Questões de Concurso
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I. É vedada sua divisão em Municípios e se rege por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
II. É dividido em Municípios, regendo-se cada um deles por sua respectiva lei orgânica.
III. Rege-se por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria da Câmara Legislativa.
IV. São a ele atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Distrito Federal, está correto o que se afirma APENAS em
I. O Governador do Estado não pode se ausentar do Estado por mais de quinze dias consecutivos, nem do País, por qualquer prazo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do mandato.
II. Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador, no que couber, as proibições e impedimentos estabelecidos para Deputados Estaduais.
III. Compete privativamente ao Governador do Estado, dentre outras atribuições, prestar, semestralmente, à Assembleia Legislativa, dentro de cento e vinte dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobre a execução dos planos de governo.
Segundo a Constituição do Estado do Piauí, está correto o que se afirma em
Adaptado de: DINIZ, Simone. Interações entre os poderes Executivo e Legislativo no processo decisório: avaliando sucesso e fracasso presidencial. DADOS - Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 48, n. 1, pp. 333 a 369, 2005)
Nos anos mais recentes no Brasil, a relação entre os poderes Executivo e Legislativo no processo de políticas públicas caracteriza-se pela
I. O aumento dos recursos públicos destinados aos serviços sociais e à geração de novos postos de trabalho impactaram a distribuição de renda, resultando em mudanças na estratificação social e em novos hábitos de consumo.
II. Tratou-se de um momento de negação dos direitos civis e políticos na Europa em favor da destinação de recursos necessários à sobrevivência de quem se encontrava desempregado ou estava impossibilitado de trabalhar.
III. A expansão dos direitos sociais observada no período estava relacionada ao desenvolvimento das formas de participação democrática e ao aumento do poder político das organizações operárias e das massas de trabalhadores.
IV. Observou-se a gradual separação entre política e economia, como forma de garantir a eficiência e a autonomia dos agentes do mercado na solução de problemas estruturais como a fome, o desemprego e a falta de moradia.
Está correto o que se afirma APENAS em
(Adaptado de: ROUSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. São Paulo: Nova Cultural, 1999. p. 85)
O conceito de Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) a que se refere o trecho acima é: