Questões de Concurso Comentadas para MPE-RJ

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384805 Direito Penal

Em relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao princípio da legalidade, é correto afirmar que:

A

considera-se cometido o crime tanto no momento da ação ou omissão, como no do implemento do resultado;

B

a existência da norma penal em branco viola o princípio da legalidade;

C

os institutos da lei excepcional e temporária, previstos no artigo 3º do Código Penal, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988;

D

o instituto da abolitio criminis aplica-se apenas aos fatos criminosos anteriormente consolidados que ainda não tenham sido alcançados por uma sentença penal condenatória transitada em julgado;

E

nas situações de crime continuado e crime permanente, a aplicação de lei mais gravosa que tenha entrado em vigor na constância da continuidade ou da permanência não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

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Q1384804

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384804 Direito Penal

É(são) causa(s) de extinção da punibilidade presente(s) apenas em relação a crimes de ação penal pública de iniciativa privada:

A

perdão do ofendido;

B

perdão do ofendido e decadência;

C

decadência, renúncia ao direito de queixa e perdão do ofendido;

D

perdão judicial e perdão do ofendido;

E

perdão judicial, perdão do ofendido e renúncia ao direito de queixa.

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Q1384803

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384803 Direito Penal

Em relação às causas de exclusão da culpabilidade, é correto afirmar que:

A

o erro de proibição afasta o requisito da exigibilidade de conduta diversa;

B

a coação moral irresistível afasta a potencial consciência da ilicitude;

C

a obediência hierárquica afasta a potencial consciência da ilicitude;

D

a menoridade penal, segundo o Código vigente, orienta-se pelo critério puramente biológico;

E

o erro de proibição afasta o requisito da imputabilidade.

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Q1384802

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384802 Direito Penal

O homicídio difere-se tecnicamente do latrocínio pelo(a):

A

resultado preterdoloso, que existe necessariamente no segundo e não ocorre no primeiro;

B

existência de qualificadoras no primeiro;

C

diversidade dos bens jurídicos tutelados;

D

impossibilidade de tentativa abandonada no segundo;

E

impossibilidade de erro de tipo acidental no latrocínio.

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Q1384801

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384801 Direito Penal

Uma pessoa recebe um tiro de revólver e, após encaminhada ao hospital, já em recuperação, vem a falecer por força do desabamento de uma parede de gesso situada em seu leito.

É correto afirmar que o autor do disparo:

A

responde pelo resultado, em virtude da teoria da equivalência dos antecedentes causais adotada pelo Código Penal de forma absoluta;

B

responde pelo resultado, porque trata-se de uma concausa superveniente relativamente independente;

C

responde pelo resultado, porque assim o desejou e acabou obtendo o seu intento, ainda que com a colaboração de uma concausa;

D

não responde pelo resultado, porque a concausa superveniente quebra o nexo causal determinante;

E

não responde pelo resultado, porque a sua conduta não teve o dolo de resultado implementado.

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Q634134

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634134 Direito Processual Penal

Secretaria do Ministério Público recebe representação onde se narra a prática de um crime comum por imputável em concurso de agentes com adolescente, além de um crime militar em conexão com o crime comum já mencionado. Diante da conexão existente e das regras previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Militar;

B

todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Estadual comum;

C

o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o imputável será julgado perante juízo criminal, e o adolescente, perante juízo da infância e juventude;

D

o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o adolescente e o imputável deverão ser julgados no juízo criminal;

E

em razão da conexão, o delito militar e o imputável, em relação ao crime comum, deverão ser julgados perante o mesmo juízo criminal, enquanto o adolescente será julgado no juízo da infância e juventude.

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Q634133

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634133 Direito Processual Penal

Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de homicídio em processos distintos, já que foram imputados fatos diferentes a cada uma delas. Após encerrada a instrução probatória da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em alegações finais, o Ministério Público pediu a pronúncia de cada uma das rés em seus processos, enquanto a defesa técnica das duas pediu absolvição sumária ou, subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decisões no mesmo dia, impronunciando Ana e pronunciando Carolina, submetendo esta ao julgamento plenário do Tribunal do Júri. Nesse caso, da decisão de impronúncia e da decisão de pronúncia caberão os seguintes recursos, respectivamente:

A

apelação e recurso em sentido estrito;

B

apelação e apelação;

C

agravo e recurso em sentido estrito;

D

recurso em sentido estrito e recurso em sentido estrito;

E

recurso em sentido estrito e apelação.

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Q634131

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634131 Direito Processual Penal

Clarisse foi vítima de um crime de lesão corporal grave, praticado por seu primo. O Ministério Público ofereceu denúncia, requerendo a oitiva de Clarisse, vítima, e seu vizinho Lucas, testemunha. Arrependida de narrar o fato ao Ministério Público, Clarisse não comparece à audiência de instrução e julgamento, apesar de devidamente intimada. Lucas também foi intimado pessoalmente por oficial de justiça e não comparece injustificadamente. Considerando a situação narrada e as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

nem Clarisse nem Lucas poderão ser conduzidos coercitivamente, mas, se comparecerem, têm obrigação de dizer a verdade;

B

Lucas poderá ser conduzido coercitivamente, já que testemunha, mas a vítima não, e também não poderá ser punida com multa;

C

tanto a testemunha quanto a vítima poderão ser conduzidas coercitivamente diante da ausência injustificada;

D

Clarisse poderá ser conduzida coercitivamente, mas a Lucas somente poderá ser aplicada multa;

E

Lucas poderá ser conduzido coercitivamente, mas a Clarisse somente poderá ser aplicada multa.

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Q634129

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634129 Direito Processual Penal

O processo penal pode ser considerado uma relação jurídica processual envolvendo diversos atores. Dentre esses sujeitos do processo, tanto a legislação penal quanto a doutrina preocupam-se em conferir um tratamento detalhado sobre o acusado e seu defensor, de modo a se garantir, com isso, o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

nenhum acusado poderá ser julgado sem defensor, exceto se foragido, não podendo ser localizado;

B

o acusado, em seu interrogatório, possui direito integral ao silêncio, ou seja, sobre os fatos imputados e também sobre seus dados qualificativos;

C

o Ministério Público poderá oferecer denúncia em face de indivíduo a partir de características e identidade física, ainda que desconhecido seu verdadeiro nome ou completa qualificação;

D

o direito ao silêncio e o direito de não produzir provas contra si faz com que o acusado possa, de maneira legal, imputar o crime pelo qual foi denunciado a terceiro determinado, ainda que o saiba inocente;

E

caso o acusado não seja localizado para ser citado, poderá a citação ocorrer por edital, permitindo o prosseguimento regular do processo, ainda que não compareça ou constitua advogado.

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Q634127

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634127 Direito Processual Penal

Chega notícia através da Ouvidoria do Ministério Público da prática de determinado crime e que possivelmente haveria omissão da Delegacia de Polícia na apuração. Em razão disso, o Promotor de Justiça instaura procedimento de investigação criminal no âmbito da própria Promotoria. Sobre o poder investigatório do Ministério Público, de acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, a conduta do promotor foi:

A

ilegal, pois o Ministério Público não tem poder para investigar diretamente e por meio próprio a prática de qualquer crime;

B

legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, desde que haja omissão da Polícia Civil, ainda que não exista inquérito policial instaurado anteriormente;

C

ilegal, pois o Ministério Público somente pode investigar diretamente se houver inquérito policial instaurado previamente e confirmada a omissão da autoridade policial;

D

legal, pois tem o Ministério Público poder de investigação direta, respeitados os direitos constitucionais do investigado, assim como eventual foro por prerrogativa de função;

E

ilegal, somente cabendo ao Ministério Público exercer o controle da atividade policial.

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Q634126

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634126 Direito Processual Penal

Determinada vítima de um crime de injúria, ou seja, delito de ação penal privada, comparece ao Ministério Público e solicita reunião com o promotor de justiça para esclarecimentos. Na ocasião, narra que identificou serem duas as autoras do crime, Joana e Carla, que confessaram. Entretanto, como Joana é amiga de sua filha, a vítima não tem interesse em oferecer queixa em face da mesma, mas somente contra Carla. Considerando os princípios aplicáveis às ações penais privadas e a situação exposta, deverá o promotor esclarecer que:

A

aplica-se o princípio da obrigatoriedade às ações penais privadas, de modo que a queixa deverá ser formulada em face das duas autoras;

B

aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;

C

o princípio da indivisibilidade é exclusivo das ações penais públicas, já que o promotor está sujeito ao princípio da obrigatoriedade;

D

aplica-se o princípio da disponibilidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;

E

aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, mas a renúncia em relação a um dos autores do crime se estende aos demais.

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Q634124

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634124 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São elementos identificadores da ação:

A

juízo, partes e pedido;

B

juízo competente, causa de pedir e demanda;

C

partes, causa de pedir e pedido;

D

partes, interesse processual e pedido;

E

causa de pedir, legitimidade e demanda.

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Q634123

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634123 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à inércia, uma exceção a tal característica da jurisdição, de acordo com a legislação processual vigente, é a:

A

interdição;

B

reintegração de posse de imóvel público;

C

restauração de autos;

D

anulação de contrato administrativo;

E

nulidade de casamento.

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Q634122

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634122 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à aferição da presença, ou não, das condições para o regular exercício da ação, a teoria aplicável é:

A

a asserção;

B

a substanciação;

C

a individuação;

D

a causa madura;

E

a concreta do direito de ação.

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Q634121

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634121 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo a legislação vigente, a apelação é dotada de efeito suspensivo caso seja interposta contra sentença que:

A

rescindir contrato de compra e venda em que figure incapaz;

B

condenar o réu a pagar alimentos;

C

confirmar tutela provisória concedida liminarmente;

D

decretar a interdição;

E

extinguir, sem resolução do mérito, embargos do executado.

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Q634120

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634120 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a disciplina em vigor, é correto afirmar, no que concerne aos prazos processuais, que:

A

o Ministério Público dispõe do prazo em quádruplo para contestar;

B

reputa-se tempestivo o ato praticado antes do termo a quo da fluência do prazo;

C

não havendo norma jurídica expressa ou prazo fixado pelo juiz, deve a parte praticar o ato processual que lhe incumbir em quarenta e oito horas;

D

os litisconsortes com procuradores diferentes, ainda que integrantes de um mesmo escritório de advocacia, têm o benefício do prazo em dobro para que se manifestem;

E

salvo disposição em contrário, os prazos são contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.

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Q634118

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634118 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São condições para o regular exercício da ação:

A

legitimidade ad causam e demanda regularmente formulada;

B

interesse de agir e competência do juízo;

C

legitimidade ad processum e possibilidade jurídica do pedido;

D

possibilidade jurídica do pedido e competência do juízo;

E

legitimidade ad causam e interesse de agir.

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Q634117

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634117 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A possibilidade de concessão, pelo juiz da causa, de tutela antecipatória do mérito, inaudita altera parte, em razão de requerimento formulado nesse sentido pela parte autora em sua petição inicial, está diretamente relacionada ao princípio:

A

do juiz natural;

B

da inércia da jurisdição;

C

da inafastabilidade do controle jurisdicional;

D

do contraditório;

E

da motivação das decisões judiciais.

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Q634116

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634116 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo-se iniciado o prazo de quinze dias para contestar uma demanda, o réu apresentou contestação no oitavo dia do prazo. Porém, no décimo quarto dia do prazo, optou o demandado por protocolizar uma nova peça contestatória, nela deduzindo linha defensiva essencialmente diversa daquela exposta em sua primeira peça. Nesse cenário, deve o juiz:

A

receber a segunda contestação, já que ofertada ainda dentro do prazo legal;

B

receber a segunda contestação, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

C

deixar de receber a segunda contestação, em razão do instituto da preclusão lógica;

D

deixar de receber a segunda contestação, em razão do instituto da preclusão consumativa;

E

deixar de receber a segunda contestação, em razão do instituto da preclusão temporal.

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Q634115

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634115 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, proprietário de um bem imóvel situado na Comarca de Niterói, ao saber que o mesmo foi ocupado, sem a sua autorização, por Luiz, intentou ação reivindicatória na Comarca do Rio de Janeiro, onde é domiciliado. De acordo com a sistemática processual vigente, o réu:

A

deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, sem que o juiz possa conhecer ex officio da matéria;

B

deve alegar o vício de incompetência como preliminar de sua contestação, embora o juiz possa conhecer ex officio da matéria;

C

deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, sem que o juiz possa conhecer ex officio da matéria;

D

deve alegar o vício de incompetência pela via da exceção, embora o juiz possa conhecer ex officio da matéria;

E

não pode alegar o vício de incompetência, já que a possibilidade de o autor intentar a ação na comarca de seu domicílio compatibiliza-se com a garantia constitucional do pleno acesso à jurisdição.

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