Questões de Concurso Comentadas para ANS

Q570495

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570495 Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Executivo, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

B

O Presidente da República responde a processo criminal, por crime comum no Senado Federal, e por crime de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, a Câmara dos Deputados autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

D

O Procurador-Geral da República participa como membro nato do Conselho de Defesa Nacional.

E

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Q570494

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570494 Direito Constitucional

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar.

A

Somente poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal , separadamente.

B

A Comissão Parlamentar de Inquérito somente será instaurada para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

C

Para a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito, em uma das casas do parlamento, exige-se o requerimento de dois quintos de seus membros.

D

As conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito deverão ser encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

E

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

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Q570493

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570493 Direito Constitucional

Aponte a afirmativa correta, sobre a organização do Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal.

A

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete, privativamente, à Câmara dos Deputados.

B

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D

Os deputados e senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

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Q570492

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570492 Direito Constitucional

Qual a alternativa correta, quanto aos dispositivos constitucionais que tratam dos servidores públicos?

A

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável é demitido do serviço público.

C

É possível a acumulação remunerada de cargo técnico com outro privativo de profissional de saúde.

D

Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

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Q570490

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570490 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas.

D

Cabe ao Município explorar diretamente, ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

Lei Complementar poderá autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas com a competência privativa da União.

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Q570484

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570484 Direito Constitucional

No que tange ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo:

I. As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, assim como as gratificações recebidas pelo servidor público, submetem-se ao teto remuneratório constitucional.

II. O servidor público da administração autárquica estadual que exercer mandato eletivo federal ficará afastado do cargo.

III. A proibição de acumular cargos públicos estende-se, inclusive, às subsidiárias das sociedades de economia mista.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a respectiva remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, exceto se ao tempo da concessão estivesse no exercício de função gratificada.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q570474

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570474 Direito Empresarial (Comercial)

O acordo de sócios / acionistas NÃO é permitido na sociedade:

A

anônima.

B

cooperativa.

C

simples.

D

em nome coletivo.

E

em comandita por ações.

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Q570472

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570472 Direito Civil

De acordo com o Código Civil em vigor, a hipoteca NÃO se extingue pela(o):

A

resolução da propriedade.

B

perecimento da coisa.

C

remição.

D

sub-rogação.

E

renúncia do credor.

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Q570471

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570471 Direito Empresarial (Comercial)

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Assinale a opção que contém apenas os requisitos essenciais (necessários) do título de crédito:

A

literalidade, independência.

B

autonomia, literalidade.

C

abstração, literalidade.

D

abstração, independência.

E

autonomia, abstração.

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Q570470

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570470 Direito Civil

A propósito do contrato de corretagem, é correto afirmar que:

A

é contrato bilateral, oneroso, aleatório, consensual e inominado.

B

o corretor torna-se um representante ou mandatário do comitente.

C

a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

D

se exige a forma escrita.

E

é personalíssimo (intuitu personae).

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Q570469

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570469 Direito Civil

“O vício redibitório consiste no vício oculto que acomete a coisa transferida em contratos comutativos, tornando-a imprópria ao uso a que se destina ou lhe reduzindo o valor" Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil. vol. 4. 3ª ed., p. 471).

O fundamento principiológico do vício redibitório é o princípio da:

A

força obrigatória do contrato.

B

relatividade.

C

boa-fé objetiva.

D

garantia.

E

função social.

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Q570468

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570468 Direito Civil

É INCORRETA a seguinte assertiva sobre a classificação dos contratos:

A

Solene aquele para cuja formação não basta o acordo das partes, exigindo-se a observância de certas formalidades, em razão das quais o contrato se diz, também, formal.

B

Consensual aquele que se forma exclusivamente pelo acordo de vontade.

C

Real o contrato para cuja perfeição a lei exige a tradição efetiva do objeto.

D

Comutativo o contrato em que a prestação de uma das partes não é precisamente conhecida e suscetível de estimativa prévia, inexistindo equivalência com a da outra parte.

E

Coletivo o contrato quando, na sua perfeição, a declaração volitiva provém de um agrupamento de indivíduos, organicamente considerado.

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Q570467

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570467 Direito Civil

A resolução por onerosidade excessiva, prevista no Código Civil em vigor, tem o seu fundamento no princípio:

A

do pacta sunt servanda .

B

do equilíbrio contratual.

C

do consensualismo.

D

da relatividade.

E

da vulnerabilidade.

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Q570466

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570466 Direito Civil

A teoria do adimplemento substancial do contrato tem o seu funcionamento:

A

na relatividade contratual.

B

na resolução por onerosidade excessiva.

C

na exceção do contrato não cumprido.

D

no inadimplemento antecipado.

E

no abuso do direito.

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Q570465

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570465 Direito Civil

Entende-se por princípio da relatividade dos contratos:

A

a liberdade de contratar exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

B

a irreversibilidade, em essência, da palavra empenhada.

C

o elemento interpretativo do contrato com a criação de deveres jurídicos positivos.

D

o elemento interpretativo do contrato com a criação de deveres jurídicos negativos.

E

o que significa que seus efeitos se produzem exclusivamente entre as partes, não aproveitando nem prejudicando a terceiros.

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Q570464

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570464 Direito Civil

A conduta humana pode ser obediente ou contraveniente à ordem jurídica. O indivíduo pode conformar-se com as prescrições legais ou proceder em desobediência a elas Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil. volume I, 26ª ed.,p.547).

A propósito da categoria do ato ilícito no Código Civil em vigor, entende-se por culpa in eligendo:

A

aquela que decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar.

B

aquela que decorre da obrigação de reparar o dano sofrido independentemente de apuração da culpa do agente.

C

aquela infração consciente do dever preexistente.

D

aquela violação de um dever em situação na qual se encontraria o bom pai de família.

E

aquela que se caracterizava na má escolha do preposto.

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Q570463

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570463 Direito Civil

A anulabilidade jurídica do negócio é gerada pelos seguintes defeitos:

A

simulação, fraude contra credores, lesão.

B

estado de perigo, simulação, lesão.

C

dolo, estado de perigo, simulação.

D

objeto ilícito, simulação, estado de perigo.

E

erro substancial, dolo, coação.

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Q570462

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570462 Direito Civil

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. São exemplos de universalidade de direito:

A

estabelecimento, herança, patrimônio.

B

patrimônio, herança, massa falida.

C

herança, patrimônio, pomar.

D

biblioteca, estabelecimento, herança.

E

patrimônio, estabelecimento, pinacoteca.

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Q570461

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570461 Direito Civil

A norma jurídica é objeto de interpretação. Quanto aos seus elementos, a interpretação pode ser:

A

judicial, gramatical, sistemática.

B

autêntica, gramatical, sistemática.

C

doutrinária, lógica, sistemática.

D

lógica, gramatical, sistemática.

E

autêntica, judicial, sistemática.

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Q570460

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570460 Direito Civil

“Pelo princípio da continuidade, a lei somente perde a eficácia em razão de uma força contrária à sua vigência" Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil.volume I,26ª.,p.104) .

Nesse contexto, pode-se afirmar que a derrogação é:

A

o gênero da espécie revogação.

B

a supressão parcial da eficácia da lei anterior.

C

a supressão total da eficácia da lei anterior.

D

quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E

a suspensão da execução da lei inconstitucional com o sobrestamento dos seus efeitos.

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