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Q332951 Direito Sanitário
À Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde,com sede e foro no Distrito Federal,prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional, compete proceder a implementação e a execução das ações de Vigilância Sanitária, exceto:

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Q332950 Direito Sanitário
Pode-se afirmar que a Vigilância Sanitária originou-se no Brasil dos séculos XVIII e XIX, com o surgimento da noção de “polícia sanitária”, que tinha como função regulamentar o exercício da profissão, combater o charlatanismo e exercer o saneamento da cidade, fiscalizar as embarcações, os cemitérios e o comércio de alimentos, com o objetivo de vigiar a cidade para evitar a propagação das doenças. A definição atual da vigilância sanitária torna seu campo de abrangência vasto e ilimitado, pois poderá intervir em todos os aspectos que possam afetar a saúde dos cidadãos.Assim, assume-se que seu campo de abrangência é composto por 2 (dois) subsistemas. Assinale a alternativa que os apresenta.

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Q332949 Direito Sanitário
O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782/1999, engloba unidades nos 3 (três) níveis de governo – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas. Assim, é correto afirmar que o nível municipal engloba .

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Q332948 Administração Pública
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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Q332947 Administração Pública
Sobre as políticas públicas, é correto afirmar que :

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Q332945 Administração Pública
Em relação ao Estado, é correto afirmar que :

I. é constituído de 3 (três) elementos indissociáveis: povo, território e governo soberano.

II. sob o ângulo que o considera um ente personalizado, ele só pode atuar no campo do Direito Público.

III. sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.

IV. O Estado brasileiro, atualmente, adota a teoria da dupla personalidade, mantendo tanto a personalidade de Direito Público quanto a de Direito Privado.

É correto o que está contido em:

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Q332942 Direito Sanitário
Em relação à regulação nos setores de atuação da ANVISA,analise as assertivas abaixo.

I. Uma singularidade da atuação da ANVISA é o fato de que a regulação no campo da Vigilância Sanitária é exercida não em setor específico da economia, mas em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população brasileira.
II. A ANVISA atua exclusivamente na regulação sanitária, primando assim pela qualidade de atuação, deixando a cargo de outros órgãos auxiliares a regulação econômica do mercado, juntamente com a função de mediadores entre produtores e consumidores.
III. Cabe à ANVISA a regulação de serviços de saúde e de produtos de interesse à saúde, de laboratórios de saúde pública e da propaganda de produtos de interesse à saúde.
IV. A ANVISA, por sua importância estratégica, é vinculada ao Ministério da Saúde e à Secretária de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com as quais estabelece anualmente as metas de sua atuação em consonância com as diretrizes de contrato de gestão e desempenho firmado entre os 2 (dois) órgãos.

É correto o que se afirma em :

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Q332941 Administração Pública
Em relação às formas de regulação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Desde 2003, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, da qual a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) trabalha como secretaria executiva, regulamenta o controle do preço dos medicamentos comercializados no Brasil. A regulação do mercado de medicamentos é baseada em um modelo de “teto de preços”.

( ) A regulação busca restringir a produção capitalista, transformando-a em um modelo socialista, em que se preserva ao menos parte dos incentivos que a propriedade privada e o sistema de mercado supostamente geram, e, ao mesmo tempo, restringe a autonomia das decisões dos agentes privados, substituindo a busca do lucro por regras administrativas na determinação do comportamento da empresa regulada.

( ) As formas de regulação, observadas como regras administrativas voltadas para a determinação do comportamento de empresas reguladas, podem ser classificadas em 3 (três) categorias: limitações quanto à entrada e saída em um mercado, especificações quanto à qualidade dos produtos fornecidos e fórmulas para a determinação dos preços dos produtos oferecidos.

( ) A regulação é criticada por facilitar 3 (três) alternativas consideradas inferiores do ponto de vista do bem-estar da sociedade: a livre operação de uma única empresa estatal que acabará por restringir a quantidade ofertada e praticar preços de monopólio; a livre operação de várias empresas privadas com escalas subótimas, o que implica preços e custos reduzidos, porém com elevadas margens de lucro; e a produção estatal com uma escala de produção ineficiente, oriunda de uma gestão politizada ou meramente sem incentivo para buscar ganhos de produtividade e qualidade.

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Q332939 Administração Pública
Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

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Q332938 Ética na Administração Pública
Os servidores públicos, de acordo com Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.174/1994, nunca poderão desprezar sua conduta ética e deverão decidir principalmente entre :

Alternativas
Q332937 Direito Sanitário
Sobre o Código de Ética da Anvisa, de acordo com a Resolução – RDC nº 141/2003, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Cabe ao servidor em exercício na Anvisa identificar- se com a filosofia organizacional, sendo um agente facilitador e colaborador na implantação de mudanças administrativas e políticas.

( ) O servidor fica proibido, entre outros casos, de receber presentes, aceitar convites para almoços, jantares e festas. No caso de destinação de remuneração, vantagem ou presente que não possam ser recusadas ou devolvidas, estes deverão ser imediatamente incorporados ao patrimônio da Anvisa ou destinados a programas sociais oficiais.

( ) O servidor da Anvisa, conforme a posição ocupada na estrutura organizacional da agência, é merecedor da confiança da sociedade.

( ) Todo servidor da Anvisa deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, probidade, moralidade e publicidade.

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Q332936 Ética na Administração Pública
De acordo com Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.174/1994, determinadas condutas são vedadas ao servidor público. Assinale a alternativa que apresenta conduta não elencada nas vedações contidas no referido documento.

Alternativas
Q332932 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, o qual.

I. será eleito dentre os brasileiros natos e naturalizados.
II. possui competência para nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e o Procurador-Geral da República.
III. ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
IV. não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.

É correto o que está contido em:


Alternativas
Q332931 Direito Constitucional
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Entretanto, a Constituição Federal prevê alguns cargos que são privativos de brasileiro nato como o(s) de.

I. Ministro de Estado da Defesa.
II. Presidente da Câmara dos Deputados.
III. Presidente do Tribunal de Justiça.
IV. Presidente do Senado Federal.

É correto o que está contido em:

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Q332930 Direito Constitucional
Sobre o que consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q332929 Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal prevê que :

Alternativas
Q332923 Redação Oficial
As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Em relação às orientações a seguir para alcançar esse objetivo, analise as assertivas abaixo.

I. Evitar gírias.
II. Evitar regionalismos vocabulares.
III. Empregar jargões técnicos.
É correto o que se afirma em:


Alternativas
Q332922 Redação Oficial
Em relação às regras constantes do Manual de Redação da Presidência da República, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Quanto à forma de apresentação dos documentos do Padrão Ofício, deve ser utilizada fonte do tipo Arial, de corpo 11 no texto em geral, 10 nas citações, e 12 nas notas de rodapé.
( ) A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
( ) As comunicações oficiais devem obedecer a certa formalidade de tratamento no que diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.


Alternativas
Q332921 Português
Assinale a alternativa cujo vocábulo dos parênteses não corresponde ao sinônimo das palavras destacadas nas alternativas abaixo, de acordo com o contexto em que se encontram, fazendo a concordância, quando necessário.

Alternativas
Q332920 Português
De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à concordância nominal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Respostas
1061: E
1062: D
1063: D
1064: B
1065: B
1066: C
1067: D
1068: C
1069: B
1070: D
1071: A
1072: D
1073: E
1074: B
1075: B
1076: C
1077: B
1078: D
1079: C
1080: A