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Q2261372

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261372 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O tabelião que infringir os deveres de sua função responderá somente pessoal e civilmente pelos danos causados.

É vedada a distribuição de ficha-padrão para fins de reconhecimento de firma em estabelecimentos como imobiliárias e de revenda de veículos, mas é permitido o preenchimento por pessoas não vinculadas ao delegatário.

O tabelião que infringir os deveres de sua função responderá pessoal, penal e civilmente pelos danos causados.

Aos tabeliães de notas é vedado efetuar desconto de emolumentos pela lavratura de escrituras de alienação e oneração de bens imóveis, mas é permitido o pagamento de comissão a corretores para fins de captação do serviço notarial.

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Q2261371

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Provimentos do CNJ ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261371 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo o Provimento nº 100/2020, do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:

Alternativas

As autoridades judiciárias, desde que autorizadas por portaria do Conselho Nacional de Justiça, terão acesso às funcionalidades do e-Notariado, de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema.

O acesso ao e-Notariado será feito com assinatura digital, por certificado digital notarizado, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 ou, quando possível, por biometria.

Os usuários externos poderão acessar o e-Notariado mediante cadastro prévio, desde que o acesso seja feito com certificado digital expedido no âmbito da ICP-Brasil, para conferir a autenticidade de ato em que tenham interesse.

Para a assinatura de atos notariais eletrônicos, poderá, a critério do tabelião, ser realizada videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico e sobre a concordância com o ato notarial.

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Q2261370

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Provimentos do CNJ ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261370 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo o Provimento nº 100/2020, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre a implementação e gestão do sistema e-Notariado.

Alternativas

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal deverá, entre outros, estabelecer critérios e normas técnicas para a seleção dos tabelionatos de notas autorizados a emitir certificados eletrônicos para a lavratura de atos notariais eletrônicos.

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal deverá agir diretamente na capacitação dos notários credenciados para a emissão de certificados eletrônicos, segundo diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça deverá, entre outros, estabelecer normas, padrões, critérios e procedimentos de segurança referentes a assinaturas eletrônicas, certificados digitais e emissão de atos notariais eletrônicos e outros aspectos tecnológicos atinentes ao seu bom funcionamento.

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal poderá ser ressarcido dos custos pelos usuários do serviço, na forma estabelecida pelas Corregedorias Estaduais.

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Q2261369

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261369 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo o Provimento nº 100/2020, do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:

Alternativas

O Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, e-Notariado, será implementado e mantido pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, subsidiado, se necessário, pelo fundo criado pela Lei Federal nº 14.382/2022.

Os notários, pessoalmente ou por intermédio do e-Notariado, devem fornecer meios tecnológicos para o acesso das informações exclusivamente estatísticas e genéricas à Administração Pública Direta, sendo-lhes autorizado, inclusive, o envio e o repasse de dados, independentemente de disposição legal ou judicial específica.

Para a implementação e gestão do sistema e-Notariado, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal poderá, dentre outras, adotar as medidas operacionais próprias ou de outras entidades extrajudiciais, ficando responsável pela coordenação, implantação e funcionamento do sistema.

O e-Notariado deve oferecer acesso aos dados e às informações constantes de sua base de dados para o juízo competente responsável pela fiscalização da atividade extrajudicial, para as Corregedorias dos Estados e do Distrito Federal e para a Corregedoria Nacional de Justiça.

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Q2261368

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261368 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Provimento nº 69/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Desde que autorizados pelos titulares delegatários, interinos e interventores nomeados para responder pelo serviço, os escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro poderão executar suas tarefas fora das dependências da serventia extrajudicial, na modalidade teletrabalho, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos.

A adoção do teletrabalho é facultativa aos escreventes, prepostos e titulares delegatários.

A atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho está limitada a cinquenta por cento da força de trabalho da serventia.

A implementação ou alteração do regime de teletrabalho independe de comunicação ao órgão correcional local, pois integra a independência do titular delegatário no que se refere ao gerenciamento administrativo e financeiro da serventia.

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36: C

37: B

38: A

39: D

40: A

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