Questões de Concurso Comentadas para TJ-MG | Qconcursos.com

Q513345

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513345 Direito Civil

Sobre penhor, anticrese e hipoteca, nos termos do Código Civil brasileiro, considere as seguintes afirmações:

I. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
II. É anulável a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
III. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I

B

II

C

I e II

D

I e III

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Q513344

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513344 Direito Civil

Sobre os efeitos da posse, segundo dispõe o Código Civil brasileiro, é correto afirmar, EXCETO:

A

Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter- se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

B

O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

C

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas

D

Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.

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Q513343

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513343 Direito Civil

Com relação às cláusulas especiais à compra e venda, especificamente sobre a preempção ou preferência, conforme disciplina o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.

B

O direito de preferência pode ser cedido a terceiros.

C

O vendedor não pode exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.

D

Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. O adquirente responderá subsidiariamente se tiver procedido de má-fé.

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Q513342

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513342 Direito Civil

Sobre o contrato com pessoa a declarar, marque a alternativa correta:

A

A indicação da pessoa que irá adquirir os direitos e assumir obrigações deve ser comunicada à outra parte no momento da conclusão do contrato.

B

Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

C

A aceitação da pessoa nomeada não necessita revestir-se da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

D

A pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato a partir da aceitação.

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Q513341

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513341 Direito Civil

Sobre solidariedade ativa, é correto afirmar:

A

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, mesmo se a obrigação for indivisível.

B

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

C

O julgamento contrário a um dos credores solidários atinge os demais.

D

O julgamento favorável a um dos credores solidários em nenhum caso aproveita aos demais.

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Q513340

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513340 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro não corre a prescrição, EXCETO:

A

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

C

entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

D

contra os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

Q513339

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513339 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

B

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas terão valor, realizada a condição, mesmo se com ela forem incompatíveis

C

Se for suspensiva a condição, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

D

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva, não é permitido praticar os atos mesmo que destinados a conservá-lo.

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Q513336

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513336 Atualidades

A dentista Patrícia Moreira e outros torcedores foram flagrados por imagens de transmissão do confronto da Copa do Brasil de 2014 entre Grêmio e Santos, proferindo insultos racistas a qual jogador do time santista?

A

Arouca

B

Ganso

C

Aranha

D

Robinho

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Q513335

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513335 Atualidades

O ano de 2014 foi marcado pela perda de muitas celebridades, no Brasil e no exterior. Marque a alternativa em que ambas as celebridades faleceram nesse referido ano.

A

Roberto Gomes Bolaños e Samuel L. Jackson

B

João Ubaldo Ribeiro e José Wilker

C

Calvin Klein e Ariano Suassuna

D

Eduardo Campos e Nelson Mandela

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Q513332

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513332 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São requisitos formais essenciais do instrumento público notarial (assinale a alternativa correta):

A

O substituto designado na forma do art. 21, § 2º, pode, em exercício simultâneo com o tabelião de notas, praticar todos os atos a este atribuídos inclusive da lavratura de testamentos em geral e da aprovação de testamentos cerrados

B

É imprescindível que junto a cada assinatura seja lançado por extenso e de forma legível o nome do signatário.

C

É prescindível que junto a cada assinatura seja lançado por extenso e de forma legível o nome do signatário.

D

Não sendo possível a lavratura imediata do instrumento público notarial, o tabelião de notas, conforme acordado com o solicitante, designará dia e hora para sua leitura e assinatura, devendo os emolumentos e a TFJ serem pagos pelo interessado quando da assinatura.

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Q513327

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513327 Direito Notarial e Registral

No sistema do notariado latino a função notarial compreende (assinale a alternativa correta):

A

A confecção de documentos a que a lei atribui um valor declarativo e um grau de certeza e segurança jurídica reforçados.

B

A prova documental é, por excelência, subordinada à prova oral e só é admitida quando tenha algum nexo com os fatos que se quer provar.

C

A autenticidade não abrange o conteúdo do negócio documentado a não ser entre as partes e seus herdeiros e só produz efeitos em relação a terceiros quanto à data.

D

O notário é funcionário do estado, integrando os quadros da administração pública, cuja condição peculiar não desbota sua importância, reconhecida como própria de um funcionário de alta responsabilidade

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Q513326

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513326 Direito Notarial e Registral

Em relação aos sistemas de publicidade registral imobiliária, analise as seguintes afirmativas:

I. O cadastro consiste na base do sistema que considera o imóvel em si mesmo, acompanhando-o em suas sucessivas mutações.
II. No país de registro facultativo e que não possui cadastro, a base do sistema é a planta do imóvel.
III. A nossa legislação adotou um sistema misto, pois ao lado do Indicador Real estabeleceu o Indicador Pessoal.

Está o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q513325

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513325 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto aos atos de tombamento de bens imóveis, requerido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, é correto afirmar:

A

Serão registrados em seu inteiro teor no Livro nº 3 do cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição imobiliária, pura e simplesmente.

B

O ato de tombamento provisório é averbado na transcrição ou na matrícula correspondente do imóvel (art. 246, LRP), mesmo que inexista na matrícula a averbação de prédio ou outra acessão ou benfeitoria.

C

Serão registrados em seu inteiro teor no Livro nº 3 do cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição imobiliária, além de averbada a circunstância à margem das transcrições ou nas matrículas respectivas, sempre com as devidas remissões.

D

Os efeitos jurídicos do tombamento dependem de sua inscrição no Registro de Imóveis, pois sua inscrição tem efeito constitutivo, servindo para estabelecer a limitação ao direito de propriedade e conferir oponibilidade erga omnes.

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Q513323

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513323 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

“Os ônus sobre parte do imóvel, tais como servidão e superfície, serão registrados na matrícula do imóvel, vedada a abertura de matrícula para a parte onerada.” (art. 688, Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais – Provimento 260/2013). Assim, é correta a seguinte alternativa:

A

O dispositivo é orientado pelo denominado princípio da especialidade, sobre o qual se apoia o princípio da continuidade, que importa na precisa individuação do imóvel e daqueles em cujos nomes figuram como titulares dos direitos inscritos.

B

Diversamente, o dispositivo é orientado pelo princípio da continuidade, e confere efetividade ao princípio da unitariedade da matrícula. Por isso, não se abre nova matrícula, dado que se trata de simples desdobro.

C

Não se pode abrir matrícula distinta para a parte onerada do imóvel, na situação retratada no acima transcrito dispositivo, por força do princípio da instância, a exigir prévio requerimento das partes interessadas no efetivo desdobro do imóvel serviente, obervadas as formalidades legais.

D

No caso em apreço, a matrícula permanece una e indivisível por força do princípio da concentração, a possibilitar que se averbem na matrícula as ocorrências que alterem o registro, inclusive títulos de natureza judicial ou administrativa, para que haja uma publicidade ampla e de conhecimento de todos, preservando e garantindo, com isso, os interesses do adquirente e de terceiros de boa-fé.

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Q513322

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513322 Direito Notarial e Registral

Entre os principais sistemas de publicidade registral imobiliária incluem-se o francês, o alemão e aquele denominado misto, exatamente esse último adotado no Brasil, de acordo com o Código Civil, art. 1.245. Assim, é correto afirmar:

A

No sistema adotado no Brasil, o contrato é meio de transferir a propriedade, servindo a inscrição somente como meio de publicidade declarativa.

B

A inscrição, de caráter obrigatório, constitui meio de publicidade constitutiva, por força de um negócio jurídico- abstrato. O registro não está vinculado ao negócio jurídico de que teve origem, de modo que a eficácia ou ineficácia desse negócio causal dele se desprende definitivamente.

C

Atribui-se ao registro efeito constitutivo, além de obrigatório, todavia sem se afastar da natureza causal do título que lhe originou. Trata-se de um sistema substantivo ou material. O registro está vinculado ao negócio jurídico de que teve origem, de modo que a eficácia ou ineficácia desse negócio causal nele repercute. Por isso, é também denominado de negócio jurídico causal.

D

No sistema misto brasileiro, o registro torrens, cuja principal característica é gerar a presunção absoluta de validade do registro (iuris et de iure), tem caráter facultativo, mas pode ser destinado a qualquer imóvel, conforme regulado nos arts. 277 a 288, da Lei dos Registros Públicos.

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Q513321

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513321 Direito Notarial e Registral

Um bom sistema de Registros Públicos que resguarde a segurança jurídica e certeza como fatores que promovem o desenvolvimento econômico e social é de importância vital a toda nação com economia de mercado, não estratificada. Nesse sentido, é correto afirmar:

A

Os Registros Públicos desempenham papel circunstancial na fundamentação econômica dos direitos de propriedade, bastando dispor de mecanismos para assimilar informações cadastrais imprescindíveis, como a área, confrontantes e localização do imóvel, a fim de cumprir com os seus objetivos precípuos.

B

A falta do cadastro e sua interconexão com o registro não interfere na segurança jurídica, dado que o modelo de registro imobiliário adotado no Brasil é exclusivamente de direitos, o que torna dispensável o completo gerenciamento territorial dos imóveis.

C

O clandestinismo jurídico, a exemplo dos denominados contratos de gaveta, ônus ocultos e gravames nebulosos, resulta na opacidade do registro, suscetível de afetar o direito de propriedade imobiliária, cuja função é irradiar publicidade a terceiros.

D

Os fatos sujeitos pela lei a registro, e não registrados, são oponíveis a terceiros, a quem a lei atribui o ônus de provar a boa-fé.

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Q513315

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513315 Direito Notarial e Registral

Em Minas Gerais, os titulares dos serviços notariais e de registro são os (assinale a alternativa correta):

A

tabeliães de notas; tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida; oficiais de registro de distribuição de protesto; oficiais de registro de títulos e documentos; oficiais de registro civil de pessoas jurídicas; oficiais de registro civil de pessoas naturais; oficiais de registro de imóveis.

B

tabeliães de notas; tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida; tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos e fluviais; oficiais de registro de distribuição de protesto; oficiais de registro de títulos e documentos; oficiais de registro civil de pessoas jurídicas; oficiais de registro civil de pessoas naturais; oficiais de registro de imóveis.

C

tabeliães de notas; tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida; oficiais de registro de títulos e documentos; oficiais de registro civil de pessoas jurídicas; oficiais de registro civil de pessoas naturais; oficiais de registro de imóveis.

D

tabeliães de notas; tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida; oficiais de registro de distribuição de protesto; oficiais de registro de títulos e documentos; oficiais de registro civil de pessoas jurídicas; registro público de empresas mercantis e atividades afins; oficiais de registro civil de pessoas naturais; oficiais de registro de imóveis.

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Q512449

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512449 Direito Previdenciário

Acerca da seguridade social, é correto afirmar, EXCETO:

A

Será financiada, também, por contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.

B

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá receber incentivos fiscais do Poder Público, como estabelecido em lei.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

D

Tem como objetivo, dentre outros, a seletividade.

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Q512448

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512448 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e à juventude, assistência jurídica e Defensoria Pública.

B

custas dos serviços forenses, registros públicos, orçamento, produção e consumo.

C

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, seguridade social, previdência social, juntas comerciais e orçamento.

D

propaganda comercial, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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Q512447

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512447 Direito Constitucional

Relativamente à nacionalidade, é correto afirmar:

A

Não é permitido a brasileiro naturalizado há 06 anos ser proprietário de empresa de radiodifusão.

B

É brasileiro nato o nascido no estrangeiro de pai brasileiro e mãe estrangeira.

C

São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministros dos Tribunais Superiores; Diplomatas de carreira; Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.

D

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

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