Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 3.705 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q2513212
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescentes
sentenciados judicialmente como autores de ato infracional
cumprirão medidas:
Q2513211
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa
de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação
reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a
autoridade judiciária competente, com base em relatório
elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir
de forma fundamentada pela possibilidade de:
Q2513210
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os
serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os
serviços de assistência social em seu componente especializado,
o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)
e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança
e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao
atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com
suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza,
formulando projeto terapêutico singular que:
Q2513209
Direito Processual Penal
Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres,
entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação
local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público
e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em
audiência, e desenvolver trabalhos de orientação,
encaminhamento, prevenção e outras medidas:
Q2513208
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Em função desse impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, a pessoa com deficiência:
Em função desse impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, a pessoa com deficiência:
Q2513207
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência altera e amplia o conceito
de pessoa com deficiência, realocando o foco do sujeito para a
sociedade:
Q2513206
Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer
relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida:
Q2513205
Filosofia do Direito
Direito e jurídico não são equivalentes. O direito que se torna lei
é o direito positivado. Mas o direito é mais amplo do que as leis.
Ele é produto de necessidades humanas, que se constituem nas
relações sociais concretas, que são dialéticas e contraditórias.
Portanto, as formas de positivação do direito na lei dependem:
Q2513204
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições
econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público
esse provimento:
Q2513203
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As mudanças vivenciadas a partir da separação conjugal,
principalmente quando existem conflitos e litígios, rebatem e
alteram a vida e a rotina dos filhos. Nesse cenário, os pais devem
assumir a responsabilidade e possibilitar a continuidade do
pertencimento dos filhos às famílias, por meio da convivência
com seus respectivos núcleos parentais, considerando que a
ruptura da relação conjugal não representa uma ruptura dos
laços familiares, afetivos e comunitários. Assim, temos que, após
decisão pela dissolução da relação conjugal da qual tenham
resultado filhos, biológicos ou socioafetivos, entra em discussão a
guarda destes.
A legislação brasileira em vigor, ao discorrer sobre a guarda de crianças e/ou adolescentes, estando os pais aptos a exercer o poder familiar, aponta como regra a guarda:
A legislação brasileira em vigor, ao discorrer sobre a guarda de crianças e/ou adolescentes, estando os pais aptos a exercer o poder familiar, aponta como regra a guarda:
Q2513202
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária,
referente à pessoa idosa, é de atribuição:
Q2513201
Serviço Social
Na atualidade, a via judicial tem sido cada vez mais acionada.
Concretamente, as relações sociais e familiares são as que vêm
sendo cada vez mais judicializadas, com consequente requisição
para o trabalho de assistentes sociais, ainda que nos espaços do
sistema de justiça essas expressões muitas vezes sejam veladas
pela “lide” entre pessoas.
Isso posto, é correto afirmar que as judicializações que aparecem como conflitos de interesses ou busca de acesso a direitos fundamentais nada mais são do que:
Isso posto, é correto afirmar que as judicializações que aparecem como conflitos de interesses ou busca de acesso a direitos fundamentais nada mais são do que:
Q2512475
Direito Administrativo
Pode(m) participar de licitação:
Q2512474
Direito Administrativo
A Administração deseja vender bem imóvel de sua propriedade
pelo maior preço possível.
Nesse caso, deve adotar a seguinte modalidade de licitação:
Q2512473
Direito Administrativo
Roberval pagou R$ 30.000,00 para que Sandra certificasse, nos
autos de um processo administrativo, que estavam reunidos os
requisitos para que ele incorporasse determinada vantagem a
seus vencimentos.
Depois de três anos recebendo o benefício, Roberval passa em
outro concurso e se exonera do cargo até então ocupado.
Passados mais dois anos, a Administração é alertada, pelo
tribunal de contas, da nulidade do ato concessivo. Cinco anos
depois, ultima a sua anulação. Logo depois, pede, judicialmente,
a devolução do valor recebido por Roberval, que, a seu turno,
alega a decadência de tal direito de autotutela.
Nesse caso, à luz da Lei nº 9.784/1999, a decadência:
Q2512472
Direito Administrativo
Ignácio, rico empresário de Florianópolis, procura Flavinho,
estagiário contratado temporariamente pelo Tribunal de Justiça
de Santa Catarina, para lhe propor um negócio escuso. Segundo
essa proposta, Ignácio contrataria os serviços de consultoria do
estagiário para que este acompanhasse, nos sistemas do tribunal,
eventuais mandados de penhora expedidos contra ele ou contra
uma de suas empresas, avisando-lhe com antecedência. Flavinho
aceita prestar essa consultoria e convida sua namorada, a
servidora exclusivamente comissionada do mesmo tribunal,
Gerusa, que também aceita a proposta.
Nesse caso, à luz da Lei de Improbidade Administrativa, podem
ser considerados agentes públicos;
Q2512471
Legislação Federal
No contexto da transparência da informação pública, o acesso à
informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada,
honra e imagem:
Q2512470
Legislação Federal
Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada
pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações
pessoais e as exceções previstas na lei.
Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de
inspeções e auditorias realizadas em um tribunal de justiça:
Q2512469
Administração Financeira e Orçamentária
Um tribunal de justiça planejou uma revisão do seu portal da
transparência tendo em vista avaliar e aperfeiçoar as informações
disponibilizadas ao público. A ideia era dar foco às informações
mais relevantes e de divulgação obrigatória.
Dentre as informações previstas na legislação de transparência,
um item informacional cuja divulgação é exigida por parte de um
tribunal de justiça é o:
Q2512468
Administração Financeira e Orçamentária
A nota de empenho é um documento em que deve constar o
nome do credor, a especificação do credor e a importância da
despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da
execução orçamentária.
No contexto dos procedimentos de execução orçamentária da
despesa, a nota de empenho:
Conheça nossos planos