Questões de Concurso Comentadas para TJ-MG

Q102051

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102051 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a Ação Civil:

A

não pode ser proposta se houve despacho de arquivamento do inquérito.

B

deve ser extinta em caso de extinção da punibilidade pela prescrição.

C

pode ser proposta mesmo em caso de sentença absolutória no juízo criminal.

D

deve ser extinta, no caso de a sentença penal absolutória decidir que o fato imputado ao denunciado não constitui crime.

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Q102050

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102050 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a revisão criminal:

A

tem como pressuposto de cabimento a não-extinção da pena.

B

permite que seja alterada a classificação do delito ou que seja anulado o processo.

C

extingue-se, por perda de objeto, se, em seu curso, o réu, que a requerera, vier a falecer.

D

não enseja a reiteração do pedido.

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Q102049

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102049 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, constitui direito do preso:

A

contato com o mundo exterior.

B

obtenção de regalias.

C

elogio por boa conduta.

D

asseio da cela ou alojamento.

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Q102048

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102048 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

B

O direito de queixa pode ser exercido ainda que tenha ocorrido a renúncia expressa ou tácita pelo querelante.

C

Transitada em julgado a sentença condenatória, ainda é admissível o perdão expresso do querelante.

D

A sentença que conceder o perdão judicial deve ser levada em consideração para efeitos de reincidência.

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Q102047

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102047 Direito Penal

Assinale a alternativa que retrata uma hipótese de erro de tipo:

A

Mãe que se apoderou do filho que estava na guarda legítima de terceira pessoa, na crença de que podia retirá- lo de onde estava.

B

Sujeito que extrai madeira do imóvel adquirido sem saber que já tinha sido expropriado.

C

Jovem que foi autorizado a dirigir sem habilitação por um policial da cidade.

D

Sujeito que fez propaganda política em local próximo à votação acreditando que isso fosse lícito.

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Q102044

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102044 Direito Penal

Em relação aos crimes de falsificação de documento e falsidade ideológica, é CORRETO afirmar que:

A

pratica o delito de falsificação de documento particular, e não público, aquele que falsifica nota fiscal, pois embora ela contenha requisitos exigidos pelo Poder Público, é documento de uso particular de empresa privada.

B

o crime de falsidade de documento estará caracterizado mesmo se a falsificação for grosseira e sem potencialidade lesiva.

C

o crime de sonegação fiscal, por ser regido por lei especial, sempre que concorrer com falsidade de qualquer espécie prevista no Código Penal, não permite a absorção.

D

pratica o crime de falsidade ideológica o acusado que, ao ser ouvido por suspeita de crime, declara ser menor inimputável, alegação desmentida por sua certidão de nascimento.

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Q102043

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102043 Direito Penal

Com relação aos fatos delituosos e a sua classificação, é INCORRETO afirmar que:

A

mãe que deseja matar o filho recém-nascido, negando- lhe alimento, pratica crime omissivo impróprio, pois produz pela omissão um resultado definido na lei como delituoso.

B

na extorsão não é possível falar-se em exaurimento, pois se exige, para a inteira realização do tipo penal, a obtenção da vantagem econômica indevida.

C

a calúnia é um crime formal, pois não há pretender destacar da conduta um resultado a ser tomado em consideração pelo Direito.

D

o furto é um crime instantâneo de efeito permanente, pois a situação criada pelo fato criminoso prolonga-se depois da consumação.

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Q102042

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102042 Direito Penal

Com relação ao crime de receptação, é CORRETO afirmar que:

A

sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o co-autor do crime antecedente.

B

não há previsão de punir por negligência, imprudência ou imperíc ia.

C

o exercício da atividade comercial para qualificar o crime exige formalidade.

D

é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena, o autor do crime de que proveio a coisa.

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Q102039

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102039 Direito Penal

Com relação ao crime de peculato é CORRETO afirmar que:

A

no caso de peculato culposo, a reparação de dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se o ressarcimento for posterior, reduz de metade a pena imposta.

B

sujeito ativo só pode ser o funcionário público, uma vez que, pelo princípio da incomunicabilidade, essa qualidade não se estende a outro concorrente, não exercente de cargo ou função pública.

C

a reposição do dinheiro público não descaracteriza o peculato doloso, mas influi na dosimetria de pena por se tratar de desistência voluntária.

D

não haverá absorção da falsidade, se esta constitui meio para a prática do desfalque.

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Q102038

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102038 Direito Penal

São elementos constitutivos da culpabilidade, EXCETO:

A

imputabilidade do agente.

B

vontade de realizar a conduta.

C

possibilidade de consciência da ilicitude.

D

exigibilidade de conduta diversa.

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Q102034

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102034 Direito Processual Civil - CPC 1973

Requerida a interdição pelo órgão do Ministério Público, o juiz:

A

nomeará defensor dativo para responder em 5 (cinco) dias.

B

nomeará ao interditando curador à lide.

C

nomeará curador provisório ao interditando, sob compromisso.

D

convocará outro membro do Ministério Público para exercer as funções de “ custos legis”.

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Q102033

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102033 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento monitório, não opostos os embargos, e não cumprindo o réu o mandado, constituir-se-á:

A

de pleno direito, o título executivo extrajudicial.

B

de pleno direito, o título executivo judicial.

C

após decisão do juiz, o título executivo judicial.

D

após a decisão do juiz, o título execu tivo extrajudicial.

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Q102032

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102032 Direito Processual Civil - CPC 1973

A partilha amigável celebrada entre partes capazes, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, será homologada pelo juiz:

A

de plano.

B

após a audiência do fisco.

C

após a juntada das certidões negativas.

D

após a audiência do fisco e, eventualmente, do Ministério Público.

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Q102027

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102027 Direito Processual Civil - CPC 1973

A remuneração do perito será paga:

A

pelo réu quando ordenado o exame, de ofício, pelo juiz.

B

pelo réu quando ambas as partes requererem o exame.

C

por ambas as partes quando requerido o exame pelo Ministério Público e deferido pelo juiz.

D

pela parte que houver requerido o exame.

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Q102024

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102024 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considera-se inepta a petição inicial quando:

A

a parte for manifestamente ilegítima.

B

o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa.

C

o autor carecer de interesse processual.

D

contiver pedidos incompatíveis entre si.

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Q102022

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102022 Direito Civil

Dispõe o Código Civil que a herança:

A

poderá ser renunciada sob condição.

B

não poderá ser renunciada em parte.

C

poderá ser renunciada de forma tácita.

D

não poderá ser renunciada por escritura pública.

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Q102021

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102021 Direito Civil

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, quanto ao regime de bens:

A

a comunhão total.

B

a separação total.

C

a comunhão parcial.

D

a participação final nos aquestos.

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Q102020

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102020 Direito Civil

O grau e a linha de parentesco entre primos, conforme o Código Civil, é:

A

segundo grau, na linha reta.

B

terceiro grau, na linha colateral.

C

quarto grau, na linha colateral.

D

quarto grau, na linha reta.

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Q102018

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102018 Direito Civil

Em relação ao casamento religioso, o Código Civil dispõe que, EXCETO:

A

o registro civil do casamento religioso, celebrado com as formalidades exigidas no Código, poderá ser promovido a qualquer tempo, desde a sua realização, independentemente de habilitação.

B

o casamento religioso que atender as exigências da lei para validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio.

C

o registro do casamento religioso se submete aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

D

uma vez equiparado o casamento religioso ao casamento civil, produzirá efeitos a partir da data de sua celebração.

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Q102017

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102017 Direito do Consumidor

De acordo com a Lei nº 8.078/1990, o contrato de adesão se caracteriza como aquele:

A

em que não se admite a cláusula resolutória.

B

cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

C

que contém cláusula estipulando execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

D

em cujas cláusulas prevalece-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir- lhe produtos ou serviços.

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