O tabelião que infringir os deveres de sua função responderá somente pessoal e civilmente pelos danos causados.

É vedada a distribuição de ficha-padrão para fins de reconhecimento de firma em estabelecimentos como imobiliárias e de revenda de veículos, mas é permitido o preenchimento por pessoas não vinculadas ao delegatário. 

O tabelião que infringir os deveres de sua função responderá pessoal, penal e civilmente pelos danos causados.

Aos tabeliães de notas é vedado efetuar desconto de emolumentos pela lavratura de escrituras de alienação e oneração de bens imóveis, mas é permitido o pagamento de comissão a corretores para fins de captação do serviço notarial.