Questões de Concurso
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Q1960669
Serviço Social
Sabrina, adolescente de 13 anos, é vítima de exploração sexual
praticada por seus genitores e encontra-se em situação de rua.
Após o recebimento de denúncia através do Disque 100, o
Conselho Tutelar constata a veracidade dos fatos, noticiando-os
ao Ministério Público, que propõe representação por infração
administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, requerendo a
aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional à
adolescente. O juiz defere o pedido e a adolescente é acolhida,
sendo acionado o Creas do território para acompanhamento do
núcleo familiar.
Considerando os níveis de proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é correto afirmar que a hipótese narrada versa sobre proteção social:
Considerando os níveis de proteção no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), é correto afirmar que a hipótese narrada versa sobre proteção social:
Q1960668
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação,
o adolescente Jefferson apresenta indícios de transtorno
psiquiátrico decorrentes do uso abusivo de substâncias
entorpecentes. Após avaliação pela equipe multidisciplinar da
unidade, com o apoio do Caps do território, constata-se que o
adolescente necessita de atendimento em saúde mental que não
pode ser ofertado no âmbito da unidade socioeducativa, sendo
tais informações incluídas no Plano Individual de Atendimento
(PIA).
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Q1960667
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Juliana e Mário são casados e habilitados à adoção. Após serem
contatados pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude,
iniciam a aproximação com a criança Amanda, de 5 anos, que se
encontra acolhida. O casal propõe ação de adoção com
requerimento de guarda provisória da criança, que é deferida
pelo magistrado. Durante o estágio de convivência, os
requerentes e a criança estabelecem fortes vínculos afetivos,
sendo certo que Amanda os identifica como seus pais, conforme
consta dos estudos técnicos realizados no curso do processo.
Antes do encerramento do processo de adoção, Juliana e Mário
resolvem se divorciar, sendo acordado pelo casal que a guarda
será compartilhada e que Amanda residirá nos dias de semana
com Juliana, com o exercício de livre visitação por Mário.
À luz do disposto na Lei n º 8.069/1990 (ECA) e tendo em vista os fatos narrados, é correto afirmar que:
À luz do disposto na Lei n º 8.069/1990 (ECA) e tendo em vista os fatos narrados, é correto afirmar que:
Q1960664
Direito do Consumidor
João ajuizou ação objetivando compensação por danos morais
em decorrência de problemas na prestação de serviço por
fornecedora pessoa jurídica, na qual se configurava evidente
relação de consumo. Transitada em julgado a sentença de
procedência do pedido, na fase de cumprimento de sentença,
João requereu a desconsideração da personalidade jurídica da
executada sob o fundamento de obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados ao consumidor.
Diante disso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de julgador, é correto afirmar que o requerimento deve ser:
Diante disso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de julgador, é correto afirmar que o requerimento deve ser:
Q1960663
Direito do Consumidor
Determinada associação ajuizou demanda de obrigação de fazer
a título coletivo. Especificamente no que toca ao estabelecido
pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz da causa deve
analisar se:
Q1960662
Direito do Consumidor
Matilda aproveitou a promoção na papelaria e encomendou uma
caixa de canetas esferográficas para presentear seus amigos nas
festividades de fim de ano que ocorreria dois meses depois,
sendo os produtos entregues no prazo ajustado. Ocorre que
vários dos seus presenteados informaram sobre problemas como
vazamento da tinta e ressecamento que impediam a realização
da escrita. Indignada, Matilda retornou à papelaria, registrando a
reclamação por escrito e buscando a solução para o problema.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A esse respeito, é correto afirmar que:
Q1960661
Direito Civil
Jussara e Evandro casaram-se civilmente sob o regime da
comunhão parcial de bens. Na constância da união, o casal
recebeu de herança da mãe de Evandro uma casa de praia no Rio
de Janeiro, Jussara comprou um automóvel, Evandro ganhou um
prêmio no sorteio do clube e Jussara recebeu em doação de suas
amigas um jet ski.
Caso ocorra o divórcio, será objeto de partilha somente:
Caso ocorra o divórcio, será objeto de partilha somente:
Q1960660
Direito Civil
Dr. Romeu foi contratado em junho de 2012 por Gilda para a
propositura e o acompanhamento de uma ação de reparação civil
em face da Transportadora Iota, mas o contrato continha cláusula
quota litis, isto é, o pagamento dos honorários estava
subordinado ao êxito de Gilda na ação. A ação foi ajuizada em
junho de 2013, mas em junho de 2014 Gilda revogou o mandato
outorgado ao Dr. Romeu e nomeou a Dra. Julieta em seu lugar.
Em junho de 2016, Gilda obteve êxito no processo.
Ciente de que o prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, a eventual pretensão de Romeu à cobrança dos honorários advocatícios em face de Gilda prescreveu em junho de:
Ciente de que o prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, a eventual pretensão de Romeu à cobrança dos honorários advocatícios em face de Gilda prescreveu em junho de:
Q1960659
Direito Civil
Ansioso por se desfazer do grande estoque de soja que acumulou
e que se arriscava a estragar, o fazendeiro Renato celebrou cinco
distintos contratos, cada um tendo por objeto a venda de uma
tonelada de soja. Em cada um deles, a determinação do preço foi
avençada de forma distinta.
Dos cinco contratos, é nula a compra e venda em que:
Dos cinco contratos, é nula a compra e venda em que:
Q1960658
Direito Civil
A oficina Borrachex alugou uma prensa hidráulica usada de um
ferro-velho local por um ano para utilizar em sua atividade
empresarial. Ficou tão satisfeita com a máquina que resolveu
comprá-la, tendo o ferro-velho, no âmbito do contrato de compra
e venda, lhe dado garantia convencional contra eventuais
defeitos pelo prazo de vinte dias.
Sobre o prazo de garantia contra vícios redibitórios, nesse caso, é correto afirmar que:
Sobre o prazo de garantia contra vícios redibitórios, nesse caso, é correto afirmar que:
Q1960657
Direito Civil
Genésio, casado com Hermenegilda pelo regime da comunhão
parcial de bens, com quem teve dois filhos, Hugo e José Carlos,
faleceu no início deste mês, tendo deixado bens particulares.
Quando de sua morte, deixou vivos, além da esposa e de Hugo,
seu pai, Heráclito, seu irmão, Alcebíades, e dois netos, Luiz e
Paula. Seus dois netos são filhos de José Carlos, falecido no ano
passado. Hermenegilda teve um filho antes de conhecer Genésio,
chamado Artur.
Considerando que Genésio não deixou testamento, sobre a sua sucessão, é correto afirmar que:
Considerando que Genésio não deixou testamento, sobre a sua sucessão, é correto afirmar que:
Q1960656
Direito Civil
A sociedade X está sendo cobrada pela sociedade Y por uma
dívida não paga de cem mil reais. Entretanto, X e Y têm um longo
relacionamento, com vários outros contratos, de modo que X
pretende, por meio de alegação de compensação, descontar do
valor devido outras obrigações que Y lhe deve. Mais
especificamente, Y deve: entregar a X uma máquina avaliada em
cinquenta mil reais, há mais de um mês atrasada; pagar a X vinte
e cinco mil reais, dívida que se vencerá mês que vem; pagar a
uma subsidiária integral da X o valor de doze mil reais, dívida que
se venceu ontem.
Feitos os descontos cabíveis, a sociedade X deve pagar à sociedade Y:
Feitos os descontos cabíveis, a sociedade X deve pagar à sociedade Y:
Q1960655
Direito Civil
Silmara e Edson são bastante rigorosos na disciplina de seu filho,
Bruno, de 16 anos. Em razão da inflexibilidade dos pais, o jovem
Bruno consulta um advogado para saber, dentre as medidas
descritas abaixo, qual delas, se tomada por seus pais, viola uma
norma jurídica:
Q1960653
Direito Civil
Tício decidiu modernizar sua fazenda. Seus planos consistem em:
instalar energia elétrica; empenhar um relógio de família para
obter um empréstimo; demolir o antigo celeiro, não mais
utilizado, e doar aos empregados os materiais resultantes da
demolição, que não serão reutilizados; e contratar uma equipe
especializada para retirar os vitrais da capela construída há dois
meses para limpeza e, posteriormente, os recolocar. Para passar
as informações à sua advogada para providenciar as
contratações, quer determinar a natureza jurídica de tais bens. Assim, no que concerne aos bens considerados em si mesmos,
com relação à classificação quanto à mobilidade, a energia
elétrica, o penhor, os materiais resultantes da demolição do
antigo celeiro e os vitrais da capela são, respectivamente:
Q1960652
Direito Civil
Vinícius comprou de Rejane um apartamento em um condomínio
edilício, mas depois da imissão na posse e transcrição no registro
veio a descobrir que a antiga proprietária deixou inadimplidas
obrigações antigas relativas à taxa condominial, as quais o
condomínio está agora exigindo de Vinícius.
Sobre o caso, é correto afirmar que Vinícius:
Sobre o caso, é correto afirmar que Vinícius:
Q1960651
Direito Civil
Brenda e Tício se apaixonaram e rapidamente decidiram se casar.
Poucos dias após o casamento, ele passou a demonstrar uma
personalidade completamente diferente, tendo atitudes
violentas diariamente. Com dez dias de casamento, Brenda, que
está grávida de Tício, decidiu procurar informações sobre o
passado do marido. Descobriu que há muitos anos ele fora
condenado por tentativa de homicídio, com sentença transitada
em julgado. Para a sua proteção e a de seu filho, mesmo sabendo
que Tício não aceitará, ela deseja reverter o estado civil de
casada, pois a vida em comum com ele tornou-se insuportável a
partir da ciência de tal condenação.
Nesse caso, Brenda deve procurar um advogado e requerer, quanto ao casamento, a:
Nesse caso, Brenda deve procurar um advogado e requerer, quanto ao casamento, a:
Q1960650
Direito Civil
Geraldo, pai de Mévio, seu primogênito, deseja vender a ele um
de seus apartamentos em Florianópolis. No entanto, ambos
sabem que os filhos de Geraldo de seu outro casamento, Caio e
Tício, jamais concordariam. Sendo assim, Geraldo pediu a seu
amigo Júlio que recebesse o apartamento em doação para, após
um tempo, vendê-lo a Mévio, pois entre eles não há
impedimento.
Nesse caso, ocorreu:
Nesse caso, ocorreu:
Q1960649
Direito Civil
Enquanto andava pela calçada, Asdrúbal foi atingido por um
brinquedo, jogado por alguém que estava no segundo andar da
casa em frente da qual passava. Sem saber quem arremessou o
objeto, conseguiu descobrir que no imóvel reside Renata, que há
mais de um ano aluga a casa de seu proprietário, Roberval.
A responsabilidade pelos danos sofridos por Asdrúbal é de:
A responsabilidade pelos danos sofridos por Asdrúbal é de:
Q1960648
Direito Civil
Enquanto estava fora do Brasil, Artur permitiu que Dulcineia
ocupasse sua casa de veraneio. Quando retornou, descobriu que
ela realizou uma obra que removeu uma coluna que,
desnecessária à sustentação, ocupava uma parte da garagem e,
agora liberada, permite o estacionamento de mais um
automóvel.
Diante disso, Dulcineia:
Diante disso, Dulcineia:
Q1960647
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tendo sido desclassificada em uma determinada licitação, a
sociedade empresária Alfa, reputando ilegal tal desfecho, ajuizou
ação pelo rito comum, pleiteando a anulação do ato
administrativo que importou na sua desclassificação no certame
e, também, do ato que adjudicara o objeto da licitação à empresa
Beta.
Apreciando a petição inicial, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e, também, deferiu a tutela provisória requerida, determinando a suspensão tanto do ato adjudicatório quanto a do ato que havia desclassificado a demandante no procedimento licitatório.
Após a vinda aos autos da contestação da pessoa jurídica de direito público a que estava vinculada a autoridade que presidiu o procedimento administrativo, duas outras peças processuais foram protocolizadas: a primeira, da própria autora, consubstanciada numa emenda à sua inicial, a fim de incluir no polo passivo do feito a sociedade empresária Beta, que se sagrara vitoriosa na licitação; e a outra, da empresa Gama, que, afirmando que também havia sido ilegalmente desclassificada na mesma licitação, postulou o seu ingresso no polo ativo no feito, além da extensão, em seu favor, dos efeitos da medida liminar originalmente concedida à autora.
Nesse cenário, deverá o juiz:
Apreciando a petição inicial, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e, também, deferiu a tutela provisória requerida, determinando a suspensão tanto do ato adjudicatório quanto a do ato que havia desclassificado a demandante no procedimento licitatório.
Após a vinda aos autos da contestação da pessoa jurídica de direito público a que estava vinculada a autoridade que presidiu o procedimento administrativo, duas outras peças processuais foram protocolizadas: a primeira, da própria autora, consubstanciada numa emenda à sua inicial, a fim de incluir no polo passivo do feito a sociedade empresária Beta, que se sagrara vitoriosa na licitação; e a outra, da empresa Gama, que, afirmando que também havia sido ilegalmente desclassificada na mesma licitação, postulou o seu ingresso no polo ativo no feito, além da extensão, em seu favor, dos efeitos da medida liminar originalmente concedida à autora.
Nesse cenário, deverá o juiz:
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