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Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Os municípios não podem ser parte nas demandas ajuizadas
que sigam o procedimento sumaríssimo.
Considerando essa situação hipotética e aspectos a ela relacionados, julgue o item que se segue.
De acordo com a doutrina, está correto o argumento de João
no sentido de que há nulidade da sua demissão, porquanto,
para que restasse configurada a justa causa, seria necessário
que o crime tivesse sido cometido dentro das dependências
da empresa.
João poderá ser reintegrado, com o seu retorno ao emprego e à função antes ocupada, situação em que o período de afastamento será considerado como hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
À luz da legislação de regência, está correto o argumento de João com relação à nulidade da sua demissão, na medida em que, para a caracterização da justa causa, seria imprescindível que a condenação criminal do empregado tivesse transitado em julgado.
De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o argumento de João quanto à nulidade da demissão está correto, pois não deve haver a punição do empregado sem prévia sindicância interna quando a empresa se obriga a realizá-la por norma regulamentar.
O ato de dispensa de João pela empresa Alfa caracteriza o poder fiscalizatório do empregador.
A previsão de criação de normas gerais a serem observadas pelos empregados caracteriza o poder regulamentar do empregador.
De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ocorrência de justa causa retira do empregado qualquer direito a verbas rescisórias, de natureza indenizatória ou salarial.
Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item.
É incabível reclamação constitucional com o objetivo de
impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que a
decisão tenha contrariado súmula vinculante.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
Se, no curso do processo, o réu provocar incidente
manifestamente infundado, ele estará sujeito ao pagamento
de multa em favor do autor, além de indenizá-lo pelos
prejuízos sofridos.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
Se a parte vencida aceitar a sentença proferida e, dentro do
prazo recursal, praticar ato incompatível com a vontade de
recorrer, restará precluso o seu direito de interpor recurso.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
Será nula a sentença de mérito proferida sem a integração de
todos os litisconsortes passivos.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
Ainda que a parte prejudicada não alegue a nulidade na
primeira oportunidade em que falar nos autos, ficará afastada
a preclusão se ela provar legítimo impedimento.
Situação hipotética: André está sendo demandado em ação de execução em decorrência de obrigação contratual inadimplida por ele junto a Manoel. Para se esquivar da obrigação, André formalizou um contrato particular, por meio do qual transferiu para Haroldo, com data retroativa, parte do seu patrimônio. Assertiva: Nessa situação, Manoel poderá requerer a nulidade do negócio jurídico formalizado entre André e Haroldo, por considerar que houve um ato simulado.
Se uma pessoa, de 17 anos de idade, casar-se, ela adquirirá a capacidade civil absoluta quanto às obrigações conjugais, mas manterá a capacidade relativa quanto aos demais atos da vida civil.
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.
É vedado à câmara de vereadores do Município de Pires do
Rio estabelecer a data da vigência de lei aprovada pela
referida câmara, já que essa data é determinada em lei
específica e, logo, corresponde à data da sua publicação.
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.
Os prazos prescricionais e os prazos decadenciais
especificados em lei poderão ser alterados ou renunciados
mediante acordo entre as partes.
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.
O município de Pires do Rio é considerado uma pessoa
jurídica de direito público interno e, portanto, é titular de
direitos e de obrigações.
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.
A restauração de ecossistemas degradados constitui um dos
objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza (SNUC).
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.
Aquele que, sem autorização da autoridade competente,
alterar a estrutura de edificação protegida por lei em razão de
seu valor cultural, estará sujeito à pena de detenção.
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