Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Curvelo - MG

Q2361393

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361393 Direito Tributário

As taxas são espécies de tributos vinculados a uma atividade estatal, em conformidade com o artigo 145 da Constituição da República. Quanto ao regime das taxas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As taxas podem ser cobradas em razão de quaisquer atividades que gerem dispêndios ao Poder Público.
( ) As taxas devem atender uma razoável equivalência com o custo da atividade estatal que pretendem compensar.
( ) As taxas só podem ser cobradas em razão da execução de atos dentro do poder de polícia, como atividades de fiscalização tributária, e pela prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, como o serviço de varrição de logradouros públicos.
( ) As taxas só podem ser exigidas quando a atividade pública proporcionar algum benefício específico para o grupo de contribuintes a elas relacionado.

Assinale a sequência correta.

A

V F F F

B

F V V V

C

F V F F

D

V F V V

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Q2361392

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361392 Direito Tributário

A Constituição da República apresenta um sistema de repartição rígida de competências tributárias, outorgando a cada um dos entes federados a prerrogativa de instituir e exigir impostos específicos.
No que concerne à repartição das competências do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a cargo dos municípios, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, assinale a alternativa correta.

A

O ISSQN só pode ser exigido sobre os serviços previstos na lista anexa à sua lei complementar de normas gerais, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dentro de cada um dos itens da lista.

B

Os serviços de comunicação intramunicipais não se submetem ao ICMS, devendo ser tributados pelos municípios, dentro da sistemática do ISSQN.

C

O ICMS jamais poderá incidir sobre bens empregados na prestação de serviços previstos na lista anexa à lei complementar de normas gerais do ISSQN.

D

A atividade econômica de restaurantes e bares é fato gerador do ISSQN, por preponderar a obrigação de fazer na situação tributável, e não a obrigação de dar.

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Q2361391

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361391 Direito Tributário

O município de Curvelo realizou obra pública para construção de um parque municipal em terreno baldio em um dos bairros da cidade. A obra foi custeada com recursos públicos, tendo ocasionado significativa valorização imobiliária na região. A fim de fazer frente ao dispêndio em questão, a prefeitura decidiu cobrar contribuição de melhoria, nos termos da legislação vigente.
Considerando o regime dessa espécie tributária, assinale a alternativa correta.

A

A prefeitura poderá cobrar a contribuição de melhoria como um adicional de IPTU, aplicando uma alíquota a ser definida sobre o valor venal dos imóveis, nos termos do cadastro público mantido pela municipalidade.

B

A prefeitura deverá cobrar no exato importe da valorização imobiliária de cada um dos imóveis afetados pela obra, podendo auferir receita pública superior ao custo da obra realizada, desde que seja empregada em outra edificação dentro do município.

C

A prefeitura poderá exigir, de modo solidário, o valor total da obra sobre cada um dos proprietários dos imóveis que desfrutaram de valorização, sendo assegurado o direito de regresso do contribuinte em relação aos demais proprietários de imóveis afetados.

D

A prefeitura deve observar como limite total da contribuição a despesa realizada, e como limite individual para cobrança contra cada contribuinte o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q2361389

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Contábil |

Q2361389 Direito Financeiro

Com relação ao ciclo orçamentário governamental, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei Orçamentária Anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Estão corretas as afirmativas

A

II e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q2361388

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Contábil |

Q2361388 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 101/2000, transferência voluntária constitui a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Além do que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são exigências para a realização de transferência voluntária, por parte do beneficiário, exceto:

A

O beneficiário deve comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

B

O beneficiário deve comprovar a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

C

O beneficiário deve comprovar que se acha em dia quanto ao pagamento das despesas com material de consumo.

D

O beneficiário deve comprovar que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos e empréstimos devidos ao ente transferidor.

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Q2361385

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Contábil |

Q2361385 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União, a etapa de execução da auditoria consiste na obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da auditoria. Com relação a essa etapa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Entre as principais atividades realizadas durante a execução está a elaboração da matriz de achados.
( ) O achado de auditoria contém os seguintes atributos: critério (o que deveria ser), condição (o que é), causa (razão do desvio com relação ao critério) e efeito (consequência da situação encontrada).
( ) Achados de auditoria são informações obtidas durante a auditoria e usadas para fundamentar os evidências.
( ) Critérios são situações verificadas pelo auditor durante o trabalho de campo, as quais serão usadas para responder às questões de auditoria.

Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

V F V F

C

F V F V

D

V V F F

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Q2361384

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Contábil |

Q2361384 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), bem como dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

O TCE-MG fiscalizará o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal responsável, notadamente as previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

B

As contas analisadas pelo TCE-MG serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

C

As contas analisadas pelo TCE-MG serão julgadas regulares com ressalva quando se comprovar dano injustificado ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

D

O TCE-MG fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases.

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Q2361381

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Contábil |

Q2361381 Auditoria

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TI 01 – da Auditoria Interna trata da atividade e dos procedimentos de auditoria interna.
Com relação à auditoria interna, assinale a alternativa correta.

A

A auditoria interna pode ser exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo.

B

A análise dos riscos da auditoria interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos.

C

A auditoria interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho.

D

O papel de trabalho é o documento pelo qual se apresenta o resultado dos trabalhos.

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Q2361380

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Assistente Social - Equipe Multiprofissional |

Q2361380 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito à adoção, tendo por base o Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, excetuando-se os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos.

B

O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 240 dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

C

Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será encaminhada(o) para instituição de acolhimento.

D

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos de idade.

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Q2361379

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Assistente Social - Equipe Multiprofissional |

Q2361379 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

São crimes descritos no Estatuto do Idoso, exceto:

A

Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por equipe de saúde.

B

Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.

C

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude o Estatuto do Idoso.

D

Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa.

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Q2361378

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Assistente Social - Equipe Multiprofissional |

Q2361378 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Tendo por referência o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa em que a conceituação apresentada está incorreta.

A

Adaptações razoáveis: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

B

Elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

C

Profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas

D

Atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

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Q2361377

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Assistente Social - Equipe Multiprofissional |

Q2361377 Serviço Social

Tendo por base o Código de Ética do Assistente Social, assinale a alternativa incorreta.

A

A quebra do sigilo profissional só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

B

É vedado ao assistente social permitir ou exercer a supervisão de aluno de Serviço Social em instituições públicas ou privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao aluno estagiário.

C

É dever do assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, especialmente se a situação que tomou conhecimento envolver menores.

D

É vedado ao assistente social aceitar nomeação como perito e / ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.

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Q2361376

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Assistente Social - Equipe Multiprofissional |

Q2361376 Serviço Social

Durante a pandemia de Covid-19, a telessaúde emergiu como uma ferramenta fundamental para garantir a continuidade do atendimento médico e a segurança tanto dos pacientes quanto dos profissionais de saúde.
Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, essa modalidade de atendimento não obedecerá ao seguinte princípio:

A

Assistência segura e com qualidade ao paciente.

B

Estrita observância das atribuições legais de cada profissão.

C

Publicidade dos dados.

D

Responsabilidade digital.

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Q2361375

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Assistente Social - Equipe Multiprofissional |

Q2361375 Serviço Social

Com base na publicação “Assistente Social no combate ao preconceito: discriminação contra a pessoa com deficiência”, assinale a alternativa incorreta.

A

No Brasil, o Censo do IBGE (2010) aponta alguns indicadores de desigualdade social que reproduzem a deficiência como condição das pessoas com impedimentos corporais ou limitações funcionais, tornando-se barreiras para sua participação no mercado de trabalho.

B

Por mais da metade do século XX, a compreensão sobre deficiência ainda estava centrada nas características do corpo e funções biológicas do indivíduo, nos impedimentos e nas incapacidades individuais do corpo para uma vida dita “normal”.

C

Os avanços dos estudos sobre as pessoas com deficiência, as lutas internacionais de diferentes coletivos e o protagonismo das pessoas com deficiência são irrelevantes quando se trata de edificar de uma nova concepção de deficiência.

D

O tratamento discriminatório dispensado às pessoas com deficiência está intrinsecamente relacionado ao processo de desigualdade social inerente à organização societária do modo de produção capitalista.

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Q2361374

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Assistente Social - Equipe Multiprofissional |

Q2361374 Serviço Social

Diversos projetos e concepções e propostas de saúde mental se fazem presentes na vida social e permeiam a execução do trabalho do assistente social.
São exemplos desses projetos, exceto:

A

A proposta de uma reforma psiquiátrica “simpática” às mudanças de caráter meramente legislativo e assistencial.

B

A proposta de manutenção da perspectiva manicomial tradicional, com ênfase na retomada das internações e nos eletrochoques.

C

A proposta conservadora e religiosa da defesa da Rede de Atenção Psicossocial do SUS.

D

A proposta radical de reforma psiquiátrica, pautada na luta antimanicomial.

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Q2361373

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Assistente Social - Equipe Multiprofissional |

Q2361373 Serviço Social

Tendo por base a Lei nº 8.080/1990, não compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS):

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

B

Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.

C

Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

D

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

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Q2361372

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Assistente Social - Equipe Multiprofissional |

Q2361372 Serviço Social

Acerca do Controle Social e dos Conselhos de Saúde, tendo por base o texto “Conselhos de Saúde e Serviço Social: luta política e trabalho profissional”, assinale a alternativa incorreta.

A

Os conselhos de saúde são compostos por usuários, gestores da saúde, prestadores de serviços públicos e privados, e trabalhadores em saúde, de caráter permanente, deliberativo e paritário. Ou seja, têm que ser compostos por 50% de usuários e os outros 50% compostos por gestores e trabalhadores em saúde.

B

Os conselhos de saúde, nos três níveis, nacional, estaduais e municipais, foram criados no início da década de 1980, após as Leis Orgânicas da Saúde. Esta pode ser considerada uma das poucas ou a única iniciativa democrática de um governo militar no Brasil.

C

São mecanismos que também, se acionados, devem ser entendidos como espaços de controle social: o Ministério Público, os órgãos de defesa do consumidor, os meios de comunicação e os conselhos de profissionais.

D

Os conselhos podem ser considerados como um dos novos institutos democráticos, resultado da auto-organização que compõe a sociedade civil, além dos partidos de massa, sindicatos, associações profissionais, comitês de empresa e de bairro.

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Q2361371

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Assistente Social - Equipe Multiprofissional |

Q2361371 Serviço Social

No texto “Conselhos de Saúde e Serviço Social: luta política e trabalho profissional”, Maria Inês Bravo e Rodriane Souza citam alguns impasses colocados ao controle social exercido pelos conselhos paritários.
Não é um impasse apontado por profissionais assistentes sociais que trabalham nessa política:

A

A falta de capacitação dos conselheiros.

B

A não execução, por parte do poder público, das deliberações dos conselhos

C

A falta de assessoria técnica para os conselhos.

D

A falta de interesse dos profissionais de saúde em serem conselheiros.

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Q2361340

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Q2361340 Direito Processual Penal

Tendo por base a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa incorreta.

A

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados com exceção aos custeados pelo SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

B

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

C

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

D

A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

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Q2361339

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Assistente Social |

Q2361339 Saúde Pública

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, informa sobre a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
São políticas e programas articulados a cargo das comissões intersetoriais, exceto:

A

Ciência e tecnologia

B

Saúde do trabalhador

C

Educação e alfabetização

D

Saneamento e meio ambiente

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