder público e seus servidores. 

II. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

III. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos por ela homologados.

IV. Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 

verifica-se que está/ão correta/s 

A respeito da prescrição, é correto afirmar que 

Dadas as afirmativas a respeito dos bens públicos, 

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, ao passo que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei; mas tanto uns quanto os outros podem ser afetados e desafetados, conforme passem a se vincular ou a se desvincular a um fim público correspondente.

II. São características dos bens públicos a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração.

III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção, mas passível de indenização por acessões e benfeitorias, se o ocupante estava de boa-fé.  

verifica-se que está/ão correta/s 

Dadas as afirmativas a respeito da seguridade social,  

I. São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa jurídica de direito privado, não abragendo a pessoa física.

II. A previdência social será organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, prescindíveis os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

III. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

IV. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como as entidades beneficentes e de assistência social; e na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

verifica-se que está/ão correta/s  

Dados os princípios da seguridade social,
I. Universalidade da cobertura, mas não do atendimento. II. Diferenciação dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais. III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV. Redutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação no custeio.
verifica-se que está/ão correto/s

Dadas as afirmativas relativas ao Ministério Público e à Advocacia Pública,  

I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, sendo-lhes assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

III. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

verifica-se que está/ão correta/s 

A respeito do termo de conciliação homologado judicialmente no processo do trabalho, é correto afirmar que

Dadas as afirmativas quanto à interrupção, à suspensão e à cessação do contrato de trabalho,
I. O afastamento previdenciário do empregado, por motivo de doença, desde o primeiro  dia, constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

II. Na hipótese do descumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até o final da decisão do processo. 
III. A rescisão do contrato de trabalho decorrente da paralisação ou suspensão das atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento de estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus acarreta na configuração do fato do príncipe previsto no art. 486 da CLT, ficando a cargo do governo responsável o pagamento da respectiva indenização rescisória.  
verifica-se que está/ão correta/s 

Dadas as afirmativas relativas às limitações administrativas e à improbidade administrativa, 
I. As limitações administrativas podem ser definidas como medidas de caráter geral, previstas em lei, com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, não houver participação e benefícios diretos, caso em que não responderão nos limites da sua participação.  
III. As limitações administrativas não prescindem do fundamento ancorado no poder de polícia.
IV. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil de natureza reparatória, permitido o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 
verifica-se que estão corretas  

Dadas as afirmativas a respeito das licitações, dos contratos e dos convênios administrativos,
I. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, prescindíveis à denominação utilizada e à formalidade preconizada em lei.
II. Convênio é o acordo, o ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, do outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
III. As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as compras, as alienações, as concessões, as permissões e as locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, prescindidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Licitações em vigor.
IV. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, observando-se que, assinado o convênio, a entidade ou o órgão repassador dará ciência desse convênio à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
verifica-se que está/ão correta/s